5000305-58.2024.4.03.6006

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANDERSON NOVAIS DA SILVA

Advogado

ISABELA MOSELA SCARLASSARA (OAB 22066/MS)

Órgão

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ANDERSON NOVAIS DA SILVA

Advogado

ISABELA MOSELA SCARLASSARA (OAB 22066/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANDERSON NOVAIS DA SILVA

Advogado

ISABELA MOSELA SCARLASSARA (OAB 22066/MS)

Houve a desistência pelas partes da oitiva da testemunha Mário Júnior Makoto Sato (id. nº 340037256, p. 80/81). Na fase do art. 402 do CPP, foi determinada a juntada aos autos do laudo pericial toxicológico. No entanto, dirimido o conflito de competência pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar todos os crimes a que acusado o réu (id. nº 336966947). Em cumprimento a essa ordem do

C. STJ, os autos foram remetidos ao Juízo de Garantias Federal competente, o qual ratificou todos os atos praticados pelo MM. Juízo da 1ª Vara de mundo Novo/MS e intimou o Ministério Público Federal para se manifestar sobre a denúncia (id. nº 341002085) Em seguida, o Parquet Federal ofereceu peça de aditamento à inicial acusatória para o fim de incluir o crime do art. 70 da Lei n.º 4.117/62 e readequar a classificação jurídica atribuída aos fatos (id. nº 340672711).

Com isso, a denúncia passou a narrar os seguintes fatos: “[...] FATO 01 No dia 14/05/2024, por volta das 15h57min, próximo à Fecularia, no município de Mundo Novo/MS, ANDERSON NOVAIS DA SILVA, de forma livre e consciente, importou e transportou 1.236,58 kg (mil, duzentos e trinta e seis quilogramas e quinhentos e oitenta gramas) de Cannabis Sativa Linneu, na forma popularmente conhecida como "maconha", e 35,052 kg (trinta e cinco quilogramas e cinquenta e dois gramas) Cannabis Sativa Linneu, na forma popularmente conhecida como "skunk", sem autorização ou em desacordo com as normas legais e regulamentares, incorrendo, portanto, no crime do art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico Internacional de Drogas).

FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ANDERSON NOVAIS DA SILVA, de forma livre e consciente, importou e transportou 01 (uma) pistola Taurus calibre 9 mm (de uso restrito), com 01 (um) carregador, 03 (três) carregadores sobressalentes, e 50 (cinquenta) munições calibre 9 mm, sem autorização ou em desacordo com as normas legais e regulamentares, incorrendo, portanto, no crime do art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (Tráfico Internacional de Armas, Munições e Acessórios de Uso Restrito).

FATO 03 Ainda nas circunstâncias acima narradas, ANDERSON NOVAIS DA SILVA, de forma livre e consciente, conduziu, em proveito próprio e alheio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o veículo Toyota SW4, placas aparentes BDH-5J16, incorrendo, portanto, no crime do art. 180 do Código Penal (Receptação). FATO 04 Também nas mesmas circunstâncias acima narradas, ANDERSON NOVAIS DA SILVA, de forma livre e consciente, a fim de facilitar e assegurar a execução e a impunidade dos demais crimes, conduziu, em proveito próprio e alheio, veículo automotor com placa de identificação adulterada, incorrendo, assim, no crime do art. 311, §2º, III, do Código Penal.

FATO 05 Continuando nas mesmas circunstâncias acima narradas, ANDERSON NOVAIS DA SILVA, a fim de facilitar e assegurar a execução e a impunidade dos demais crimes, de forma livre e consciente, utilizou-se de radiocomunicador da marca Yaesu, modelo FT-2980, sem observância da lei e dos regulamentos, incorrendo, assim, no crime do art. 70 da Lei n.º 4.117/62 (Uso clandestino de telecomunicações). FATO 06 Por fim, nas mesmas circunstâncias acima narradas, ANDERSON NOVAIS DA SILVA, novamente a fim de assegurar a execução e a impunidade dos demais crimes, de forma livre e consciente, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, incorrendo, com isso, no crime do art. 330 do Código Penal (Desobediência).

Isso porque na data e local acima mencionados, Policiais Militares visualizaram o veículo Toyota SW4, cor branca, placas aparentes BDH-5J16, trafegando em atitude suspeita. Ao tentarem realizar a abordagem, o condutor desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga. Após serem efetuados disparos de arma de fogo nos pneus do veículo, o condutor parou e tentou fugir a pé, sendo contido pela equipe policial.

Em checagem ao veículo, verificou-se que suas placas verdadeiras eram BEH-1I76, e que possuía registro de roubo. Em vistoria interna, foram localizadas 01 (uma) pistola Taurus calibre 9 mm, com 01 (um) carregador, 03 (três) carregadores sobressalentes, 01 (uma) caixa contendo 50 (cinquenta) munições, 1.236,58 kg (mil, duzentos e trinta e seis quilogramas e quinhentos e oitenta gramas) de Cannabis Sativa Linneu, na forma popularmente conhecida como "maconha", e 35,052 kg (trinta e cinco quilogramas e cinquenta e dois gramas) Cannabis Sativa Linneu, na forma popularmente conhecida como "skunk".

Em entrevista preliminar, ANDERSON declarou ter retirado o veículo já preparado em Paranhos/MS, que tinha como destino o município de Curitiba/PR e que receberia R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo transporte. Por esses fatos, o denunciado foi preso em flagrante. Interrogado pela autoridade policial, ANDERSON ratificou a versão de que teria retirado o veículo já carregado em Paranhos/MS (local da contratação do serviço), tendo como destino Curitiba/PR, e que receberia R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo transporte, não sabendo informar para quem entregaria o veículo.

Admitiu, ainda, saber que o automóvel era roubado, que empreendeu fuga ao avistar a equipe policial, e que havia batedor auxiliando na empreitada, com o qual se comunicava via rádio. Relatou, por fim, ter sido contratado para transportar apenas a droga, mas que, ao buscar o veículo, foi informado de que transportaria a arma e que receberia um valor a mais por isso. […] TIPIFICAÇÃO PENAL DA CONDUTA Nota-se, pois, que o denunciado ANDERSON NOVAIS DA SILVA supostamente praticou os crimes previstos nos art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (Fato 01), art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 02), art. 180 (Fato 03), art. 311, §2º, III (Fato 04), ambos do Código Penal, art. 70 da Lei n.º 4.117/62 (Fato

05) e art. 330 também do Código Penal (Fato

06) n/f do art. 69 do mesmo Código (Concurso material), com incidência, em relação aos 03 (três) últimos, da agravante prevista no art. 61, II, alínea "b", do Código Penal. [...]” Diante do aditamento oferecido e intimado o réu para se manifestar, a Defesa nada impugnou acerca do aditamento, pugnando, ainda, pela desnecessidade de reabertura da fase instrutória (id. nº 343073472). Superada, assim, a instrução processual, o Ministério Público Federal apresentou memoriais (id. nº 343738775), ocasião em que requereu a condenação do réu nos termos em que narrados na denúncia aditada.

Quanto à individualização da pena, pugnou pela elevação da pena-base do crime de tráfico de drogas em razão da natureza e da quantidade da droga, bem como diante das circunstâncias do crime. Ainda, postulou a incidência de majorante específica em virtude da transnacionalidade do delito. Quanto aos crimes de desobediência, adulteração de sinal identificador e uso clandestino de telecomunicações, afirmou que deve ser aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea "b" do Código Penal.

No que tange o tráfico de armas, munições e acessórios, pretende a incidência da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/2003. Por fim, pleiteou a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, inciso III, do Código Penal. Por seu turno, em suas alegações finais (id. nº 344463810), a Defesa alegou, preliminarmente, nulidade processual, por violação à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que não teria sido oportunizado o acesso aos elementos essenciais de prova para exame prévio pela defesa.

No mérito, alegou ausência de dolo e insuficiência probatória para a condenação do acusado. Em síntese, aduziu que o réu não possuía conhecimento do que transportava, tampouco de que o veículo que conduzia era de origem ilícita e que estava com os sinais identificadores adulterados. Quanto ao crime de desobediência, alega que a tentativa de fuga se deu em razão de seu estado de animosidade e que seria natural tentar evitar a abordagem policial, sendo atípica sua conduta.

JÁ com relação ao crime previsto no código de telecomunicações, sustenta que a ausência de laudo pericial demonstrando o funcionamento do equipamento rádio transceptor impede a demonstração da materialidade do delito. Subsidiariamente, a Defesa postulou a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de uso restrito para o crime do artigo 12 da Lei. n.º 10.826/03 e o reconhecimento da causa de diminuição referente ao “tráfico privilegiado”.

Quanto à pena, requereu a sua fixação no mínimo legal e o estabelecimento de regime inicial mais brando, com o afastamento da causa de aumento da transnacionalidade no crime da lei de drogas e a aplicação da causa de diminuição ao referido crime em razão de ser primário e sem maus antecedentes. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Ao réu ANDERSON NOVAIS DA SILVA é imputada prática delitiva tipificada no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. I, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (Fato 01), no art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 02), no art. 180 do Código Penal (Fato 03), no art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal (Fato 04), no art. 70 da Lei n.º 4.117/62 (Fato

05) e no art. 330 também do Código Penal (Fato 06). Transcrevo os dispositivos legais mencionados: "Lei nº 11.343/06 Art.

33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. […] Art.

40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; […]." “Lei 10.826/2003 Art.

18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. [...] Art.

19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.” “Código Penal Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. […] Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311.

Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. […] § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: […]

III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. […] Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” “Lei nº 4.117/62 Art.

70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.” Preliminarmente – Da alegação de nulidade por cerceamento de defesa A defesa argui nulidade por ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, segundo ela, “não foram disponibilizados elementos essenciais de prova para exame prévio pela defesa, como os laudos periciais completos e o relatório de apreensão do rádio comunicador, que só foi mencionado após a abordagem policial.” Inobstante tal alegação, observo que, quando da remessa dos autos a esta Justiça Federal, após o reconhecimento de sua competência pela Corte Superior e o oferecimento da peça de aditamento pelo órgão de acusação, oportunizei ao acusado complementar sua defesa.

Na ocasião, todos os laudos e relatórios já estavam acostados ao feito, de modo que à defesa foi dada a oportunidade de apreciar e se manifestar sobre as referidas provas. Diante disso, não verifico o alegado cerceamento de defesa, inexistindo nulidade capaz de inquinar o presente feito. Acresço que, ainda que a defesa tivesse sido privada inicialmente do acesso de todos os documentos probatórios como alega, tal circunstância foi superada com a vinda dos autos à Justiça Federal e a abertura de oportunidade para que o acusado pudesse suplementar a sua defesa prévia, de modo que ausente qualquer prejuízo a consubstanciar a nulidade mencionada.

Assim, rejeito a preliminar suscitada e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Materialidade A materialidade dos crimes está suficientemente comprovada nos autos do processo, pelos seguintes documentos: a) Auto de prisão em flagrante (id. 327222061, p. 7/26); b) Boletim de ocorrência n.º 439/2024 (id. 327222061, p. 1/2) e boletim de ocorrência nº 200/2024 (id. nº 327222061, p. 36/38); c) Termo de apreensão de id. 327222061, p. 43/44; d) Laudo Pericial nº 24.414 – Exame de arma de fogo, munições e acessórios (id. 329223033), no qual concluiu-se que “[…] a arma de fogo examinada apresentou resultado POSITIVO para a presença de vestígios compatíveis com os provenientes da combustão da pólvora, não oferecendo condições de precisar a época de sua combustão; Em testes práticos, referida arma mostrou-se EFICIENTE na produção de tiro(s) […]”; e) Laudo Pericial nº 24.415 – Exame em cartuchos de munição em arma de fogo (id. 329223037), no qual concluiu-se que “[…] todos os 10 (dez) cartuchos de munição submetidos ao teste de eficiência mostraram-se APTOS ao fim a que se destinavam […]”; f) Laudo Pericial nº 24.398 – Exame de identificação veicular (id. 329223038), no qual concluiu-se que “[…] as placas de licença afixadas ao veículo examinado estão cadastradas para OUTRA UNIDADE DE TRÁFEGO, conforme a informação dos extratos de consulta ao Sistema de Furtos/Roubos de Veículos, insertos no corpo deste Laudo ‘ITEM

07 - DOS EXTRATOS DO VEÍCULO’. O sequencial identificador do CHASSI do veículo ora examinado encontra-se com aparência original, sem vestígios de adulteração na ata do exame. O sequencial identificador do MOTOR do veículo ora examinado encontra-se com aparência original, sem vestígios de adulteração na data do exame. O Extrato I da consulta ao Sistema SGI/RENAVAM revela que os sequenciais identificadores do CHASSI e do MOTOR são compatíveis para veículo com OCORRÊNCIA DE ROUBO/FURTO, tipo utilitário, marca/modelo TOYOTA/HILUX SWDMDA4JD, com placas BEH1176, de Barra Velha-SC. […]”; g) Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (id. 340037148, fl.

47) e Laudo Pericial nº 106119 – exame toxicológico (id. nº 340037256, págs. 85/88), atestaram que “as análises realizadas nas amostras A e B de vegetal forneceram resultado positivo para maconha, Cannabis sativa Linneu” e que a planta em questão e o princípio ativo nela encontrado (THC) “estão inscritos na Portaria/SVS/MS nº 344, de 12/05/1998 (republicada em 01 de fevereiro de 1999) e suas respectivas atualizações, portanto, proibidos em todo território nacional, de acordo com a Lei nº 11.343, de 28 de agosto de 2006.” Também se infere das informações complementares do Boletim de Ocorrência da Polícia Civil que os policiais localizaram o equipamento radiocomunicador no porta-luvas do veículo conduzido pelo réu (id. nº 340037148, p. 37).

Igualmente, segundo os depoimentos prestados pelas testemunhas tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, dada a ordem de parada ao réu, este não a obedeceu, tendo empreendido fuga em alta velocidade com o automóvel. Aliás, o acusado só foi abordado efetivamente após perseguição policial, com os disparos que atingiram os pneus do veículo então conduzido pelo réu, os quais foram necessários para cessar a ação delitiva.

Portanto, da análise de todo o conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que todos os fatos imputados pela acusação foram categoricamente demonstrados no curso da presente ação penal. Autoria No que tange à autoria, a testemunha Ederson Natalício Marschner, policial militar que participou da abordagem, em seu depoimento policial (id. nº 327222061, p. 16/17), relatou o seguinte: “[…] Que se encontrava de serviço, quando por volta das 15h57min, do dia 14 de maio de 2024, juntamente com sua equipe, avistou um veículo Toyota SW4, de cor branca, o qual trafegava em atitude suspeita, quando ele manobrou a viatura no intuito de realizar a abordagem, o condutor da caminhoneta percebendo a aproximação da viatura, não respeitou a ordem de parada, sinais luminosos e sonoros e empreendeu fuga seguindo para o sentido da BR 163.

Ressalta-se que na rodovia havia uma barreira do Exército Brasileiro o que dificultou a ida do condutor para o sentido Sul. Nessa ocasião, o condutor tentou fugir sentido Norte da rodovia, e diante do risco iminente oferecido aos usuários da via, foi necessário efetuar disparos nos pneus do veículo para forçar a sua parada e garantir a incolumidade pública. Ato contínuo, após ter 0s pneus furados, pelos disparos, o condutor tentou empreender fuga a pé, entretanto, foi alcançado e preso pela equipe policial com o apoio do Exército.

Após verificar a situação do veículo, constatou-se que havia restrição de roubo ocorrido na cidade de Curitiba, estado do Paraná, e sua verdadeira identificação é BEH1176, Barra Velha/SC e não a identificação BDH5/16 que o veículo ostentava. No interior do veículo também foi localizado uma pistola Taurus TS 9, calibre 9mm, número de série ABJ884512, um carregador contendo 15 munições, três carregadores sobressalentes, e uma caixa com 50 munições.

Por derradeiro, depois de pesada a droga totalizou a quantia de 1236,58 quilogramas da substância análoga a droga vulgarmente conhecida por "maconha", 35,52 quilogramas da droga Skank […]” (g.n.) Quando ouvido em juízo (id. nº 340344106), Ederson Natalício Marschner contou que a equipe policial estava em patrulhamento quando visualizou o veículo passando pela rodovia com vidros muito escuros, ensejando a abordagem policial.

Contudo, o acusado empreendeu fuga e realizou ultrapassagens arriscadas, vindo a parar na beira da rodovia somente com a realização de disparos nos pneus e empreendendo fuga a pé pela vegetação até ser localizado e preso pelos policiais. Constataram que o veículo estava carregado com entorpecentes e com a arma. Pelo que se recorda, o destino da droga era Curitiba/PR. Confirmou que havia um radiocomunicador instalado no veículo.

Detalhou que arma estava embaixo do banco do “carona” e que a droga estava espalhada pelo veículo, coberta por uma manta preta, havendo espaço apenas para o banco do motorista. O policial militar Alessandro Vidigal Santos, em sua oitiva judicial (id. nº 340344106), contou que, durante uma patrulha, ele e sua equipe avistaram um veículo Toyota SW4 branca que, ao perceber a viatura, aumentou a velocidade e tentou fugir.

A equipe iniciou uma perseguição tática, e durante a abordagem, o condutor, identificado como Anderson Novais da Silva, desobedeceu à ordem de parada e acabou abandonando o carro após os pneus serem perfurados por disparos efetuados pelos policiais. No interior do veículo, foram encontradas grandes quantidades de drogas, além de uma pistola dentro do porta-luvas, dentro da caixa, indicando ser nova ou quase nova.

Informou que verificaram que o veículo estava com placas falsas. Detalhou que todos os bancos, exceto o do motorista, foram retirados para acondicionar a droga. Ainda, confirmou que no veículo foi encontrado um rádio comunicador. Em sede policial (id. nº 327222061, p. 14/15), Alessandro Vidigal Santos narrou os fatos de maneira semelhante a seu depoimento colhido na instrução processual. JÁ a testemunha Mário Junior Makoto Sato, condutor da prisão em flagrante do acusado, foi inquirido apenas na fase inquisitorial (id. nº 327222061, p. 12/13), oportunidade em que declarou o seguinte: “[…] Que é Policial Militar e na data de ontem dia 14 de maio de 2024, por volta das 15h57min, juntamente com sua equipe, avistou um veículo Toyota SW4, de cor branca, o qual trafegava em atitude suspeita, manobrou a viatura no intuito de realizar a abordagem, o condutor da caminhoneta percebendo a aproximação da viatura, não respeitou a ordem de parada, sinais luminosos e sonoros e empreende fuga seguindo para o sentido da BR 163.

Ressalta-se que na rodovia havia uma barreira do Exército Brasileiro o que dificultou a ida do condutor para o sentido Sul. Nessa ocasião, o condutor tentou fugir sentido Norte da rodovia, e diante do risco iminente oferecido aos usuários da via, foi necessário efetuar disparos nos pneus do veículo para forçar a sua parada e garantir a incolumidade pública. Ato contínuo, após ter os pneus furados, pelos disparos, o condutor tentou empreender fuga a pé, entretanto, foi alcançado e preso pela equipe policial com o apoio do Exército.

Após verificar a situação do veículo, constatou-se que havia restrição de roubo ocorrido na cidade de Curitiba, estado do Paraná, e sua verdadeira identificação é BEH1I76, Barra Velha/SC e não a identificação BDH5J16 que o veículo ostentava. No interior do veículo também foi localizado uma pistola Taurus TS 9, calibre 9mm, número de série ABj884512, um carregador contendo 15 munições, três carregadores sobressalentes e uma caixa com 50 munições.

A Droga foi pesada totalizando a quantia de 1236,58 quilogramas da substância análoga a droga vulgarmente conhecida por "maconha", 35,52 quilogramas da droga Skank, o autuado recebeu voz de prisão e foi encaminhado até esta delegacia, juntamente com os objetos e drogas apreendidas, para as providências cabíveis. Que o autor informou ser da cidade de Itaquiraí, que iria levar a droga, arma e munição para a cidade de Curitiba - PR, informando que receberia o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo serviço, informando que recebeu o carro na cidade de Paranhos, já carregado e que não ainda não sabia para quem iria entregar, sabendo dizer apenas o destino da entrega. […]” (g.n) O réu ANDERSON NOVAIS DA SILVA, quando interrogado em sede policial, confessou a prática do delito, informando o seguinte: “[…] QUE é da cidade de Itaquiraí, que iria levar a droga, arma e munição para a cidade de Curitiba - PR, informando que receberia o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo serviço, informando que recebeu o carro na cidade de Paranhos, já carregado e que não ainda não sabia para quem iria entregar, sabendo dizer apenas o destino da entrega; Que tinha conhecimento de que o veículo que recebeu era roubado; Que quando viu a Polícia Militar, empreendeu fuga, não atendendo a voz de parada, motivo pelo qual dispararam contra os pneus o que levou o interrogando a parar o veículo e fugir a pé, alguns minutos depois foi encontrado pela equipe escondido no mato; Que inicialmente foi contratado para transportar entorpecentes, mas ao chegar no local para buscar a mercadoria, foi informado que havia arma de fogo e que posteriormente iria receber um valor a mais por isso; Que disse que tinha uma outra pessoa na condição de batedor, que não chegou a vê-lo mas conversou via rádio; Que ele não sabe quem é o batedor, nem modelo do veículo que ele utilizava; Que foi contratado na cidade de Paranhos e prefere não declinar o nome da pessoa que lhe contratou. […]” (g.n) Em seu interrogatório judicial, na primeira etapa, o réu informou que mora na área rural de Itaquiraí/MS, com sua mãe, padrasto e irmão.

Não tem filhos. No que tange aos fatos, confessou a prática dos crimes, narrando que estava endividado e aceitou a proposta. Afirmou que foi inicialmente contratado para levar o veículo apenas até Mundo Novo/MS, ganhando R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo serviço. Narrou que foi levado até Paranhos/MS, quando pegou o veículo. No entanto, ao contrário de seu interrogatório extrajudicial, alegou que não sabia da presença da arma no veículo, acreditando que estaria transportando apenas drogas.

No mesmo sentido, alegou que possuía um rádio comunicador no veículo, contudo, negou que tivesse utilizado o equipamento, afirmando que ele não estava funcionando. Disse que não sabia que era roubado, mas, que por se tratar de carga de drogas, não fez questão de ver o documento do veículo. Perguntado pela defesa sobre o teor de seu interrogatório extrajudicial, o acusado alegou que sofreu coação física para confessar o crime no âmbito policial.

Pois bem, o conjunto probatório dos autos, sobretudo o depoimento das testemunhas policiais em conjunto com os interrogatórios judicial e extrajudicial, revela a incontestável, segura e robusta autoria do réu ANDERSON NOVAIS DA SILVA com relação a todos os crimes a ele imputados no aditamento feito pelo órgão acusatório. Neste ponto, como opção didática, passa-se a analisar especificamente cada um dos fatos em julgamento.

Do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. I, ambos da Lei n.º 11.343/2006) Encerrada a instrução processual penal e considerando o conjunto probatório dos autos, restou demonstrada a prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, capitulado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06. Com efeito, o Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (id. 340037148, fl.

47) e Laudo Pericial nº 106119 – exame toxicológico (id. nº 340037256, págs. 85/88), atestaram que “as análises realizadas nas amostras A e B de vegetal forneceram resultado positivo para maconha, Cannabis sativa Linneu” e que a planta em questão e o princípio ativo nela encontrado (THC) “estão inscritos na Portaria/SVS/MS nº 344, de 12/05/1998 (republicada em 01 de fevereiro de 1999) e suas respectivas atualizações, portanto, proibidos em todo território nacional, de acordo com a Lei nº 11.343, de 28 de agosto de 2006” (destaquei).

Portanto, o Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (id. 340037148, fl.

47) e Laudo Pericial nº 106119 – exame toxicológico (id. nº 340037256, págs. 85/88) - não deixam dúvidas de que a substância apreendida - isto é, 1.236,58 kg de Cannabis Sativa Linneu, na forma popularmente conhecida como "maconha", e 35,052 kg de Cannabis Sativa Linneu, na forma popularmente conhecida como "skunk" - é ilícita e se enquadra na definição jurídica de droga, conforme a portaria SVS/MS 344/98 da ANVISA e Lei nº 11.343, de 28 de agosto de 2006.

Por sua vez, as testemunhas corroboraram os depoimentos prestados na fase policial e o réu confessou judicial e extrajudicialmente ter transportado os citados entorpecentes. Neste ponto, em atenção às teses apresentadas pela defesa, cumpre destacar que o réu foi categórico em reconhecer judicialmente que sabia da existência da droga no veículo. Assim, há provas suficientes quanto à existência do crime de tráfico de drogas e a sua autoria.

Sendo típica a conduta do réu, passo à análise dos demais substratos do crime. A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal).

Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Por esta razão, os fatos descritos na denúncia são típicos e antijurídicos. O terceiro e último elemento do delito é a culpabilidade, compreendida como a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. No que se refere à capacidade de o réu entender o caráter ilícito do fato ou de proceder consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução do feito, leva-se a crer que se encontrava extremamente apto a discernir o caráter ilícito do fato, não havendo dúvidas quanto à sua imputabilidade.

Diante do somatório dos elementos que compõem o tipo penal em análise, ausentes as excludentes de ilicitude e culpabilidade, não resta outra solução senão a condenação do réu. Quanto à transnacionalidade, ainda que não tenha sido demonstrada a efetiva transposição das fronteiras, não há necessidade de tal comprovação para o reconhecimento da transacionalidade, bastando que as circunstâncias de fato a evidenciem.

No caso, o carregamento das drogas se deu na cidade de Paranhos/MS, cidade que faz fronteira com o Paraguai, conhecido produtor de maconha. Ademais, há de se considerar a quantidade de drogas apreendidas, isto é, 1.236,58 kg de Cannabis Sativa Linneu, na forma popularmente conhecida como "maconha", e 35,052 kg de Cannabis Sativa Linneu, na forma popularmente conhecida como "skunk". Assim, há elementos bastantes a demonstrar a origem estrangeira da substância entorpecente.

Ante o exposto, pode-se concluir, com segurança e com base nos elementos extraídos dos autos, que o acusado tinha conhecimento e concorreu efetivamente para a prática de tráfico transnacional de entorpecentes, sendo sua condenação por esse delito medida que se impõe. Do crime de tráfico internacional de armas (art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei n.º 10.826/2003) Sujeita-se às penas do artigo 18 da Lei nº. 10.826/2003 aquele que importa ou exporta, ou ainda, de alguma maneira contribui para que um dos verbos nucleares do tipo se realizem.

Ademais, cuida-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Importar significa, trazer do estrangeiro ou introduzir no território nacional. O favorecimento está abarcado no tipo penal, caracterizando-se pela conduta de quem não importa ou exporta, porém, de alguma maneira contribui para que o resultado seja alcançado. Além disso, não se exige dolo específico ou se admite a figura culposa, sendo irrelevante, portanto, a intenção do agente, tampouco é relevante a obtenção de lucro ou não ao importar, exportar ou favorecer.

Quanto à tipicidade da conduta, salienta-se que o delito de tráfico internacional de armas não é praticado apenas por aquele que importa armas e munições, mas também por aquele que transporta as mercadorias ilícitas da região de fronteira com o país vizinho para levá-las a ponto de destino dentro do território nacional (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000330-73.2021.4.03.6007, Rel.

Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022). Do mesmo modo como ocorre no tráfico de drogas, para o reconhecimento da transnacionalidade, não há necessidade da efetiva transposição das fronteiras. A internacionalidade do delito pode ser comprovada pelas circunstâncias do caso concreto, por não haver dúvidas de que o réu esteve em região fronteiriça, bem como pelo estado (novo) e pela origem estrangeira das armas e acessórios apreendidos.

In casu, a imputação que pesa em desfavor do acusado decorre de ter, em tese, concorrido para a importação de armas, acessórios e munições sem autorização da autoridade competente, sendo que as circunstâncias em que apreendidas as armas, os acessórios e as munições, acondicionadas no interior do veículo conduzido pelo réu, demonstram a sua importação do Paraguai, tendo o réu, ao menos, favorecido a sua entrada em território nacional, de modo a incorrer na conduta típica do artigo 18 da Lei n. 10.826/03.

Com efeito, repiso que ocorreu a apreensão de (uma) pistola Taurus, TS9, fabricada no Brasil, calibre nominal 9x19mm, com 01 (um) carregador, 03 (três) carregadores sobressalentes e 50 (cinquenta) munições calibre 9 mm, sendo que o Laudo Pericial nº 24.414 – Exame de arma de fogo, munições e acessórios (id. 329223033), concluiu-se que “[…] a arma de fogo examinada apresentou resultado POSITIVO para a presença de vestígios compatíveis com os provenientes da combustão da pólvora, não oferecendo condições de precisar a época de sua combustão; Em testes práticos, referida arma mostrou-se EFICIENTE na produção de tiro(s) […]”.

No Laudo Pericial nº 24.415 – Exame em cartuchos de munição em arma de fogo (id. 329223037), concluiu-se que “[…] todos os 10 (dez) cartuchos de munição submetidos ao teste de eficiência mostraram-se APTOS ao fim a que se destinavam […]”. A despeito da omissão da prova pericial, trata-se inequivocamente de armamento de uso restrito, nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, combinado com a Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2/2023, de 14 de novembro de 2023, alterada pela Portaria Conjunta-C Ex/DG-PF Nº 3, de 29 de agosto de 2024, que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito (c.f. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-c-ex/dg-pf-n-2-de-6-de-novembro-de-2023-522877171).

Apesar de não ter confessado o delito em juízo, uma vez que alegou ter ciência tão somente de que estava transportando drogas, desconhecendo a existência de armas, acessórios e munições, tenho que tal versão não prevalece, tendo em vista que os depoimentos das testemunhas revelam de forma absolutamente segura que o réu sabia da presença do armamento, acessórios e munições no interior do veículo que estava sob sua condução, até mesmo porque receberia importância financeira superior para a prática a atividade delitiva em apreço.

Nesse ponto, repiso que o réu ANDERSON NOVAIS DA SILVA, quando interrogado em sede policial, confessou a prática do delito, informando o seguinte "havia arma de fogo e que posteriormente iria receber um valor a mais por isso” (id. 327222061 - Pág.

20 - grifei). Ainda que o réu alegue que a confissão delitiva prestada fora do juízo foi feita sob coação física, narrando ter sofrido agressões de todos os policiais, tal tese, apresentada somente no término do interrogatório judicial, não encontra azo nas evidências produzidas. Vale rememorar que o réu foi submetido, logo após a sua prisão, a audiência de custódia, na presença de Juiz de Direito.

Referida audiência ocorreu após o seu interrogatório policial. Na ocasião, mesmo cientificado de que o objetivo do ato era apurar a regularidade da prisão e eventual utilização excessiva de força policial, o acusado nada mencionou sobre as supostas agressões sofridas com a finalidade de reconhecer a prática delituosa. Narrou tão somente ter recebido um golpe (“coronhada”) no momento de sua captura.

No mesmo sentido, observo que o laudo de exame de corpo de delito colacionado ao id. nº 329223025 não indica a presença de lesões distintas daquelas produzidas pelo uso necessário da força policial para conter a ação delitiva, sobretudo porque o réu empreendeu fuga e foram necessários disparos de arma de fogo para cessar a condução do veículo e efetuar a prisão em flagrante do réu. Mais a mais, o fato de o réu ter suscitado a coação física supostamente sofrida na mesma oportunidade em que se retratou de sua confissão policial enfraquece ainda mais referida tese defensiva.

Diante desses elementos fáticos, ainda que se reconheça a presença de lesões leves no acusado, verifica-se que elas decorreram as circunstâncias de sua prisão, diante da sua resistência e tentativa de evasão da ação policial em tela, de sorte que a afirmação de que sofreu coação ilícita durante o seu interrogatório extrajudicial não encontra suporte, ainda que mínimo, no conjunto probatório encartado nesta Ação Penal.

De qualquer forma, mesmo que tomada por verdadeira a versão do réu em juízo, ainda assim o dolo quanto aos elementos do tipo penal em análise se faz presente. Isto porque, se aceitou participar da empreitada e não verificou o conteúdo da carga que transportava, certo é que assumiu o risco (dolo eventual) de transportar qualquer produto ilícito, inclusive armas. Assim, mesmo que se confiasse integralmente na versão prestada judicialmente pelo réu, ter-se-ia configurado de maneira cristalina o dolo eventual, já que agiu em "cegueira deliberada", preferindo, voluntariamente, desconhecer a carga instalada no veículo, assumindo o risco de transportar quaisquer mercadorias que nele instalassem.

Nesse rumo, também não prospera a tese da defesa sobre o erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal. Ainda que o réu não tivesse ciência de que transportava armas e munições, isso não afasta o dolo. A ausência de dolo não se confunde com o dolo eventual, pois o transporte sem nenhuma cautela sobre a carga transportada, considerando as circunstâncias em que se deu o delito, demonstra que o réu assumiu o risco de transportar outras cargas ilícitas além dos entorpecentes e de suportar os riscos de suas ações, o que caracteriza o dolo eventual.

De qualquer maneira, tenho que o réu possuía conhecimento sobre a arma, acessórios e munições encontradas no porta-luvas do veículo apreendido, dentro da caixa, indicando ser nova ou quase nova, com a evidente finalidade comercial, conclusão esta suficientemente embasada pela prova testemunhal e corroborada pelo interrogatório extrajudicial do réu. Quanto à eficácia e a natureza dos bens apreendidos, repiso que os Laudos Periciais Criminais nº 24.414 e 24.415 (ids. nºs 329223033 e 329223037) apontaram que a arma, os acessórios e as munições apreendidas estavam aptas a efetuar disparos e são de uso restrito, conforme supra demonstrado.

Assim como no crime de tráfico de drogas, a ilicitude e a culpabilidade se fazem presentes, inexistindo causa excludente. Diante dos elementos apurados nos autos, há certeza de que o acusado tinha conhecimento e concorreu efetivamente para a prática do crime de tráfico internacional de armas, devendo ser condenado pela prática de tal infração, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) Da análise dos elementos probatórios angariados, verifica-se que a imputação quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal também restou demonstrada.

Isto porque o réu recebeu e conduziu, em proveito alheio, o veículo Toyota SW4, placas aparentes BDH-5J1, o qual, segundo o laudo pericial de id. nº 329223038, trata-se, na verdade, do veículo de placas BEH1I76, de Barra Velha/SC, para o qual consta registro de furto. Considerando o alegado pela defesa, vislumbra-se que a controvérsia recai sobre a elementar do tipo penal consubstanciada na ciência do réu de que o veículo que conduzia se tratava de produto de crime, tendo em vista que o acusado, retratando-se de sua confissão extrajudicial, negou em juízo que soubesse da origem ilícita do veículo.

Pois bem. Convém salientar que o dolo dificilmente transparece de forma cristalina no crime de receptação. Nessa perspectiva, a alegação de inocência e de falta de provas, verificada com frequência na apuração desse tipo de delito, impõe uma análise aclarada das circunstâncias que envolvem a conduta, de modo a confirmar ou não a ausência do dolo. Lamentavelmente, é muito comum a receptação de veículos objeto de furto e roubo em crimes de importação proibida de mercadorias (descaminho, contrabando e tráfico de drogas e armas), como no caso dos autos.

A razão é muito simples: no caso de apreensão na posse de mercadoria proibida, o bem fatalmente terá o perdimento aplicado em favor da União. Assim, a aquisição, no mercado clandestino, de um veículo produto de crime por preço bastante inferior ao praticado no mercado lícito, representa baixo custo operacional e baixo risco para o proprietário da empresa criminosa em caso de eventual apreensão. Nesse sentido, as circunstâncias do caso em tela exemplificam a dinâmica ordinária desse tipo de crime, uma vez que o veículo utilizado pelo acusado para transportar drogas e armamentos é produto de subtração na cidade de Curitiba/PR.

No que tange à ciência do acusado quanto à proveniência do automóvel, ela resta consubstanciada de seu interrogatório extrajudicial, no qual afirmou “que tinha conhecimento de que o veículo que recebeu era roubado”. Em que pese a retração em juízo de sua confissão quanto a este crime, observa-se que, mesmo considerando a versão fática apresentada judicialmente pelo réu, o dolo de sua conduta não resta afastado.

Isto porque, ao ser questionado pelo Magistrado se verificou a documentação do veículo quando aceitou conduzi-lo, o réu categoricamente disse que não, pois sabia que a finalidade era transportar drogas. Percebe-se da fala do acusado que ele possuía consciência de que possivelmente o veículo também seria ilícito, deliberadamente evitando confirmar tal evidência. Com isso, vislumbra-se que, ainda que se adote a versão do réu em juízo como verdadeira, há o dolo eventual em sua conduta, consubstanciado pela teoria da "cegueira deliberada", uma vez que, presumindo a ilicitude do veículo, buscou evitar confirmar tal presunção.

Assim, mesmo que o acusado não soubesse que o veículo era produto de crime, entendo que se trata de uma ignorância conveniente, na qual o agente faz questão de não saber sobre a origem ilícita do bem. Crimes como os narrados na denúncia são muito comuns nesta região de fronteira: motoristas são supostamente cooptados por agentes desconhecidos para transportar drogas ou outros produtos ilícitos em veículos objeto de furto ou roubo.

Nesse passo, foge ao razoável aceitar que o réu desconhecia a origem ilícita do veículo, pois aceitou receber um veículo de alto padrão, carregado de drogas e outros materiais ilícitos, assumindo, dessa forma, o risco de que um dos veículos que conduzia poderia ser objeto de furto, como é o caso. Nesta senda, vale trazer à baila que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, cabe à defesa apresentar prova acerca da sua origem lícita ou de eventual conduta culposa, nos termos do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE FURTO. ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A INDICAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM.

PLEITO DE ANULAÇÃO COM VISTAS À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.

Precedentes.

3. O pleito defensivo concernente à absolvição do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do CP, bem como sua desclassificação para a modalidade culposa, não comporta análise na presente via, de cognição sumária, na qual não se permite dilação fático-probatória.4. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 483.023/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 07/02/2019, p. em 15/02/2019, grifos nossos) De qualquer forma, entendo que no caso dos autos é possível reconhecer o dolo direto na conduta do agente, pois, quando interrogado na fase de inquérito, o réu declarou que sabia que o veículo era produto de crime.

Assim, verifica-se que a conduta do acusado se amolda ao crime descrito no artigo 180 do Código Penal. Novamente, não há causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade. Assim, a condenação do acusado ANDERSON NOVAIS DA SILVA pelo crime de receptação é medida inarredável. Da figura equiparada ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal) Ao réu é imputada ainda a conduta de conduzir veículo automotor com placa de identificação adulterada ou remarcada, descrita no inciso III do § 2º do art. 311 do CP.

Referida figura equiparada foi introduzida pela Lei nº 14.562, de 2023, e visa punir condutas não acobertadas pelo tipo penal originário do caput do art. 311, destinado, especialmente, a punir o adulterador do sinal identificador. No caso dos autos, observa-se que há provas bastantes de que o réu ANDERSON NOVAIS DA SILVA conduziu o veículo Toyota SW4, placas aparentes BDH-5J1, o qual, segundo o laudo pericial de id. nº 329223038, trata-se, na verdade, do veículo de placas BEH1I76 de Barra Velha/SC, objeto de furto na cidade de Curitiba/PR.

Ao que se apurou, o referido veículo teve sua placa identificadora alterada com a finalidade de dificultar a constatação de sua proveniência ilícita e, com isso, servir à finalidade de carregar drogas e armas ilícitas advindas do Paraguai. É nesse contexto que emerge a conduta do acusado, o qual foi o responsável pela condução do veículo após o abastecimento com a carga ilícita. Considerando que o acusado sabia da origem ilícita do veículo, conforme esmiuçado no tópico anterior, é de se concluir que também sabia da adulteração das placas identificadoras.

Embora em juízo o acusado tenha negado ciência quanto à ilicitude do veículo, as condições em que recebeu o automóvel e da carga transportada tornam improvável a sua ignorância quanto a tal circunstância. Ademais, ao ser questionado em juízo pelo Magistrado se conferiu a documentação do veículo, respondeu no sentido de que tal verificação era indiferente, dado o contexto de tráfico de drogas a que servia o veículo, revelando, no mínimo, o seu dolo indireto em relação ao crime em discussão.

Note, ao ser indiferente quanto à regularidade do veículo a ser conduzido em razão da ilicitude do objetivo principal de sua ação (transportar drogas e armas), depreende-se que o réu deliberadamente buscou ignorar as condições do veículo conduzido. Assim, conforme a já mencionada teoria da "cegueira deliberada", verifica-se que acusado assumiu o risco de sua conduta, sendo perfeitamente previsível que o veículo conduzido fosse proveniente de crime e estivesse com seus sinais identificadores reais ocultados.

Assim, a conduta praticada pelo acusado se subsome perfeitamente ao tipo penal do art. 311, § 2º, inc. II, do CP, havendo elementos suficientes a evidenciar o dolo – ainda que eventual – de sua conduta. Mais a mais, a ilicitude e a culpabilidade se fazem presentes. Desta forma, impõe-se a sua condenação do acusado ANDERSON NOVAIS DA SILVA às penas do referido crime. Do crime previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62 Quanto ao crime contra as telecomunicações, a conduta do réu amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 70 da Lei 4.117/62, mediante a utilização de rádio transceptor, sem observância dos ditames legais e regulamentares.

A autoria de tal delito está devidamente comprovada pelo testemunho judicial e extrajudicial dos policiais militares que efetuaram sua prisão, os quais foram uníssonos quanto ao fato de que havia um rádio transceptor instalado no carro. O próprio acusado, em seu interrogatório extrajudicial, confessou que utilizou efetivamente o equipamento para se comunicar com outra pessoa, que fazia as vezes de “batedor” na empreitada criminosa.

Em que pese alegar em juízo não ter utilizado o equipamento e que ele sequer funcionaria, a tese defensiva apresentada pelo réu vai de encontro com as circunstâncias apuradas e com seu próprio interrogatório policial. Nesse sentido, infere-se das informações complementares do Boletim de Ocorrência da Polícia Civil de id. nº 340037148, p. 37, que os policiais localizaram o equipamento radiocomunicador justamente em razão de seu efetivo funcionamento, ao perceberem um “chiado” vindo do porta-luvas do veículo apreendido.

Outrossim, como bem apontado pelo Ministério Público Federal, não foram apreendidos celulares com o acusado, revelando que o referido equipamento de rádio era o único instrumento de comunicação utilizado pelo réu. Apesar de os elementos dos autos demonstrarem a utilização do rádio comunicador pelo réu, bastaria a instalação do rádio no veículo para configurar a prática do delito previsto no artigo 70 da Lei 4.117/68.

Cito jurisprudência nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMAS ORIUNDOS DE JULGAMENTO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. INVIABILIDADE DO APELO RARO.

CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 70 DA LEI N. 4.117/1962). RADIOTRANSMISSOR CLANDESTINO INSTALADO EM VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO.

1. Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, além de colacionar como paradigmas julgados tidos em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.

2. "O art. 70 da Lei n. 4.117/1962 instituiu como crime a instalação ou utilização de telecomunicações sem autorização. Trata-se de crime formal de perigo abstrato, consumando-se com a simples instalação ou utilização do serviço de telecomunicação clandestino" (AgRg no AREsp n. 843.972/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017).

3. Outrossim, se o Tribunal de origem afirmou expressamente, com base na análise do caderno probante do feito, que o recorrente cometeu o delito referenciado, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, no sentido de verificar se o recorrente instalou e/ou utilizou o radiotransmissor, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 1671896 / PR, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. em 04.08.2020, p. em 12/08/2020, grifos nossos) Assim, não procede a alegação da defesa de que o réu não praticou o crime descrito no artigo 70 da Lei 4.117/62, pois restou comprovada tanto a instalação do rádio no veículo que conduzia como sua utilização para comunicação com terceiros.

Igualmente, inobstante a ausência de laudo pericial acostado aos autos sobre o equipamento de radiocomunicação, destaco que referido exame não é imprescindível à demonstração do delito em debate, uma vez que é possível extrair das demais provas os elementos necessários à sua configuração. Nesta parte, vale destacar que o equipamento não possuía autorização para operar, conforme disposto nos artigos 15 e 16 da Resolução 671/2016 da Anatel.

Portanto, há elementos bastantes quanto à prática do crime do artigo 70 da Lei 4.117/62. Do crime de desobediência (art. 330 do CP) No que tange ao crime de desobediência, este tem como núcleo do tipo o verbo desobedecer, caracterizando-se como o descumprimento ou não atendimento de ordem legal emanada de funcionário público. Segundo os depoimentos prestados pelas testemunhas tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, dada a ordem de parada ao réu, este não a obedeceu, tendo empreendido fuga em alta velocidade com o automóvel.

Aliás, o acusado só foi abordado efetivamente após perseguição policial, com os disparos que atingiram os pneus do veículo conduzido pelo réu, necessários à preservação da incolumidade de todos que passavam pela via. Desse modo, a conduta atribuída ao réu amolda-se perfeitamente ao delito descrito na denúncia, tendo em vista que, na condição de condutor do veículo, não obedeceu à ordem de parada dos agentes policiais.

Quanto à atipicidade da conduta alegada pela defesa, tal tese não merece prosperar, pois a conduta de desobedecer a ordem de parada é conduta penalmente típica, não sendo o princípio da não autoincriminação um salvo conduto para a prática de delitos. Cito nesse sentido a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1060 (REsp 1859933/SC), no seguinte sentido: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.” Superado este ponto acerca da tipicidade e considerando a ilicitude e a culpabilidade da conduta réu, a condenação do réu pelo crime de desobediência é medida que se impõe.

Da aplicação da pena Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) De início, registro que o tráfico internacional de drogas, dada a sua gravidade intrínseca, transcende os limites individuais do infrator, reverberando de forma intensa na sociedade como um todo. As atividades vinculadas ao tráfico não apenas desencadeiam consequências prejudiciais à saúde pública e à ordem social, mas também representam uma ameaça manifesta à segurança e estabilidade da comunidade local.

Em face desse cenário, na esteira do debate sobre as ações delituosas perpetradas por indivíduos que desempenham funções estratégicas no transporte de substâncias entorpecentes para o exterior, tal como verificado na espécie, impõe-se a aplicação de sanções que estejam à altura da gravidade dessas condutas. Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, parto do mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Circunstâncias judiciais (1ª Fase) Segundo o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Tendo em conta referida disposição legal, em relação à natureza da substância apreendida em poder do acusado - qual seja: 1.236,58 kg de Cannabis Sativa Linneu, na forma popularmente conhecida como "maconha" -, reputo tratar-se a maconha de droga menos nociva, tendo como base a comparação a outras drogas igualmente proibidas, como, por exemplo, a cocaína.

A traficância dessa espécie de substância não apresenta, em consequência, um nível de reprovabilidade social superior àquele inerente ao delito, não autorizando a majoração da pena, de modo que a circunstância é tida como normal. Por outro lado, a natureza e a quantidade da segunda substância inebriante apreendida - isto é, 35,052 kg de Cannabis Sativa Linneu, na forma popularmente conhecida como "skunk" -, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, devem ser consideradas para exasperação da pena-base.

Veja, o "skunk" ou "skank" é uma droga produzida a partir de um cruzamento genético de plantas com a finalidade elevar os níveis de THC, tornando-a mais lesiva à saúde que a maconha. Assim, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas visa observar, deve ser determinada a majoração da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. No que tange à conduta social e personalidade, nada se descobriu.

JÁ da análise das demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que a culpabilidade apresenta-se normal para o tipo penal; o réu, apesar de possuir ações penais em tramitação (c.f. 329223031 - Pág. 3), não possui maus antecedentes, visto que não há nos autos registros de condenações com trânsito em julgado; os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal em análise; as consequências do crime não foram consideráveis diante da apreensão do entorpecente; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o réu, ao empreender fuga em alta velocidade, colocou a vida dos demais de que trafegavam na rodovia em risco, tanto é que o veículo em que estava acabou sinistrado.

Referidas circunstâncias revelam que a segurança e a vida das pessoas que trafegavam na via foram expostas, merecendo desta forma, valoração negativa nesta fase. Além disso, os artifícios utilizados pelo acusado para ocultar a droga, como o uso de veículo com vidros escuros, a retirada de bancos do veículo e a cobertura do material com panos, de forma a não aparentar a carga que trazia, evidenciam gravidade maior do delito, ensejando também um acréscimo na pena; e não há nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima.

Além disso, para justificar a aplicação da pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, é imprescindível reconhecer que o comportamento do réu, ao desobedecer a ordem de parada e continuar em alta velocidade em uma rodovia movimentada, impondo aos agentes policiais o emprego de disparos de arma de fogo para sustar a ação delitiva e, com isso, expondo a sociedade a um risco elevado e concreto.

Tal conduta não pode ser vista como uma simples infração, mas, sim, como um ato gravoso que amplifica o perigo e potencializa os danos que poderiam advir de uma colisão ou perda de controle do veículo. A ação imprudente do réu extrapola os limites do aceitável em situações análogas, demonstrando desprezo pelas normas de segurança e colocando em risco a vida de terceiros, o que exige uma resposta penal proporcional à gravidade de seu comportamento.

Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime justifica o aumento da pena-base, uma vez que o perigo causado foi direto, efetivo e evitável, exigindo maior rigor na sanção imposta para coibir atitudes semelhantes que comprometam a segurança coletiva. A elevação da pena é, assim, não apenas necessária, mas proporcional ao impacto potencial da conduta, considerando o alto risco para a integridade física e a vida de outras pessoas que transitavam pela via pública.

Diante desse quadro, com base no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59 do Código Penal, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, sopesando negativamente as vetoriais natureza e quantidade da droga apreendida, além das circunstancias do crime, fixo a pena-base substancialmente acima do mínimo legal, vale dizer, em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase) Não há circunstâncias agravantes indicadas pela acusação.

Também não as vislumbro por ora. Por outro lado, o réu confessou a prática do crime nas fases inquisitorial e judicial, trazendo, portanto, a incidência de atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d do Código Penal). Assim, reduzo a pena-base em 1/6. Em consequência, estabeleço a pena intermediária no montante de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.

Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) No que tange à derradeira etapa do cálculo da pena, há de ser aplicada, a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do tráfico de drogas. Vale asseverar que, para configurar a transnacionalidade do delito de tráfico, que constitui causa de aumento de pena e, sobretudo, fixa a competência da Justiça Federal, não há necessidade de que o próprio acusado tenha, diretamente, transportado a droga pela fronteira internacional.

Basta que ele tenha participação na importação da droga, seja na condição de adquirente, seja na condição de mero intermediário, depositário ou transportador da droga a partir da fronteira internacional, contribuindo, assim, para concretizar a introdução do entorpecente para o interior do território nacional. Nesse sentido é o enunciado 607 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras”.

No caso em tela, as circunstâncias do crime demonstram que a droga veio do Paraguai, valendo lembrar que não é preciso que o agente seja o responsável por buscá-la no estrangeiro, bastando que as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade, conforme se verifica na hipótese dos autos, em que a quantidade (mais de 1,2 toneladas) e a natureza (maconha) evidenciam a origem paraguaia da droga.

Deve-se destacar, também, que no país vizinho é possível adquirir grandes quantidades de droga por um preço bastante inferior ao praticado no Brasil e auferir dessa atividade alto rendimento. Tendo em vista a facilidade de trânsito de bens e pessoas nesta região de fronteira, devido ao precário controle aduaneiro, não há como imaginar que mais de uma tonelada de maconha tenha sido adquirida no Brasil, ainda mais se considerarmos o município de Paranhos/MS faz fronteira com o País vizinho.

Além do mais, é notório que as principais drogas ilícitas não são produzidas no Brasil, de modo que os tóxicos aqui consumidos são potencialmente produzidos no estrangeiro, servindo o Estado de Mato Grosso do Sul como umas das principais portas de acesso de entorpecentes oriundos do Paraguai para o restante do país. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES, ALÉM DE BEM DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO MANTIDA, BEM COMO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.

1. A transnacionalidade do delito, com a consequente competência da Justiça Federal para processamento do feito restou bem evidenciada, não prosperando a insurgência defensiva em sentido diverso. Neste ponto, insta salientar que, ainda que a droga tenha sido recebida pelo réu em território nacional, tal fato não descaracteriza o papel ativo que desempenhou no processo de internação do entorpecente em solo brasileiro.

É irrelevante indagar se o acusado foi ou não o responsável por cruzar a fronteira com o entorpecente, pois, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, a conduta de contribuir dolosamente para a introdução de entorpecente de proveniência estrangeira, levando a droga ao seu destino final, já configura a perquirida internacionalidade. A carga perfazendo quase uma tonelada de maconha foi apreendida em um posto da Polícia Rodoviária Federal situado em Coronel Sapucaia/MS, região fronteiriça do Brasil com o Paraguai.

Com efeito, a fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai é conhecida porta de entrada da cocaína e maconha produzidas em larga escala em países vizinhos, sendo que, pelas circunstâncias do tráfico de drogas nesta região do país, bem como pelas declarações das testemunhas e do próprio réu, resta evidenciada tanto a origem estrangeira da significativa quantidade de droga apreendida com o réu, quanto a ciência pelo réu deste atributo.

Não bastasse, o réu ostenta uma condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, em processo ainda em trâmite na Subseção de Três Lagoas/MS, em que confessou a prática de tráfico de quantidade significativa de maconha oriunda do Paraguai em condições bastante semelhantes às destes autos, donde se concluir ser completamente inverossímil que desconhecesse a origem estrangeira do entorpecente objeto desta ação penal.

Destarte, demonstrada a contento a transnacionalidade do delito, deve ser mantida a competência da Justiça Federal.

2. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas não foram objeto de recurso, além de restarem suficientemente demonstradas nos autos.

3. Não houve insurgência no que concerne à dosimetria da pena realizada na origem, que resta mantida, porquanto ainda não vislumbrar o que caiba modificação ex officio.

4. No que tange ao direito de recorrer em liberdade, verifico que o réu foi preso em flagrante, permaneceu custodiado durante todo o processo e, ao final, foi condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e da jurisprudência dominante.

Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Vislumbro risco de reiteração delitiva, além de indícios de proximidade do réu com grupo criminoso. Pesa contra o acusado condenação pretérita pela prática há aproximadamente um ano antes dos fatos aqui tratados do delito de tráfico internacional de entorpecentes em conluio com outros indivíduos e em condições bastante semelhantes às destes autos (0002158-80.2016.403.6003, em trâmite na Subseção de Três Lagoas/MS - fls. 46/49 e 62).

Outrossim, em seu interrogatório judicial, o réu relatou que o transporte do entorpecente foi contratado por pessoa que ele conheceu quando esteve preso pelo outro processo, consubstanciando indício de ter travado negociação com grupo criminoso, apto a estruturar, mesmo de dentro dos presídios, a prática de tráfico internacional de entorpecentes naquela região. Havendo, assim, elementos concretos que determinam a necessidade da prisão processual, não há que se falar, por ora, na suficiência das medidas cautelares alternativas.

5. Recurso desprovido.” (TRF3. ApCrim 0003140-63.2017.4.03.6002, Quinta Turma, Rel. Juiz Convocado Silvio Gemaque, p. em 29.01.2019, grifos nossos) Desse modo, as circunstâncias do fato evidenciam claramente a transnacionalidade do delito, demonstrada pela importação da droga por meio da fronteira Brasil/Paraguai. Efetivamente há internacionalidade na conduta perpetrada pelo réu, assim indicando as circunstâncias do fato e conforme fundamentação expendida no corpo desta sentença, mormente pela natureza da substância entorpecente apreendida, além do local onde os fatos ocorreram e demais provas carreadas nos autos.

O artigo 40 da Lei de Tóxicos estabelece como parâmetros os aumentos de um sexto a dois terços da pena, a depender da quantidade de causas de aumento incidentes no caso concreto. Presente, assim, uma causa de aumento de pena, exaspero a pena do acusado em 1/6 (um sexto), alcançando, assim, 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. No que se refere à causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, registro que o dispositivo legal tem por finalidade conceder a diminuição da pena para aqueles que eventualmente praticarem uma vez o crime de tráfico, o criminoso de ocasião, como acontece com o tráfico cometido por usuário, para sustentar seu vício, ou pelo mero transportador que não está diretamente envolvido com os fornecedores e receptadores ou com grandes grupos criminosos.

No caso em apreço, restou evidenciado que o réu participou de empreitada criminosa complexa, havendo claros indícios de que organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas esteja envolvida no cometimento do delito, especialmente pela clara divisão de tarefas. Veja, o mesmo veículo furtado teve suas placas adulteradas e foi trazido até a região de fronteira em outro Estado para servir ao transporte de drogas e armas estrangeiras.

Essa dinâmica complexa evidencia a presença do crime organizado na ação delituosa que culminou com a apreensão do acusado. Neste ponto, entendo que as circunstâncias revelam que o acusado não agiu apenas na condição de “mula” (mero transportador) ocasionalmente, uma vez que conduzia veículo proveniente de furto, com placas adulteradas, interior modificado para caber mais entorpecentes, com mais de uma tonelada de droga, havendo também a importação de arma de fogo.

Em face desse quadro, tenho que há claro indício do envolvimento do acusado com organização criminosa voltada à prática de tráfico transnacional de drogas, razão pela qual deixo de reconhecer a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e torno definitiva a pena aplicada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.

Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, dada as informações constantes dos autos relativas à situação financeira do réu. Do Crime de Tráfico Internacional de Armas (Arts. 18 e 19 da Lei 10826/2003) Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 18 da Lei nº 10.826, parto do mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal: a) infere-se que a culpabilidade apresenta-se normal à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, observa-se que o réu não ostenta contra si condenação transitada em julgado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são ínsito ao tipo penal em análise; e) já as circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o réu, ao empreender fuga em alta velocidade, colocou a vida dos demais de que trafegavam na rodovia em risco, tanto é que o veículo em que estava acabou sinistrado, vindo a parar somente após os agentes policiais efetuarem disparos que atingiram o pneu do carro do acusado.

Referidas circunstâncias revelam que a segurança e a vida das pessoas que trafegavam na via foram expostas a perigo, merecendo desta forma, valoração negativa nesta fase; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão do veículo; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Além disso, para justificar a aplicação da pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, é imprescindível reconhecer que o comportamento do réu, ao desobedecer a ordem de parada e continuar em alta velocidade em uma rodovia movimentada, impondo aos agentes policiais o emprego de disparos de arma de fogo para sustar a ação delitiva e, com isso, expondo a sociedade a um risco elevado e concreto.

Tal conduta não pode ser vista como uma simples infração, mas, sim, como um ato gravoso que amplifica o perigo e potencializa os danos que poderiam advir de uma colisão ou perda de controle do veículo. A ação imprudente do réu extrapola os limites do aceitável em situações análogas, demonstrando desprezo pelas normas de segurança e colocando em risco a vida de terceiros, o que exige uma resposta penal proporcional à gravidade de seu comportamento.

Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime justifica o aumento da pena-base, uma vez que o perigo causado foi direto, efetivo e evitável, exigindo maior rigor na sanção imposta para coibir atitudes semelhantes que comprometam a segurança coletiva. A elevação da pena é, assim, não apenas necessária, mas proporcional ao impacto potencial da conduta, considerando o alto risco para a integridade física e a vida de outras pessoas que transitavam pela via pública.

Diante desse quadro, com base no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão e 108 (cento e oito) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o teor do interrogatório prestado pelo réu fora do juízo, corroborado pelas declarações feitas aos policiais quando da sua prisão, foi utilizado na fundamentação desta sentença (artigo 65, inciso I, 1ª parte, do Código Penal).

Assim, reduzo a pena-base em 1/6, porém, segundo entendimento sumulado do STJ, as atenuantes não podem reduzir a pena do réu abaixo do mínimo legal (Súmula 231-STJ), de sorte que estabeleço a pena intermediária em 8 (oito) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Na terceira etapa da dosimetria da pena, considerando que a arma, os acessórios e as munições apreendidas - 01 pistola Taurus calibre 9 mm, 04 carregadores e 50 munições calibre 9 mm - são de uso restrito, nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, combinado com a Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2/2023, de 14 de novembro de 2023, alterada pela Portaria Conjunta-C Ex/DG-PF Nº 3, de 29 de agosto de 2024, que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito (c.f. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-c-ex/dg-pf-n-2-de-6-de-novembro-de-2023-522877171), deve ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei nº 10.826/03.

Assim, resta a pena definitivamente fixada em 12 (doze) anos de reclusão e 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa. Atento à situação econômica do réu, para cada dia-multa, fixo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, devidamente atualizado. Do crime de receptação Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Circunstâncias judiciais Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, não há registros de condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são ínsitos ao tipo em análise, isto é, obter vantagem ilícita; e) as circunstâncias do crime não são comuns à espécie, pois o réu, ao empreender fuga em alta velocidade, colocou a vida dos demais de que trafegavam na rodovia em risco, tanto é que o veículo em que estava acabou sinistrado, vindo a parar somente após os agentes policiais efetuarem disparos que atingiram o pneu do carro do acusado.

Referidas circunstâncias revelam que a segurança e a vida das pessoas que trafegavam na via foram expostas a perigo, merecendo desta forma, valoração negativa nesta fase; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão do veículo; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Além disso, para justificar a aplicação da pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, é imprescindível reconhecer que o comportamento do réu, ao desobedecer a ordem de parada e continuar em alta velocidade em uma rodovia movimentada, impondo aos agentes policiais o emprego de disparos de arma de fogo para sustar a ação delitiva e, com isso, expondo a sociedade a um risco elevado e concreto.

Tal conduta não pode ser vista como uma simples infração, mas, sim, como um ato gravoso que amplifica o perigo e potencializa os danos que poderiam advir de uma colisão ou perda de controle do veículo. A ação imprudente do réu extrapola os limites do aceitável em situações análogas, demonstrando desprezo pelas normas de segurança e colocando em risco a vida de terceiros, o que exige uma resposta penal proporcional à gravidade de seu comportamento.

Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime justifica o aumento da pena-base, uma vez que o perigo causado foi direto, efetivo e evitável, exigindo maior rigor na sanção imposta para coibir atitudes semelhantes que comprometam a segurança coletiva. A elevação da pena é, assim, não apenas necessária, mas proporcional ao impacto potencial da conduta, considerando o alto risco para a integridade física e a vida de outras pessoas que transitavam pela via pública.

Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 12 meses para cada circunstância negativa (circunstâncias do crime), razão pela qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª Fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, mostra-se imperioso o reconhecimento da agravante genérica prevista no art. 61, inc.

II, “b”, do Código Penal, uma vez que o acusado praticou o crime de receptação com a finalidade de assegurar a execução do delito de tráfico de drogas. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o teor do interrogatório prestado pelo réu fora do juízo, corroborado pelas declarações feitas aos policiais quando da sua prisão, foi utilizado na fundamentação desta sentença (artigo 65, inciso I, 1ª parte, do Código Penal).

Em consequência, a confissão espontânea e a agravante genérica prevista no art. 61, inc. II, “b”, do Código Penal, são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação integral entre ambas. Fixo, desta forma, a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.

Causas de aumento e diminuição de pena (3ª Fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, pela prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Atento à situação econômica do réu, para cada dia-multa, fixo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, devidamente atualizado.

Do crime equiparado à adulteração de sinal identificador Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inc. III, do Código Penal, parto do mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias judiciais Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, não há registros de condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime constituem circunstância agravante, a ser valorada na etapa seguinte, razão pela qual deixo de considerar a vetorial nesta fase; e) as circunstâncias do crime não são comuns à espécie, pois o réu, ao empreender fuga em alta velocidade, colocou a vida dos demais de que trafegavam na rodovia em risco, tanto é que o veículo em que estava acabou sinistrado, vindo a parar somente após os agentes policiais efetuarem disparos que atingiram o pneu do carro do acusado.

Referidas circunstâncias revelam que a segurança e a vida das pessoas que trafegavam na via foram expostas a perigo, merecendo desta forma, valoração negativa nesta fase; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão do veículo; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Além disso, para justificar a aplicação da pena-base em patamar substancialmente acima do mínimo legal, é imprescindível reconhecer que o comportamento do réu, ao desobedecer a ordem de parada e continuar em alta velocidade em uma rodovia movimentada, impondo aos agentes policiais o emprego de disparos de arma de fogo para sustar a ação delitiva e, com isso, expondo a sociedade a um risco elevado e concreto.

Tal conduta não pode ser vista como uma simples infração, mas, sim, como um ato gravoso que amplifica o perigo e potencializa os danos que poderiam advir de uma colisão ou perda de controle do veículo. A ação imprudente do réu extrapola os limites do aceitável em situações análogas, demonstrando desprezo pelas normas de segurança e colocando em risco a vida de terceiros, o que exige uma resposta penal proporcional à gravidade de seu comportamento.

Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime justifica o aumento da pena-base, uma vez que o perigo causado foi direto, efetivo e evitável, exigindo maior rigor na sanção imposta para coibir atitudes semelhantes que comprometam a segurança coletiva. A elevação da pena é, assim, não apenas necessária, mas proporcional ao impacto potencial da conduta, considerando o alto risco para a integridade física e a vida de outras pessoas que transitavam pela via pública.

Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 12 meses para cada circunstância negativa (circunstâncias do crime), razão pela qual fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª Fase) Verifico que o crime cuja individualização da pena se cuida foi perpetrado com a finalidade de assegurar a prática dos demais delitos (receptação, tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de armas).

Isto porque a adulteração das placas identificadoras do veículo permitiu que o automóvel chegasse até esta região de fronteira, vindo de outro Estado, de modo evitar a constatação de que o bem encontrava-se registrado como objeto de furto. Assim, deve ser aplicada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "b" do Código Penal. De outra senda, há uma circunstância atenuante, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.

Quando interrogado extrajudicialmente, o acusado confessou a prática dos crimes, tendo a sua confissão importado na formação da convicção deste juízo. Neste ponto, considerando que a circunstância agravante reconhecida, por estar ligada aos motivos determinantes do crime, é igualmente preponderante à atenuante da confissão, compenso ambas as circunstâncias reconhecidas. Assim, na segunda fase da dosimetria da pena, deixo aplicar qualquer aumento ou diminuição à pena-base, mantendo, desta forma, a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa.

Causas de aumento e diminuição de pena (3ª Fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inc. III, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Atento à situação econômica do réu, para cada dia-multa, fixo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, devidamente atualizado.

Do crime de desobediência A pena prevista para o delito do artigo 330 do Código Penal está compreendida entre 15 (quinze) dias e 6 (seis) meses de detenção, e multa. Assim, na fixação da pena-base, parto do mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase da aplicação da pena, de acordo com o artigo 59, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, não há registros de condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime constituem circunstância agravante, a ser valorada na etapa seguinte, razão pela qual deixo de considerar a vetorial nesta fase; e) as circunstâncias do crime não são comuns à espécie, pois o réu, ao empreender fuga em alta velocidade, colocou a vida dos demais de que trafegavam na rodovia em risco, tanto é que o veículo em que estava acabou sinistrado, vindo a parar somente após os agentes policiais efetuarem disparos que atingiram o pneu do carro do acusado.

Referidas circunstâncias revelam que a segurança e a vida das pessoas que trafegavam na via foram expostas a perigo, merecendo desta forma, valoração negativa nesta fase; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão do veículo; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Fixo a pena-base, assim, em 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias agravantes ou atenuantes (2ª fase) Verifico que o crime cuja individualização da pena se cuida foi perpetrado com a finalidade de assegurar a prática dos demais delitos (receptação, tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de armas).

Veja, o agente desobedeceu à ordem de parada com a finalidade de assegurar a execução dos demais crimes em andamento, bem como para tentar se salvar impune de sua conduta delituosa. Assim, deve ser aplicada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "b" do Código Penal. De outra senda, há uma circunstância atenuante, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Quando interrogado, o acusado confessou a prática do crime, tendo a sua confissão importado na formação da convicção deste juízo.

Neste ponto, considerando que a circunstância agravante reconhecida, por estar ligada aos motivos determinantes do crime, é igualmente preponderante à atenuante da confissão, compenso ambas as circunstâncias reconhecidas. Em consequência desses elementos, na segunda fase, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição da Pena (3ª fase) Na terceira fase da fixação da sanção, não há causa especial de aumento de pena, tampouco de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena de 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Atento à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, desde então atualizado. Do crime contra as telecomunicações Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de detenção. Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo, apresentam-se normais à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, não há registros de condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram a obtenção de vantagem ilícita, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime extrapolam as comuns à espécie, tendo em vista que o rádio se encontrava oculto no veículo, dificultando a fiscalização; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão do rádio; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima.

Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, sopesando negativamente a vetorial circunstância do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, vale dizer, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Verifico que o crime cuja individualização da pena se cuida foi perpetrado com a finalidade de assegurar a prática dos demais delitos (receptação, tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de armas).

Isto porque a adulteração das placas identificadoras do veículo permitiu que o automóvel chegasse até esta região de fronteira, vindo de outro Estado, de modo evitar a constatação de que o bem encontrava-se registrado como objeto de furto. Assim, deve ser aplicada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "b" do Código Penal. De outra senda, há uma circunstância atenuante, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.

Quando interrogado extrajudicialmente, o acusado confessou a prática do crime, tendo a sua confissão importado na formação da convicção deste juízo. Neste ponto, considerando que a circunstância agravante reconhecida, por estar ligada aos motivos determinantes do crime, é igualmente preponderante à atenuante da confissão, compenso ambas as circunstâncias reconhecidas. Assim, na segunda fase da aplicação da pena, fica a pena intermediária fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

Causas de aumento e diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, pela prática do crime do artigo 70 da Lei 4.117/62, fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Do concurso de crimes Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, entendo que as penas atribuídas ao réu pelos delitos objeto desta Ação Penal devem ser somadas, conforme as regras do art. 70, caput, parte final, do Código Penal.

Isso porque o réu ANDERSON NOVAIS DA SILVA, quando interrogado em sede policial, confessou a prática do delito, informando “[…] que iria levar a droga, arma e munição para a cidade de Curitiba - PR [...]; Que tinha conhecimento de que o veículo que recebeu era roubado; [...]; Que inicialmente foi contratado para transportar entorpecentes, mas ao chegar no local para buscar a mercadoria, foi informado que havia arma de fogo e que posteriormente iria receber um valor a mais por isso; Que disse que tinha uma outra pessoa na condição de batedor, que não chegou a vê-lo mas conversou via rádio; […]” (g.n) Inobstante os crimes de tráfico internacional de drogas e de armas terem sido praticados mediante a mesma ação de transportar, verifico que eles resultam indubitavelmente de desígnios autônomos do réu, com dolo próprio.

Desse modo, há no caso concurso formal em sua modalidade imprópria, impondo-se a cumulação das penas, conforme dicção do art. 70, caput, parte final, do Código Penal. De igual forma, a referida lógica se aplica ao crime de receptação, à figura equiparada à adulteração de sinal identificador, ao delito contra as telecomunicações e ao crime de desobediência, impondo-se a aplicação das penas de forma cumulativa, diante da ausência de unicidade de desígnios, conforme decorre da prova coligida a esta Ação Penal, especialmente do interrogatório do réu.

Portanto, aplicando-se a regra do art. 70, caput, parte final, do Código Penal, procedo à somatória das reprimendas aplicadas, observando-se a separação quanto às de espécie diferente (reclusão e detenção). Assim, fica o réu condenado à pena de total de 25 (vinte e cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias reclusão e 993 (novecentos e noventa e três) dias-multa pelos crimes do art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006, do art. 18 c/c o art. 19, ambos da Lei 10826/2003, do art. 180, caput, e do art. 311, §2º, inc.

III, ambos do Código Penal, na forma da regra do art. 70, caput, parte final, do Código Penal. De igual forma, fica o réu condenado à pena total de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pela prática dos crimes do art. 330 do Código Penal e do art. 70 da Lei nº 4.117/62, também na forma da regra do art. 70, caput, parte final, do Código Penal. Regime de cumprimento de pena Verifico, no caso em apreço, que foram aplicadas cumulativamente penas de reclusão e detenção.

Inobstante o comando legal de que aquela deve ser executada primeiro que esta, em razão da gravidade (art. 76 do CP), para efeitos de fixação do regime inicial ambas devem ser somadas, tendo em vista que, no fim, são penas privativas de liberdade (STJ, HC 550089 / SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª Turma, julgado em 18/02/2020). Assim, em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, haja vista o montante de pena aplicado, bem como as circunstâncias judiciais negativas, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime fechado.

Detração Em atenção ao artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, saliento que o tempo que o réu permaneceu preso em nada alterará o regime de cumprimento de pena. Da substituição e suspensão condicional da pena Considerando a quantidade de pena aplicada, bem como em atenção à regra estabelecida no § 1º do art. 69 do CP, não é cabível a aplicação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Do mesmo modo, mostra-se incabível, na espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade O MM. Juízo Estadual decretou a prisão preventiva do réu nos termos da decisão de id. nº 328466308, justificando, em síntese, a necessidade de manutenção da ordem pública, anotando que há indícios de que o acusado participe de organização criminosa diante da vultuosidade da droga apreendida e da complexidade concreta do crime.

Nesse momento, entendo que os mesmos motivos que serviram de fundamento à decretação da prisão preventiva subsistem, não havendo alteração fática posterior a alterar a conclusão do juízo quanto à imprescindibilidade da segregação do réu. Acresço, ainda, que o fato de o réu ter empreendido fuga de forma perigosa, quando de sua prisão, sendo necessário uso de arma de fogo para cessar ação delitiva, coloca em xeque a garantia da aplicação da pena, caso seja o réu colocado em liberdade.

Assim, tendo em vista o quantum da pena e o regime inicial fixados, a subsistência dos motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva e as circunstâncias em que ocorreram o crime, não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade e mantenho a sua prisão preventiva. Contudo, não passa despercebido que o cumprimento provisório da pena viabilizaria ao réu o acesso a benefícios da LEP formalmente inaplicáveis à prisão cautelar pura.

Ressalto, ainda, que, com a distribuição da execução penal provisória, passam a ser aplicáveis ao réu, no que diz respeito a sua segregação e progressão para a liberdade, apenas as disposições do sistema de cumprimento de pena instituído pela Lei de Execução Penal, em detrimento das regras atinentes à instrução criminal e cautelares do Código de Processo Penal, inclusive afastando a exigência temporal do parágrafo único do artigo 316, instituído pela Lei nº 13.964/2019, pois inviável a criação de espécie de sistema híbrido.

Portanto, as decisões sobre a custódia do réu passam a ser de competência do juízo da execução provisória, regidas apenas pela LEP. Diante desse cenário, em razão da necessidade de garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo porque o réu empreendeu fuga de forma perigosa, quando de sua prisão, sendo necessário uso de arma de fogo para cessar ação delitiva, com fulcro no artigo 312 do CPP, ratifico as decisões anteriores (id. 328466308 e id. 341002085), assim como decreto a prisão preventiva do réu sentenciado ANDERSON NOVAIS DA SILVA.

Da inabilitação para dirigir veículos O artigo 92 do Código Penal é claro ao dispor sobre os efeitos da condenação: "Art.

92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)" Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o veículo fora empregado, de forma dolosa, para transporte de drogas oriundas do Paraguai.

Tal efeito da condenação apresenta-se como uma reprimenda, legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Indubitável que, no caso em apreço, o réu, atuando como motorista do veículo transportador da carga ilícita, com a licença, concedida pelo Estado, para conduzir veículo, utilizou o veículo sob sua posse para perpetrar os crimes pelos quais foi condenado.

Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, determino a inabilitação do réu ANDERSON NOVAIS DA SILVA para dirigir veículos, pelo tempo da pena imposta. Após o trânsito em julgado, providencie a Serventia a anotação da inabilitação do direito de dirigir pelo sistema Renajud. Incineração da droga Após o trânsito em julgado, autorizo a incineração de toda a droga apreendida, inclusive das amostras guardadas para contraprova, uma vez que já realizado o laudo pericial definitivo, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/06.

Dos bens apreendidos Com relação ao veículo apreendido, observo que ele deve ser restituído à vítima do crime de furto. Neste sentido, considerando que há informações de que já foi restituído, desnecessária qualquer providência. Quanto ao equipamento de rádio apreendido (id. 327222061, p. 43/44), decreto o seu perdimento em favor da União e determino a sua imediata destruição, uma vez que não há informações sobra a sua regularidade e autorização da Anatel para operação.

Encaminhe-se o equipamento ao Grupo de Estudos em Proteção à Biodiversidade (GEBIO), independentemente do trânsito em julgado, para destruição mediante coleta seletiva e posterior reciclagem dos materiais que os compõem, cabendo tal providência ao responsável pelo Setor de Depósito. No que tange à armas, acessórios e munições apreendidas, decreto o seu perdimento em favor da União e determino a sua doação aos órgãos locais, independentemente do trânsito em julgado, cabendo ao responsável pelo Setor de Depósito verificar o interesse junto às autoridades responsáveis.

Não havendo interesse, desde já fica autorizada a sua entrega ao Comando do Exército, mediante termo nos autos, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Independentemente do trânsito em julgado, providencie a Secretaria, em autos próprios e mediante traslado tão somente de cópia desta sentença e do Auto de Apresentação e Apreensão juntado no id. 327222061, p. 43/44, o necessário ao cumprimento dessa ordem judicial de perdimento dos bens apreendidos na posse do réu.

Da intimação da sentença Considerando que o réu se encontra preso, a sua intimação sobre os termos desta sentença deverá ocorrer de forma pessoal. Neste ponto, serve a presente como mandado/ofício/deprecata para esse fim.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: i) CONDENAR o réu ANDERSON NOVAIS DA SILVA, nascido em 19/03/1996, filho de Adalberto Mariano da Silva e Silvane Novais Pereira, pela prática dos crimes do art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006, do art. 18 c/c o art. 19, ambos da Lei 10826/2003, do art. 180, caput, e do art. 311, §2º, inc. III, ambos do Código Penal, em concurso formal impróprio (art. 70, caput, parte final, do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 993 (novecentos e noventa e três) dias-multa; ii) CONDENAR o réu ANDERSON NOVAIS DA SILVA, nascido em 19/03/1996, filho de Adalberto Mariano da Silva e Silvane Novais Pereira, pela prática das condutas descritas no artigo 330 do Código Penal e no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, em concurso formal impróprio (art. 70, caput, parte final, do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, tudo consoante fundamentação.

Em razão da necessidade de garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro no artigo 312 do CPP, ratifico as decisões anteriores (id. 328466308 e id. 341002085), assim como decreto a prisão preventiva do réu sentenciado ANDERSON NOVAIS DA SILVA. Em consequência, não concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, bem como determino que aguarde o trânsito em julgado cumprindo provisoriamente a pena no regime inicial fechado.

Providencie a secretaria a expedição do necessário no âmbito do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, (a) encaminhem-se os autos ao SEDC para alteração da situação processual do réu; (b) expeça-se Guia de Execução de Pena que, nos termos da Resolução nº 287/2019 do TRF3, deverá ser encaminhada devidamente instruída à unidade judiciária responsável pela execução penal, via mensagem eletrônica ou malote digital, para cadastramento no SEEU e ulterior processamento; (c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e (f) certifique-se o valor das custas e da pena de multa, encaminhando-se posteriormente ao Juízo da Execução.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

ANDERSON NOVAIS DA SILVA

Advogado

ISABELA MOSELA SCARLASSARA (OAB 22066/MS)

Para contextualização, instrua-se também com cópia dos IDs 327222061 e 330461307. Aguarde-se, sobrestado, a solução do Conflito de Competência acima mencionado. JUIZ FEDERAL