5000305-79.2021.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO CECON-Osasco Rua Avelino Lopes, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000305-79.2021.4.03.6130 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ISABELA CORREIA SOUSA

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução fiscal na qual as partes requereram a homologação do acordo formulado na sessão / audiência de conciliação frutífera realizada com o EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO, conforme se verifica dos documentos anexados no feito.

Fundamento e decido. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, e estando as condições acordadas em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO o acordo subscrito pelas partes com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. Assim, determino a suspensão do(s) feito(s), com baixa por sobrestamento, consubstanciada no art. 922 do CPC/2015, permanecendo os autos no aguardo de provocação das partes, devendo o Conselho Regional noticiar ao Juízo de Origem a inadimplência, se vier a ocorrer, com pedido de prosseguimento processual ou de cumprimento integral do acordo, para que se proceda com a baixa definitiva da execução.

Caberá ao Conselho Regional noticiar o Juízo Natural dos autos incluídos na transação (por convenção das partes) e não remetido à esta CECON, quando houver, juntamente com cópia desta, para as providências necessárias naqueles. Considerando a renúncia manifestada pelas partes quanto à sua intimação pessoal e ao prazo para qualquer impugnação, ocorre, nesse ato, o trânsito em julgado da sentença homologatória.

Havendo valores / bens bloqueados nos autos, caberá ao Juízo Natural do feito analisar a liberação adequada e dar outras providências. Remetam-se os autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito com fulcro no art. 37, §3º da Resolução nº 42/2016 da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Osasco, data da assinatura inserida pelo Sistema PJe.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000305-79.2021.4.03.6130 / CECON-Osasco EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ISABELA CORREIA SOUSA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da CRFB/88, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, e das disposições das Portarias nº 04/2018 e 02/2020, ambas desta Central de Conciliação de Osasco/SP, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência à(s) parte(s) de que foi designada audiência de conciliação com o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO - CORENSP, o qual participará de forma virtual pelo aplicativo TEAMS ou similar, nos dias 07 e 08/05/24, conforme pauta anexa aos autos.

O link para acesso à sala virtual será encaminhado oportunamente para o e-mail informado pela parte executada, devendo essa entrar em contato com este Núcleo caso não receba / localize o mesmo com até 3 (três) dias úteis de antecedência. Caso a parte executada prefira participar da sessão se utilizando dos equipamentos e redes da JFSP, poderá comparecer presencialmente, somente no dia da audiência, com 10 (dez) minutos antes do horário agendado, na Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP, portando documento com foto para identificação.

Osasco, data inserida pelo sistema PJe.