PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000306-23.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BENEDITO APARECIDO BORBA Advogado do(a) INVESTIGADO: ARTUR ADEVANIL SANTOS DE MELO - SP411125 D E S P A C H O Designo o dia 01/04/2025 (primeiro de abril de 2025), às 14:00 horas (horário de Brasília), para audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público Federal e Benedito Aparecido Borba, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, devendo o investigado ser intimado para comparecer à audiência com 15 minutos de antecedência (às 13:45 hs), para fins de viabilizar sua qualificação, pelo servidor responsável, antes do ato.
Determino a intimação de BENEDITO APARECIDO BORBA, brasileiro, nascido em 13/04/1963, natural de Itápolis/SP, filho de Antônia Miranda Borba, portador do RG nº 18.291.087-SESP/SP, CPF nº 074.***.***-77, residente na Rua Araraquara, nº 85, bairro Vila Mariana, CEP 14955-000, em Borborema/SP, telefone (16) 97200166, devidamente assistido por seu defensor constituído, Dr. Artur Adevanil Santos de Melo, OAB/SP nº 411.125, para que participe da audiência ora designada, munido de documento de identidade com foto.
Intime-se também o advogado constituído, Dr. Artur Adevanil Santos de Melo, OAB/SP nº 411.125, da designação da audiência. Considerando a distância entre a sede do Ministério Público Federal e este Fórum Federal (cerca de 75 km) fica facultada a participação do Sr. Procurador da República na referida audiência de forma virtual, através da plataforma TEAMS. Em homenagem ao princípio da paridade de tratamento (CPC, art. 7º), faculto também ao advogado a participação na audiência de forma virtual, através da plataforma TEAMS.
Friso que apenas o Procurador da República e o advogado de defesa participarão da audiência remotamente (videoconferência). O investigado deverá comparecer na sede desta Justiça Federal ou Estadual de sua residência, cujo endereço será informado no ato da intimação, e participar do ato presencialmente. Providencie-se o agendamento na referida plataforma e disponibilize o link no processo para conhecimentos dos participantes.
Cientifique-se que este fórum federal de Lins localiza-se na Rua José Fava, nº 460, Bairro Junqueira, CEP: 16.403-075, Lins/SP, telefone (14) 3533-1999, e-mail: [email protected]. Expeça-se o necessário. Int.
Cumpra-se. Lins/SP, na data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto
