5000306-43.2026.4.03.6339

Registrou, ao exame físico, bom estado geral, marcha normal, ausência de edema ou de sinais inflamatórios, mobilidade normal da coluna e dos membros, força muscular preservada nos membros superiores e inferiores, preensão normal, reflexos presentes e simétricos e manobra de Lasègue negativa. Asseverou tratar-se de doença crônica de natureza degenerativa, estável e controlada por tratamento conservador, com queixa álgica relacionada a esforço físico moderado a intenso, em crises ocasionais, indicando, como orientação, que sejam evitados esforços de intensidade moderada a intensa - recomendação de caráter preventivo que não se confunde com impedimento ao exercício da atividade habitual.

A parte autora impugnou o laudo sustentando, em primeiro lugar, que não corresponde à realidade a informação nele registrada de que permaneceria trabalhando como faxineira duas vezes por semana, premissa que, segundo alega, teria contaminado a conclusão pericial. A alegação não altera o desfecho da causa. É irrelevante, para o deslinde do feito, que a parte autora esteja ou não exercendo atividade remunerada.

A incapacidade laborativa é aferida por critérios clínicos e funcionais, a partir do exame físico e da análise da documentação médica, e não a partir da declaração do periciando quanto a permanecer ou não em atividade. Se, de um lado, a manutenção do trabalho não constitui, por si só, prova de capacidade, pois é possível que o segurado permaneça laborando por necessidade de subsistência mesmo estando incapaz; de outro, o afastamento das atividades tampouco constitui prova de incapacidade, podendo decorrer das mais diversas circunstâncias estranhas ao estado de saúde.

No caso, a conclusão pericial não se apoiou na declaração de trabalho, mas nos achados objetivos do exame clínico e na análise dos documentos médicos e exames de imagem, de modo que, ainda que desconsiderada aquela premissa, permanecem íntegros os fundamentos técnicos que conduziram o "expert" a concluir pela ausência de incapacidade. Quanto à alegação de que o laudo pericial seria superficial e destituído de fundamentação técnica, com afronta ao art. 473, IV, do Código de Processo Civil, registro que o perito judicial realizou exame clínico presencial, analisou a documentação médica acostada aos autos, incluindo os atestados do médico assistente e os exames de imagem, e respondeu de forma conclusiva à quesitação padronizada do juízo e aos quesitos complementares formulados pela parte autora, de modo que a perícia observou o devido rigor técnico e metodológico.

A discordância da parte autora com a conclusão não equivale a defeito na perícia. No que tange aos atestados e relatórios médicos particulares apresentados pela parte autora, embora atestem quadro álgico lombar crônico, protrusão discal e recomendação de afastamento das atividades, não são suficientes para infirmar as conclusões do perito judicial. O laudo pericial judicial é produzido por "expert" nomeado pelo juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório e com a finalidade específica de aferir a capacidade laborativa.

JÁ os documentos particulares são elaborados no contexto da relação médico-paciente, com finalidade assistencial, sem o mesmo rigor pericial. A prevalência do laudo judicial sobre o particular é entendimento consolidado na jurisprudência. O fato de a parte autora ser portadora de doença crônica e degenerativa, com progressão documentada nos exames de imagem, e de necessitar de tratamento médico contínuo não implica, por si só, incapacidade laborativa para fins previdenciários.

A incapacidade não se confunde com a existência de doença: exige-se a demonstração de que a condição de saúde efetivamente impede o exercício de atividades laborativas, o que não restou comprovado no caso dos autos segundo a avaliação do perito judicial, que examinou as alterações degenerativas evidenciadas nos exames de imagem e não constatou repercussão funcional incapacitante no momento atual. No tocante às condições pessoais da parte autora, que conta com 55 anos de idade, ensino fundamental completo e histórico profissional de atividade braçal como diarista e faxineira, bem como à alegada invalidez social e à invocação da Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização, registro que tal orientação pressupõe o reconhecimento de incapacidade ao menos parcial pelo perito judicial, hipótese em que as condições pessoais podem justificar a ampliação da cobertura.

No presente caso, contudo, o laudo não reconheceu qualquer grau de incapacidade, nem mesmo parcial, de modo que a análise das condições pessoais não se presta a suprir a ausência do próprio pressuposto fático da pretensão. Pela mesma razão, não há falar em concessão de auxílio-acidente, cuja exigência de sequela consolidada com redução da capacidade laborativa foi expressamente afastada pelo laudo, nem em encaminhamento a programa de reabilitação profissional, providência que pressupõe segurado incapaz para a atividade habitual.

A realização de nova perícia, a designação de outro especialista ou a intimação do perito para prestar novos esclarecimentos são medidas excepcionais, cabíveis apenas quando demonstrada a existência de vício ou omissão relevante no laudo, o que não se verifica no caso. Anoto, ademais, que a perícia foi realizada precisamente por profissional com título de especialista em ortopedia e traumatologia, especialidade requerida pela parte autora na petição inicial, tendo o "expert" produzido laudo fundamentado, com exame clínico presencial e análise da documentação médica, não havendo justificativa para a repetição do ato pericial.

Indefiro, por fim, o pedido de designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, uma vez que a aferição da capacidade laborativa constitui matéria eminentemente técnica, cuja demonstração se faz por prova pericial, não se prestando a prova oral a infirmar as conclusões do laudo médico judicial. Não há, portanto, cerceamento de defesa. Ausente a incapacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe, independentemente da análise dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SONIA APARECIDA DA SILVA

Advogados

DEBORA BELLONI FERRARI (OAB 352159/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SONIA APARECIDA DA SILVA

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DEBORA BELLONI FERRARI (OAB 352159/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

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SONIA APARECIDA DA SILVA

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DEBORA BELLONI FERRARI (OAB 352159/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)