5000306-45.2018.4.03.6138

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000306-45.2018.4.03.6138 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: VANESSA CALDEIRA

DESPACHO

Considerando o encerramento do processo SEI n.º 0032896-03.2018.4.03.8001, no qual foi elaborado estudo sobre a forma de atualização do valor da causa nas execuções fiscais e das custas remanescentes eventualmente devidas, proceda a Secretaria do Juízo ao cálculo das custas, no importe de 0,5% (meio por cento), a cargo da exequente, observando o comunicado conjunto nº 01/2021 – NUAJ/CECALC e as orientações disponíveis em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento.

Tratando-se de cálculos que não possam ser realizados através do sistema descrito no Comunicado 01/2021 – NUAJ/CECALC, certifque-se e encaminhe-se à CECALC. Com a juntada aos autos do cálculo e havendo custas remanescentes devidas, intime-se a parte responsável para que efetue o recolhimento do valor devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada deverá ser intimada por publicação no diário oficial, tenha ou não advogado constituído nos autos.

Decorrido o prazo sem atendimento da determinação, tornem conclusos. Não havendo custas remanescentes ou atendida a determinação pela parte de recolhimento do valor devido, considerando a inexistência de constrições nos presentes autos, certifique-se a Secretaria, como de praxe, e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal / Juiz Federal Substituto

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000306-45.2018.4.03.6138 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: VANESSA CALDEIRA

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal em trâmite há mais de um ano sem qualquer resultado útil para a satisfação da dívida, ou seja, sem a citação do executado ou, citado, sem localização de bens penhoráveis. O valor da dívida indicado na petição inicial é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento.

É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, estabelecendo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Poderá haver nova propositura da execução fiscal, desde que observados requisitos previstos nos parágrafos 3º do artigo 1º e artigos 2º e 3º, todos da resolução CNJ n. º 547. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto