5000306-55.2026.4.03.6141

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000306-55.2026.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: K. E. D. A. D. REPRESENTANTE: HILLARY HELLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA REQUERENTE: WALISSON EUZEBIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: HILLARY HELLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO VICENTE/SP, 24 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000306-55.2026.4.03.6141 EXEQUENTE: K. E. D. A. D. REPRESENTANTE: HILLARY HELLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: HILLARY HELLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Defiro o destaque dos honorários contratuais no importe de 30%, conforme contrato acostado no ID. 558707576, pp. 3/9. Anoto, que os destaque dos honorários contratuais e os honorários de sucumbência deverão ser expedidos em nome da sociedade de advogados WALISSON EUZEBIO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 34.***.***/0001-69, conforme requerido. Diante da renúncia expressa da parte autora ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, realizada por meio de seu procurador com poderes para tanto, defiro o pedido de pagamento na modalidade RPV.

Esclareço, por fim, que as solicitações de pagamento somente serão expedidas após o trânsito em julgado desta decisão que homologou o cálculo de liquidação, devidamente certificado nos autos, conforme orientação da Egrégia Corregedoria Regional da 3ª Região, expediente SEI nº 0020147-10.2025.4.03.8000, despacho 12096799. Int.

Cumpra-se. São Vicente, 14 de julho de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000306-55.2026.4.03.6141 EXEQUENTE: K. E. D. A. D. REPRESENTANTE: HILLARY HELLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: HILLARY HELLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Diante da expressa concordância do INSS - ID 586749301, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, no importe de R$ 99.083,29 (principal) e R$ 9.908,34 (sucumbência), conforme planilha ID 558707576, página

30.

Intime-se a parte autora para que informe sobre a exatidão dos dados cadastrais, bem como se pretende destaque dos honorários contratuais, hipótese em que deverá ser acostado aos autos o respectivo contrato, indicando o patrono ou sociedade de advogados que deverá figurar como beneficiário. Anoto, ademais, que deverá ser expressamente indicado o patrono ou sociedade de advogados que deverá constar como beneficiários da solicitação de pagamento.

Esclareço, por fim, que as solicitações de pagamento somente serão expedidas após o trânsito em julgado desta decisão que homologou o cálculo de liquidação, devidamente certificado nos autos, conforme orientação da Egrégia Corregedoria Regional da 3ª Região, expediente SEI nº 0020147-10.2025.4.03.8000, despacho 12096799. Int.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000306-55.2026.4.03.6141 EXEQUENTE: K. E. D. A. D. REPRESENTANTE: HILLARY HELLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: HILLARY HELLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 565122045: concedo o prazo suplementar de 10 dias, conforme requerido pela parte exequente. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

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DESPACHO

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para que a representante legal apresente cópia de sua CTPS, bem como a última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int. São Vicente, 25 de fevereiro de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal