5000306-62.2020.4.03.6142

Sentença · Extinção

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MAURO BUENO

Advogado

LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MAURO BUENO

Advogado

LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MAURO BUENO

Advogado

LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP)

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato.

Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Ante o exposto, não conheço a remessa necessária, mantida, portanto, a sentença proferida pelo juízo a quo com o trânsito em julgado correspondente. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/ PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SEM RECURSO DAS PARTES. NÃO CABIMENTO.

1. Inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal.

2. Remessa necessária não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica com especialista em cardiologia. O perito atestou que a parte autora está acometida por hipertensão arterial, doença aterosclerótica do coração e angina. Concluiu que há incapacidade total e temporária (podendo ser permanente) para as atividades habituais, desde 24/07/2019 (data do exame de Ecocardiograma). Segue trecho da conclusão pericial: “O periciado apresentou atestados médicos de tratamento com Cardiologista sendo confirmado através da pericia que mesmo sofre com de Angina de que deve ser melhor avaliada e que está aguardando realização de exame de Cintilografia do Miocárdio devendo o mesmo permanecer afastado de suas atividades laborativas até seja completamente elucidado todo quadro clinico.” Afirmou que a incapacidade impede o autor de praticar outra atividade que lhe garanta a subsistência (quesito 09), de forma temporária, podendo ser permanente (quesito 11).

Disse que não há incapacidade civil (quesito

15) ou necessidade de assistência permanente de terceiros (quesito 14). Assim, presente a incapacidade total e temporária da parte autora, passo ao exame da qualidade de segurado e cumprimento carência. Em consulta ao sistema CNIS, verifico que a parte, na data de início da incapacidade, estava em gozo do benefício auxílio-doença NB 31/626.766.995-9 (12/02/2019 a 31/07/2019) e, no período anterior, efetuou contribuições individuais por mais de doze meses, pelo que ostentava qualidade de segurado e cumpria a carência necessária ao deferimento do benefício (ID 40412906, fls. 22).

Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/626.766.995-9, desde a cessação indevida, em 31/07/2019, vez que a incapacidade remonta a esta data, até o restabelecimento da capacidade laboral do autor ou da reabilitação profissional ou da conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, se o caso. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício NB 31/626.766.995-9, desde a data imediatamente posterior à cessação indevida, ou seja, desde 01/08/2019, até o restabelecimento da capacidade laboral do autor ou da reabilitação profissional ou da conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, se o caso.

Condeno, ainda, o INSS a lhe pagar o devido desde então, via RPV, descontados eventuais valores já recebidos administrativamente. Considerando o pedido expresso, o caráter alimentar da verba e o perigo na demora pela miséria da parte, concedo a tutela antecipada. O INSS deve implantar o benefício em até 45 dias. Caso a tutela antecipada seja revogada, descabe a devolução do montante recebido pela parte autora porque se trata de verba alimentar, portanto irrepetível, recebida de boa-fé em obediência a comando judicial.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores em atraso, obedecidos os termos desta sentença. A correção monetária e juros moratórios serão calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU.

Vejamos o teor da Súmula: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.” Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041).

Oficie-se o INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Fixo os honorários da perita no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, por compatibilidade com sua atuação no feito. Expeça-se solicitação de pagamento. Sem custas porque o INSS é isento. O INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, uma vez que não há condenação certa e líquida em pecúnia. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal