5000306-67.2026.4.03.6137

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000306-67.2026.4.03.6137 IMPETRANTE: JOAO CARLOS CORREIA GARDETE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LARA FLAUSINO DE MATOS - SP529804 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDER DOURADO DE MATOS - SP276022 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HUGO MARTINS - SP363559 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de tutela de urgência em sede liminar, impetrado por JOAO CARLOS CORREIA GARDETE contra o CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para implantação de benefício.

É o relatório do quanto basta.

Decido. O art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, autoriza a concessão de tutela de urgência em sede liminar quando for relevante o fundamento do pedido e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida pretendida pela parte se concedida ao final do procedimento. Pois bem. Nos termos do art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Por sua vez, como visto, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os seguintes requisitos legais: (a) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; e (b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09.

No caso, entendo necessárias as informações das autoridades impetradas para decisão, mormente porque a determinação para imediata implantação do benefício ou apreciação do processo administrativo poderia, na prática, fazer com que a impetrante passasse na frente dos demais segurados que, em situações análogas à sua, se valeram do mesmo instrumento procedimental em data anterior a de sua interposição.

Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se às autoridades impetradas, notificando-as desta decisão e, também, para que prestem as informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, servindo-se a presente decisão de ofício. Ante a penúria do impetrante, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal