5000306-76.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000306-76.2025.4.03.6307 RELATOR: ANGELA CRISTINA MONTEIRO RECORRENTE: MARIA DO CARMO MODESTO VELLOZO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TAIS ALVES BARBOSA - SP454506-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO LOURENCAO - SP316013-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em inspeção. Petições (ID’S: 368507186 e 368507188)): HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, CPC. As providências referentes ao levantamento dos valores deverão ser resolvidas na fase de execução. Certifique o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000306-76.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARIA DO CARMO MODESTO VELLOZO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO LOURENCAO - SP316013, TAIS ALVES BARBOSA - SP454506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. BOTUCATU, 11 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, BOTUCATU - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000306-76.2025.4.03.6307 AUTOR: MARIA DO CARMO MODESTO VELLOZO ADVOGADO do(a) AUTOR: TAIS ALVES BARBOSA - SP454506 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO LOURENCAO - SP316013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 04/02/2026 às 10h40min - JOSE FERNANDO DE ALBUQUERQUE Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

BOTUCATU/SP, 21 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000306-76.2025.4.03.6307 RECORRENTE: MARIA DO CARMO MODESTO VELLOZO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TAIS ALVES BARBOSA - SP454506-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO LOURENCAO - SP316013-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O Juízo a quo julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa. Recorre a parte autora sustentando, em apertada síntese, preencher os requisitos para o restabelecimento do benefício buscado. Requer perícia na área de Oftalmologia. Dispõe a Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019: "Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) No caso em tela, apesar da referência na sentença à Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), entendo que alguns quadros clínicos são muito peculiares e, para melhor análise, converto o julgamento em diligência para realização de perícia médica na área de Oftalmologia, a ser efetuada no Juízo de origem, para que o(a) Sr(a).

Perito (a) informe a existência de eventual incapacidade e sua extensão (total ou parcial/temporária ou permanente), a data do seu início, a possibilidade de reabilitação para outra função e a necessidade de assistência de terceiros. A parte autora deverá comparecer à perícia com os documentos médicos que possuir. Após a realização da perícia, dê-se vista do laudo às partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos a esta Turma Recursal.

Int. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000306-76.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARIA DO CARMO MODESTO VELLOZO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO LOURENCAO - SP316013, TAIS ALVES BARBOSA - SP454506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Analisando a indicação de prevenção não verifico identidade entre as demandas, ressalvando que eventuais efeitos da litispendência ou coisa julgada serão examinados por ocasião da sentença.

Examinando o requerimento de tutela antecipada verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à concessão sem a realização de perícia. Os documentos que instruem a petição inicial não evidenciam, de plano, a alegada incapacidade para o trabalho, de modo que se faz necessária regular instrução probatória, inclusive com exibição, pela própria parte autora, de todo o seu prontuário médico, que faculto seja feito até 10 (dez) dias antes da data designada para perícia, caso tal providência não tiver sido realizada.

Não concedo a antecipação da tutela. Por oportuno, fica a parte autora intimada de que, até a data da realização da perícia, deverá juntar aos autos toda a documentação médica que estiver em seu poder, notadamente quando se referir a doenças psiquiátricas, sob pena de não serem admitidos documentos juntados posteriormente (art. 435, parágrafo único, Código de Processo Civil). Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM n.º 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina.

Intime-se.