PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA DE ORDEM CRIMINAL (335) Nº 5000306-95.2023.4.03.6000 ORDENANTE: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORDENADO: 3ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
DESPACHO
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.509/DF, em 22/10/2025 (Id 447637409), expeça-se ofício à Unidade Mista de Monitoramento Virtual - UMMV - AGEPEN MS, a fim de que se adéque a medida cautelar de monitoramento eletrônico de RICARDO MOURA CHICRALA, CPF 007.***.***-60, nos termos em que estabelecido pela Suprema Corte: (...)
Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFIRO parcialmente o requerimento formulado por RICARDO MOURA CHICRALA e AUTORIZO a extensão de área de inclusão para englobar a Comarca de Jaraguari/MS. Ressalte-se que esta decisão não dispensa o requerente do cumprimento das demais medidas cautelares a ele impostas, inclusive o recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, restrita ao endereço fixo indicado na audiência de custódia.
Por economia processual, cópia deste despacho servirá como Ofício à UMMV - AGEPEN MS.
Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo NÚMERO DO PROCESSO digite: 5000306-95.2023.4.03.6000 No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar o seguinte código: 4269d48c-480c-4e22-aa02-bb220d48167e FELIPE BITTENCOURT POTRICH Juiz Federal
