5000307-07.2024.4.03.6110

REABILITAÇÃO (1291) Nº 5000307-07.2024.4.03.6110

AUTOR: JIEHUA GUAN Advogado do(a)

AUTOR: JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS - SP96213

REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Nome: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Endereço: desconhecido D E C I S Ã O

1. Com razão o MPF em sua manifestação ID 319023003, ora adotada como fundamento para decidir. A reabilitação aqui tratada pressupõe a ocorrência de condenação da parte interessada, posto que tem por finalidade justamente afastar as anotações e efeitos pertinentes a decreto condenatório, após o cumprimento das penas impostas. Neste sentido, o art. 93 do CP e o art. 743 do CPP. No caso em tela, a parte requerente foi absolvida, motivo pelo qual não tem interesse processual (=modalidade necessidade) no pleito aqui formulado, isto é, não se lhe mostra necessária a reabilitação criminal.

2. Indefiro, pois, o pedido formulado.

3. Intimem-se.

4. Sem irresignações, ao aquivo.