5000307-07.2025.4.03.6131

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-07.2025.4.03.6131 AUTOR: GILMAR ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta em face do INSS e entidade associativa. Instada a se manifestar sobre a comunicação do INSS de que aderiu ao acordo homologado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n.º 1.236, a parte autora confirma a adesão ao acordo, mas pondera que não abrangeu todo prejuízo sofrido e, assim, requer a apreciação do pedido de danos morais.

A respeito do dano moral a proposta de acordo prevê que em relação ao INSS não serão devidos, dada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Sétima – Da natureza e dos efeitos jurídicos, que segue: “CLÁUSULA SÉTIMA – DA NATUREZA E DOS EFEITOS JURÍDICOS: Este acordo e o plano operacional a ele relacionado constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, IV, do CPC.

Parágrafo Primeiro. A homologação judicial do presente acordo no âmbito da ADPF nº 1236, nos termos do art. 515, II, do CPC importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo deste acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais previstas neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa.

Parágrafo Segundo. Cumpridas as obrigações previstas neste acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição.” Evidentemente, subsiste a análise do eventual direito ao ressarcimento do dano moral em face da entidade sindical, o que, contudo, não é atribuição deste juízo, por expressa previsão do acordo entabulado.

"CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em:

I – concordância com todos os seus termos;

II – compromisso de desistência de ação ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e

III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. (...) Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente".

Decido parcialmente o mérito para, nos termos dos artigos 356 e 487, III, c, do Código de Processo Civil, homologar a renúncia à pretensão formulada na ação em face do INSS e determinar a remessa dos autos à Justiça do Estado de São Paulo em São Manuel. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-07.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: GILMAR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A D E C I S Ã O Considerando a medida cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1.236, que determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 ", cumpra-se a ordem de sobrestamento.

Intimem-se.