5000307-20.2024.4.03.6138

Conforme se depreende daquele acórdão, a avaliação positiva quanto à constitucionalidade da prerrogativa concedida aos credores está vinculada ao reconhecimento de um ônus, qual seja a necessidade de, previamente à cobrança judicial, esgotar os mecanismos extrajudiciais de cobrança. Sem isso, caem por terra a “maior eficiência para a arrecadação tributária” e o “alívio da sobrecarga de processos do Judiciário”.

De forma coerente, portanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado poucos anos depois, em 19/12/2023, nos autos do RE n. 1.355.208 (Tema 1.184), fixou as seguintes teses:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com o objetivo de explicitar a forma de aplicação desse entendimento no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ n. 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Em suma, para os débitos fiscais totais inferiores a R$ 10.000,00, anteriormente à propositura da ação de execução fiscal, a parte exequente deve buscar (i) a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e (ii) o prévio protesto do título, devendo tais medidas serem comprovadas nos autos quando do ajuizamento. A ausência de tais medidas configura ausência de condição da ação por falta de interesse de agir.

No caso concreto, embora intimada especificamente para tanto, a exequente não comprovou a adoção – em momento anterior ao ajuizamento desta execução fiscal - das diligências apontadas acima. Isto é, (i) não comprovou prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; (ii) não comprovou o protesto do título, tampouco justificou sua ausência.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela ausência de condições da ação por falta de interesse de agir. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Advogados

SIMONE MATHIAS PINTO (OAB 181233/SP), FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO (OAB 234382/SP), FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL (OAB 117996/SP), RUBENS FERNANDO MAFRA (OAB 280695/SP), GUSTAVO SALERMO QUIRINO (OAB 163371/SP), PRISCILLA PECORARO VILLA (OAB 293457/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Advogados

SIMONE MATHIAS PINTO (OAB 181233/SP), FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO (OAB 234382/SP), FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL (OAB 117996/SP), RUBENS FERNANDO MAFRA (OAB 280695/SP), GUSTAVO SALERMO QUIRINO (OAB 163371/SP), PRISCILLA PECORARO VILLA (OAB 293457/SP)