5000307-28.2024.4.03.6006

Juntou, ainda, certidões de nascimento (ID. 344900856) e óbito (ID. 344900857) do genitor. Determinou-se a intimação da União (ID. 344906328). A União manifestou-se (ID. 356765085), reiterando os termos de sua defesa anterior e destacando que as próprias petições da autora e os novos documentos confirmam as divergências, opinando pelo indeferimento do pedido. O MPF manifestou ciência (ID. 358150422).

Proferido despacho (ID. 363179476), a parte autora foi intimada a comprovar residência no Brasil em 15 dias, sob pena de extinção, e determinando vista à União em seguida. O MPF deu-se por ciente. A requerente juntou documentos (ID. 366141690), incluindo uma declaração de residência firmada por sua irmã (ID. 366141698), um contrato de compra e venda em nome do companheiro da irmã (ID. 366141699) e uma fatura de energia (ID. 366141700).

Reiterou os pedidos com base no jus soli e jus sanguinis. A União manifestou-se, aduzindo que a comprovação de residência não é idônea e requerendo a expedição de Mandado de Constatação e a designação de audiência de instrução. Em 24/09/2025, a Requerente protocolou pedido de desistência da ação (ID. 429319609), alegando razões de foro íntimo e requerendo a extinção do feito nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Juntou termo de desistência assinado (ID. 429319614). Intimada, a União manifestou aquiescência ao pedido de desistência (ID. 441161832). Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A requerente manifestou expressamente sua intenção de desistir da demanda, alegando razões de foro íntimo. Para corroborar sua vontade, anexou um "Termo de Desistência" assinado de próprio punho (ID. 429319614). No pedido, requereu a extinção do feito com base no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 485, § 4º, dispõe que, uma vez oferecida a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu.

No presente caso, a União Federal já havia apresentado suas manifestações de mérito nos autos (IDs. 336314135 e 356765085). Devidamente intimada para se pronunciar sobre o pleito de desistência, a União Federal peticionou (ID. 441161832), manifestando sua "aquiescência ao pedido de desistência da parte Acionante". Estando o pedido de desistência formulado pela parte requerente e havendo a expressa concordância da parte requerida, cumprem-se os requisitos legais para o acolhimento do pedido.

Desta forma, a homologação da desistência é medida imperativa, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso VIII do CPC.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela Requerente, com a expressa concordância da União, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Em razão do princípio da causalidade e da litigiosidade instaurada, condeno a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Destinatário

RAMONA MARTINEZ

Advogado

ERVINO JOAO FACCIONI (OAB 9295/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Destinatário

RAMONA MARTINEZ

Advogado

ERVINO JOAO FACCIONI (OAB 9295/MS)