5000307-37.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000307-37.2024.4.03.6100 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL PARTE AUTORA: GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VAGNER AUGUSTO DEZUANI - SP142024-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença ID 375502573 que concedeu a segurança, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inc. I do CPC. A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou-se para informar a não interposição de recurso, com fundamento no art. 2º, incisos IX e X, e §9º, da Portaria PGFN n. 502/2016. (ID 375502575) Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte Regional.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária. (ID 378288246)

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c).

Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel.

Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou nos autos seu desinteresse em recorrer da r. sentença.

Desta forma, a remessa necessária não pode ser conhecida, em virtude do que dispõe o art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002, in verbis: “Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.” Nesse sentido, colaciono julgado do

C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MP 2.176/2001. DESINTERESSE EM RECORRER E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA 211/STJ.

1. Havendo manifestação expressa de desinteresse em recorrer pela Fazenda Nacional, na forma do § 1º do art. 19 da MP 2.176-79/2001 (regra especial que prevalece em face da regra geral contida no art. 475 do CPC), a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como estabelecido no § 2º do mesmo artigo.

2. A despeito da interposição de embargos de declaração perante o Tribunal a quo, este deixou de pronunciar-se, de forma explícita, sobre a aplicação do art. 475 do CPC ao caso em análise, faltando o indispensável prequestionamento desse dispositivo legal. Aplica-se o entendimento consignado na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

3. Recurso especial desprovido. (STJ; REsp 615737 / RS; Primeira Turma. Rel. Ministra DENISE ARRUDA; j. 18/05/2006; DJ 12/06/2006 p. 440) Na mesma linha de raciocínio, decidiu esta Eg. Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE EM RECORRER DA

SENTENÇA. §2º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. HIPÓTESE EM QUE A

DECISÃO

NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

1 - Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança por força do entendimento pacificado na jurisprudência de que para os requerimentos administrativos protocolizados na vigência da Lei nº 11.457/2007, o prazo que o Fisco analise o pedido é de 360 dias, contados da data do protocolo do pedido (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010, julgado sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC/73).

2 - Tendo a União deixado de recorrer por força de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 502/16, art. 2º,

V - ID 73269608), expedido com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a sentença não está subordinada ao duplo grau de jurisdição obrigatório e, portanto, o reexame necessário não pode ser conhecido, em razão da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao seu desinteresse em recorrer.

3 - Reexame necessário não conhecido. (TRF3; RemNecCiv 5001980-12.2017.4.03.6100; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho; j. 05/12/2019; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM RECORRER. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu parcialmente a ordem em autos de mandado de segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade impetrada proceda à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, desde que os únicos óbices sejam os débitos indicados na petição inicial, bem como não inscreva o nome da impetrante no cadastro de inadimplentes (como Cadin e o Serasa) em decorrência de tais débitos.

2. Diante da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional de inexistência de interesse em recorrer da sentença, o reexame necessário não deve ser conhecido, conforme disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002.

3. Reexame necessário não conhecido. (TRF3; RemNecCiv 5022832-23.2018.4.03.6100; Terceira Turma; Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar; j. 04/02/2021; Intimação via sistema DATA: 10/02/2021)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III do CPC, não conheço da remessa necessária.

Publique-se. Intimem-se. Após, vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000307-37.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER AUGUSTO DEZUANI - SP142024 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO S E N T E N Ç A GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros, cujo objeto é consolidação do parcelamento e emissão de certidão de regularidade fiscal.

Na petição inicial alega a autora que, por estar em recuperação judicial, faz jus ao parcelamento dos seus débitos fiscais, tendo ingressado com o Processo Administrativo n. 13032.728749/2023-94/2023-94. Deu ciência à autoridade impetrada seu estado de recuperação judicial e, em 09/10/2023, juntou a documentação necessária no processo administrativo para consolidação e inclusão dos débitos no parcelamento, mas até o presente momento o pedido não foi apreciado, o que impedirá a emissão de certidão de regularidade fiscal.

Requereu a concessão de medida liminar “[...] determinando à Autoridade Coatora que, diante dos relevantes motivos expostos, promova a consolidação do parcelamento dos débitos do contribuinte, já devidamente solicitado no processo administrativo 13032.757485/2023-86, ou na eventual impossibilidade, que promova a remessa dos seus débitos tributários e previdenciários para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, onde poderá a Impetrante DE FORMA AUTOMÁTICA promover o acordo de transação tributária, uma vez que preenchidos todos os requisitos exigidos em Lei, motivo pelo qual requer a Impetrante o seu deferimento. (a) Subsidiariamente, requerer a Impetrante que esse D.

Juízo autorize a emissão de Certidão Negativa de Débito com Efeito de Positiva, tendo em vista a demora da Impetrada em atender ao prazo do processo administrativo, amenizando assim, os prejuízos da Impetrante". No mérito, pediu a procedência do pedido da ação “[...] Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a liminar de ferida e CONCEDER EM DEFINITIVO A SEGURANÇA postulada, para que confirme a expedição da Certidão Negativa de Débito com Efeito de Positiva.".

Subsidiariamente, pediu "[...] que as impetradas reconheçam o direito líquido e certo da Impetrante ao parcelamento de todos os débitos tributários existentes, conforme dispões o artigo 10-B da Lei 10.522/2002 e suspenda a exigibilidade dos débitos, para confirmação da obtenção da CND.". O pedido liminar foi parcialmente deferido. Desta decisão não foi interposto recurso de agravo de instrumento. O Procurador Regional da Fazenda Nacional prestou informações.

Pediu a extinção do processo com relação à Procuradoria, por ausência de interesse. O Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão.

É o relatório. Procedo ao julgamento.

1 - Ilegitimidade do Procurador Regional da Fazenda Nacional Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei n. 12.016 de 2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato ou da qual emane a ordem para a sua prática. Conforme constam dos documentos, e noticiado pelo próprio impetrante na petição inicial, os atos relacionados à pendência de consolidação do parcelamento dos débitos do contribuinte, solicitado no processo administrativo 13032.757485/2023-86 e que era óbice à emissão de Certidão Negativa de Débitos com Efeito de Positiva, referem-se à autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil.

Assim, inadequada a indicação da autoridade da PFN que, no momento, não tem ingerência sobre as pendências relatadas pela impetrante. Portanto, reconheço sua ilegitimidade para figurar no polo passivo.

2 - Mérito Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão situa-se no direito, ou não, da impetrante obter certidão positiva com efeitos de negativa, enquanto pendente a consolidação do parcelamento.

A empresa autora tem o direito de parcelar todos os débitos tributários existentes, conforme dispõe o artigo 10-B da Lei 10.522/2002. Com o parcelamento, os débitos estarão com a exigibilidade suspensa e certidão poderá ser conquistada. Se o obstáculo ao parcelamento é a pendência da consolidação, e isto depende apenas da Administração, nada podendo fazer a impetrante, o ato da autoridade de negar a emissão da certidão de regularidade fiscal caracteriza-se como abusivo.

Quanto à alegada fixação de prazo no sistema para análise do parcelamento, que seria de 13 dias, verifica-se tratar do prazo médio em que o processo fica na referida atividade, não se tratando de um prazo legal que deva ser cumprido pelo Fisco. Portanto, existe direito líquido e certo a ser protegido. Decisão.

1.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para "[...] Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a liminar de ferida e CONCEDER EM DEFINITIVO A SEGURANÇA postulada, para que confirme a expedição da Certidão Negativa de Débito com Efeito de Positiva."

2. Reconheço a ilegitimidade passiva da autoridade vinculada à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

3. Sentença sujeita ao reexame necessário.

4. Decorrido o prazo desta Sentença e não havendo irresignação quanto ao item "2", determino que a secretaria proceda com a exclusão do polo passivo da autoridade vinculada à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional

5. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000307-37.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER AUGUSTO DEZUANI - SP142024 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO D E C I S Ã O GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros, cujo objeto é consolidação do parcelamento e emissão de certidão de regularidade fiscal.

A liminar foi deferida. A impetrante alegou descumprimento. As autoridades impetradas prestaram as informações e a RFB comprovou a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos, em favor da impetrante. Decisão

1. Prejudicados as petições da impetrante quanto ao descumprimento, em vista da emissão da certidão de regularidade fiscal.

2. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal