5000307-45.2026.4.03.6204

A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige, portanto, a demonstração do impedimento de longo prazo e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. Quanto ao requisito econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 estabelece como parâmetro objetivo a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse critério não constitui limite absoluto para a aferição da vulnerabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 185, firmou entendimento de que a limitação da renda familiar per capita não constitui a única forma de comprovação da miserabilidade, sendo possível considerar outros elementos reveladores da situação socioeconômica do requerente e de seu grupo familiar. A própria legislação admite a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993.

Para fins de ampliação do critério de renda prevista no § 11-A, o art. 20-B da mesma lei prevê a consideração do grau da deficiência, da dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e do comprometimento do orçamento familiar com gastos relacionados à saúde, nas condições previstas no dispositivo. Na hipótese da pessoa com deficiência, aplicam-se os elementos previstos nos incisos I e III, conforme o § 2º do art. 20-B.

A aferição dos requisitos deve ser realizada, assim, a partir do conjunto probatório e das circunstâncias concretas da pessoa requerente. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, Dora Penha Garcia Bennert pretende a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 724.319.563-7), requerido em 29/08/2025.

Referido benefício foi indeferido administrativamente por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo (ID. 562152437, pág. 28). Restou devidamente comprovado nos autos que a autora, nascida em 24 de novembro de 1959, possuía 65 anos na data do requerimento, atendendo ao requisito etário de 65 anos ou mais, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (ID. 562152443).

Realizado o laudo socioeconômico (ID. 593020082), a assistente social nomeada informou que a autora reside com seu cônjuge, o Sr. Jair Bennert. A renda do núcleo familiar é composta pelo programa de transferência de renda Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, além de renda informal do marido, estimada em R$ 1.800,00 mensais. O valor recebido pelo Programa Bolsa Família não deve integrar o cálculo da renda do grupo familiar.

Não se desconhece que o Decreto nº 12.534/2025 revogou a disposição regulamentar que excluía expressamente os programas de transferência de renda. A Lei nº 14.601/2023, contudo, qualifica o Programa Bolsa Família como etapa da implementação da renda básica de cidadania e como política de transferência direta de renda destinada ao combate à pobreza. A mesma lei alterou o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993 para admitir a acumulação do benefício de prestação continuada com transferências vinculadas à renda básica de cidadania.

Nesse contexto, considero que o Programa Bolsa Família não deve ser computado na renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Desconsiderado o Programa Bolsa Família, a renda familiar computável corresponde a R$ 1.800,00, resultando em renda per capita de R$ 900,00. Esse valor supera o parâmetro de 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. A análise das condições concretas de vida da autora corrobora a ausência de vulnerabilidade social extrema necessária para o amparo assistencial.

O laudo social atesta que a residência, embora situada em área de acampamento, é própria, construída em alvenaria e provida de infraestrutura básica (água, luz e internet). O imóvel conta com guarnição completa de móveis e eletrodomésticos em bom estado, incluindo televisão, máquina de lavar roupas, geladeira e aparelhos celulares. A própria perita assistente social consignou que a família não se encontra em situação de hipossuficiência, concluiu que a renda declarada é suficiente para suprir as necessidades básicas do casal, restando caracterizada a independência financeira e o não endividamento familiar.

Ressalte-se, ainda, a existência de um veículo na garagem (com placas paraguaias), elemento que, somado à negativa da autora em prestar informações sobre a filha residente na Espanha, enfraquece a tese de desamparo ou privação material. Diante do conjunto probatório, que demonstra a existência de rendimentos suficientes destinados ao custeio da subsistência do núcleo familiar, não se verifica a situação de vulnerabilidade exigida pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

Nesse quadro, embora preenchido o requisito etário, resta ausente o requisito da miserabilidade, igualmente essencial à concessão do benefício em comento, não havendo direito subjetivo à implantação do amparo assistencial, devendo prevalecer a conclusão do indeferimento administrativo.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01) Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO SANTOS CRESTANI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DORA PENHA GARCIA BENNERT

Advogado

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR (OAB 3440/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DORA PENHA GARCIA BENNERT

Advogado

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR (OAB 3440/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DORA PENHA GARCIA BENNERT

Advogado

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR (OAB 3440/MS)