5000307-45.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-45.2026.4.03.6301 AUTOR: NEUSA GONCALVES SENA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA GOIS MOUTA - SP248763 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDILENE PEREIRA DE ANDRADE - SP350075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Na presente ação a parte autora solicita a contabilização do período de 01/01/2016 a 31/07/2016, para fins de carência e tempo de contribuição, vez que este período fora incluído no cálculo do benefício concedido em 01/2025 em favor da segurada, e consequentemente o direito dela ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade deste a DER 14/06/2023, NB 212.015.379-0 Todavia, sobreditos lapsos temporais constituíram, dentre outros pedidos, o objeto da ação n.º 5099708-22.2023.4.03.6301, que já teve sentença de mérito prolatada, transitada em julgado.

Em assim sendo, considerando que a matéria já foi analisada pelo Poder Judiciário, o qual emitiu veredito não mais passível de recurso, não há mais como reabrir a instrução probatória, ainda que a parte assevere a juntada de novo documento nestes autos, o qual deveria ter sido apresentado, no momento oportuno, no primeiro feito.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.