5000307-62.2025.4.03.6339

A CEF apresentou contestação, negando falha sistêmica, sustentando que a operação foi realizada via dispositivo habilitado com credenciais pessoais do autor, e não haver prova de nexo causal entre sua atuação e o prejuízo.

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A proposição da parte autora está abrangida pelo Código do Consumidor, em vista de relação jurídica de consumo existente entre as partes e da expressa previsão constante no art. 3º, §2º do diploma consumerista. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, conforme se infere do enunciado de súmula de número 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").

Nessa linha de intelecção, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviço que são, é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e, por conseguinte, dispensa a demonstração de existência de culpa ou dolo da instituição financeira. Nesse sentido, a súmula 497 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Assim, para se caracterizar a responsabilidade civil no caso em que se presente instituições financeiras é necessária a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal, ressalvada a possível exclusão da responsabilidade, nos termos legais. O artigo 14, §3º, do CDC, inclusive, dispõe que o fornecedor não será responsabilizado pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva da vítima e do terceiro.

No caso, veio a CEF aos autos para negar responsabilidade, explicando que as operações impugnadas foram realizadas por meio de dispositivo móvel registrado e ativado, com utilização das credenciais de acesso e autenticação de assinatura eletrônica cadastrada para a conta. Pois bem. O autor, conforme inicial e extrato anexado no ID 356269268, pág. 5, contesta a seguinte transação: Transferência, via PIX, no valor de R$ 1.300,00, realizada em sua conta junto à CEF, o dia 13/02/2025, em favor de Matheus Cortes Lopes Brito E de acordo com a narrativa, tanto da inicial como do boletim de ocorrência, o autor, residente em Osvaldo Cruz/SP, possui contas bancárias na cidade de Rinópolis/SP e Osvaldo Cruz/SP, no Bradesco e na CEF, sendo que na data dos fatos recebeu uma ligação telefônica informando que se tratava de atendente da agência do Banco Bradesco da cidade de Rinópolis/SP.

"O suposto atendente indagou se a vítima havia realizado uma transferência via pix para uma determinada pessoa, ao que a vítima informou que desconhecia tal transação. Por conta disso, o indivíduo informou que a vítima precisaria realizar o bloqueio de sua conta, de modo que passou as instruções para que a vítima realizasse o procedimento no aplicativo dos bancos. A vítima disse que seguiu as orientações do interlocutor, realizando ações em duas contas do Banco Bradesco agência: 0222-4, conta: 1000239-7 e agência: 0213, conta: 0009812-4, além da conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência: 0977, conta: 0007948755809-8.

Após realizar as ações solicitadas, o interlocutor afirmou que as contas haviam sido bloqueadas. Contudo, ao entrar novamente nas suas contas, constatou que foram retirados da conta da Caixa Econômica Federal o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e do Banco Bradesco da cidade de Rinópolis, o valor R$ í.670,00 (mil seiscentos e setenta) [...]". Como se verifica, toda a alegada transação fraudulenta foi realizada em nome de suposto atendente do Banco Bradesco, fato corroborado pela tela anexada no ID 356269271, cujos prints do celular do autor remetem a "Ag 0034 Bradesco Bra...".

Referida agência do Bradesco, conforme print trazido, está localizada na cidade de Parapuã/SP (o autor diz possuir contas em Osvaldo Cruz/SP e Rinópólis/SP. Portanto, não se tem, na hipótese, prova, ainda que indiciária, de falha na prestação de serviço por parte da ré, eis que o alegado telefonema fraudulento sequer partiu de suposto atendente da CEF, mas de banco diverso (Bradesco/SP), pois o fraudador se passou preposto da agência Bradesco de Rinópolis/SP.

Não há qualquer elemento que indique participação, falha sistêmica ou omissão da CEF na origem do golpe.

Registre-se, por oportuno, que o limite diário de transferência via PIX do autor na CEF é de R$ 3.000,00 para pessoa física, motivo pelo qual não há que se falar, no caso, de transação atípica, que o sistema de segurança da CEF deveria ter capturado e impedido a ação criminosa. Em suma, no caso, ao acessar o aplicativo da CEF, tal como recomendado pelo fraudador, que se passou por atendente do Bradesco, ocorreu a entrega voluntária pelo autor, ainda que induzida, de seus dados sigilosos, circunstância que rompe o nexo causal entre a conduta imputada à ré o dano experimentado.

Têm-se, portanto, culpa exclusiva do autor, assertiva que encontra amparo no tem 352 da TNU. Confira-se: 1º) Nas transações bancárias realizadas pelo sistema Pix, em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. 2º) A entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias por parte do consumidor a terceiros configura elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto.

Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso. 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade.

Não se verifica, portanto, defeito na prestação de serviço da CEF, mas sim ação de terceiro alheio à instituição, com colaboração involuntária do autor. Sendo assim, não obstante a aplicabilidade das regras do CDC ao caso, restaram superadas as alegações dos autores. Destarte, por tudo que se expôs, REJEITO OS PEDIDOS, com extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

Órgão

CECON-São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO LUIZ DE FRANCA

Advogado

THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP)

Órgão

CECON-São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO LUIZ DE FRANCA

Advogado

THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO LUIZ DE FRANCA

Advogado

THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO LUIZ DE FRANCA

Advogado

THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP)