5000307-70.2025.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-70.2025.4.03.6110 AUTOR: GAS NATURAL SAO PAULO SUL S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL MASSENA FERREIRA - RJ204166 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA - RJ121320 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Chamo o feito à ordem. Considerando que o cabeçalho constante da decisão Id 444156069 apontou partes e procuradores diversos desta ação, prejudicando, assim, a correta intimação das partes, transcreva-se a determinação proferida, evitando-se prejuízo ao trâmite processual: "1. ID n. 363250555 - Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e, para tanto, nomeio como perito judicial DIMITRI BUCOFF JUNIOR (CPF 122.***.***-94, [email protected]), para atuar como perito judicial nestes autos, que deverá apresentar o seu laudo, observando os requisitos apontados pelo no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação para início dos trabalhos.

2.

Intime-se o Perito de sua nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar estimativa de honorários definitivos, pormenorizando e discriminando as despesas, bem como para que cumpra as exigências contidas no §2º do artigo 465 do CPC.

3. Com a vinda da estimativa de honorários aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º do artigo 465 do CPC, ressaltando que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte autora, com fundamento no art. 95, §1º, do CPC.

4. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos, pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no § 1º do artigo 465 do CPC.

5. Int." No mais, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da estimativa de honorários periciais apresentados junto ao Id 457568179, nos termos do item "3" da decisão Id 444156069. Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-70.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: GAS NATURAL SAO PAULO SUL S.A. Advogados do(a)

AUTOR: DANIEL MASSENA FERREIRA - RJ204166, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA - RJ121320 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

1. Recebo a petição ID 352444059 e documentos como emenda à inicial.

2. GAS NATURAL SAO PAULO SUL S.A. ajuizou a presente demanda, em face da UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, “a fim de que (i) seja alterado o status dos débitos oriundos dos PER/DCOMP’s nº 27556.37420.161117.1.3.04-0009 (Processo de Crédito nº 10855-903.496/2018-13 / Processo de Cobrança nº 10855.903841/2018-19) e 15565.00517.161117.1.3.04-0518 (Processo de Crédito nº 10855-903.498/2018-02 / Processo de Cobrança nº 10855.903843/2018-08), proibindo-se que a União Federal pratique quaisquer atos de cobrança; (ii) os referidos débitos não impeçam a emissão da certidão de regularidade fiscal em âmbito federal (CTN em seus artigos 205 a 207); e, por fim, (iii) seja sustada e/ou suspensa a anotação no CADIN (ou quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC/SERASA).

Narra a inicial que se trata de Ação Declaratória e Anulatória de Débito Fiscal oriunda do pedido de compensação de débitos (PER/DCOMP’s nº 27556.37420.161117.1.3.04-0009 e 15565.00517.161117.1.3.04-0518), mediante aproveitamento de crédito de pagamento a maior de PIS - Importação e COFINS - Importação, formulado na esfera administrativa e que não foram homologados pela instância administrativa julgadora.

Juntou documentos. Para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, efetuou o depósito judicial dos débitos de PIS e COFINS oriundos dos Processos Administrativos nº 10855-903.841/2018-19 e 10855-903.843/2018-08 (ID’s 352444061, 352444063 e 352444064).

3. No caso dos autos, a pretensão veio fundamentada na oferta de depósito e o depósito do montante integral do crédito tributário é faculdade da qual dispõe o contribuinte, a fim de ver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos exatos termos do disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, não sendo necessária manifestação do Juízo para que seja efetivado ou para que, uma vez realizado, passe a surtir os efeitos que lhe são inerentes (= “automáticos”, nos moldes da legislação tributária).

Uma vez realizado, se no montante devido, resta caracterizada a suspensão da exigibilidade dos tributos questionados, impedindo a sua inscrição na Dívida Ativa e possibilitando a suspensão do nome do contribuinte dos cadastros de inadimplentes, bem como a expedição de certidão negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa. Assim, desnecessária a concessão da ordem judicial pleiteada, no que concerne a esta pretensão.

4. Tendo em vista que a matéria debatida não permite à parte demandada conciliar, CITE-SE, por meio eletrônico, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos termos do art. 238 do CPC, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, ressaltando que poderá contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Intimem-se.