5000307-73.2025.4.03.6206

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000307-73.2025.4.03.6206 EXEQUENTE: IVANETE ESTERCE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA - MS20012 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho

1. A princípio, ressalte-se que existem ao menos duas modalidades para o levantamento dos depósitos de precatórios e RPVs, sem exigência de alvará ou com exigência de alvará (à ordem do juízo), conforme §§ 1º e 3º do art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF. 1.1. Por sua vez, nos Juizados Especiais Federais, as contas que estão depositadas à ordem do juízo são levantadas por meio de ofício de liberação que deve ser apresentado à instituição financeira pelo beneficiário/procurador no momento do levantamento dos valores, conforme art. 2º da Portaria N. 723807 do TRF 3ª Região, de 20/10/2014. 1.2.

Em outro vértice, estando a quantia depositada em nome da parte autora, o levantamento poderá ser realizado diretamente pela parte ou através do advogado, regularmente constituído nos autos para receber e dar quitação, mediante apresentação da certidão de autenticidade da procuração emitida pelos JEFs, com o número de ID (cód. de identificação) da procuração nos autos constando no corpo da certidão, para download e impressão pelos Senhores Advogados da certidão e respectiva procuração, ambos com código QR, de verificação da autenticidade do documentos.

3. Assim, para o presente caso, o(s) requerente(s) poderá(ão) comparecer pessoalmente à agência bancária para saque direto do ofício requisitório. 3.1. Caso o(a) patrono(a) deseje a expedição de certidão de regularidade da procuração, deverá expedir a guia respectiva, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/, e comprovar nos autos o recolhimento das custas da certidão, através de GRU no valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução PRES 138/2017, após o qual a expedição fica, desde já, autorizada. 3.2.

Nesse caso, a petição deve ser protocolada no PJe com o seguinte TIPO DE DOCUMENTO: "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS"

4. Aguarde-se o decurso de prazo da transmissão do RPV. Após, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000307-73.2025.4.03.6206 EXEQUENTE: IVANETE ESTERCE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA - MS20012 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 30, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), considerando o decurso do prazo de 65 (sessenta e cinco) dias da expedição de RPV, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção.

Neste ato, fica a parte autora cientificada de que a ela caberá providenciar a impressão do extrato de RPV no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000307-73.2025.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim EXEQUENTE: IVANETE ESTERCE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA - MS20012 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

COXIM/MS, 29 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000307-73.2025.4.03.6206 EXEQUENTE: IVANETE ESTERCE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA - MS20012 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando o trânsito em julgado da sentença homologatória da transação e os cálculos já ajustados entre as partes, proceda-se à expedição da(s) RPV(s), nos moldes do artigo 30 da Portaria COXI-01V nº 62/2021.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-73.2025.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: IVANETE ESTERCE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA - MS20012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício (ID 367393113) cujos termos foram integralmente aceitos pela parte autora mediante petição nos autos (ID 367638879). O art. 12, §2º, I do CPC/2015 permite que as sentenças homologatórias sejam proferidas independentemente da ordem cronológica de conclusão. É a síntese do necessário.

DECIDO. Diante da conciliação, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários conforme convencionados no acordo. Determino a solicitação do pagamento dos honorários periciais, se o caso. Tendo em vista os termos pactuados, comunique-se a presente decisão por ofício ou pelo sistema à CEAB/DJ SR I para fins de cumprimento, observados os termos entabulados e o prazo estabelecido.

Certificado o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se para execução. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.