Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- THALIA LIMA RODRIGUES
- Advogado
- PRISCILA NERES DA SILVA (OAB 27182/MS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-76.2025.4.03.6205 AUTOR: THALIA LIMA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664
SENTENÇA
Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizado por THALIA LIMA RODRIGUES contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. A controvérsia cinge-se à pretensão da autora de ver declarado o direito à indenização correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. Passo a decidir. O Seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/1974.
Atualmente, em face de diversas alterações legislativas, não há legislação vigente que regule o seguro obrigatório, razão pela qual o DPVAT e o SPVAT permanecem extintos. Todavia, em prestígio ao princípio tempus regit actum, o direito à indenização e suas condições devem observar a lei em vigor na data do acidente. Por isso, os sinistros ocorridos até 14/11/2023 são regidos pela Lei nº 6.194/1974, sendo que a partir de 15/11/2023 ocorreu a extinção do DPVAT por ausência de previsão legal para concessão de indenizações por acidentes de trânsito, conforme Lei Complementar n. 211/2024.
No caso em análise, o acidente automobilístico ocorreu em 03/05/2024, conforme Boletim de Ocorrência em ID 358987931. Assim, considerando a data do sinistro, não há suporte normativo vigente que ampare o pedido de indenização formulado, vez que a legislação anteriormente aplicável foi revogada, sem que subsista regulamentação que assegure o direito pretendido. Assim, não faz jus a autora à indenização correspondente ao seguro obrigatório DPVAT.
DISPOSITIVO