5000307-77.2025.4.03.6140

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000307-77.2025.4.03.6140 EXEQUENTE: WILSON PEREIRA DE MENEZES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA BRAZ - SP492109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Petição do exequente Id 596852759: Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a exequente junte aos autos renúncia firmada de próprio punho ao valor que excede o limite de RPV. Com a juntada do documento, proceda a Secretaria ao cancelamento do PRC n° 20260085239P (Id 586289733) junto ao sistema PJ-e, bem como à expedição de RPV com anotação daquela renúncia. Após a expedição, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, transmitam-se os ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. No silêncio, transmita-se o PRC expedido para pagamento. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 29 de julho de 2026.

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SENTENÇA (156) Nº 5000307-77.2025.4.03.6140 EXEQUENTE: WILSON PEREIRA DE MENEZES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA BRAZ - SP492109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intimados acerca das minutas de requisições expedidas, a União não se opôs aos documentos expedidos (Id 586421571), enquanto o exequente na petição Id 587392626 apontou suposto equívoco no ofício requisitório PRC n° 20260085239P (Id 586289733) quanto à modalidade, eis que deveria ser RPV ante o acordo proposto pela executada.

DECIDO. Em que pese a União ter mencionado a modalidade RPV em sua manifestação Id 414752663, é certo que o pagamento da condenação pela Fazenda Pública deve seguir o regramento constitucional. No caso dos autos, o montante da condenação ultrapassa o limite da modalidade RPV, conforme tabela que segue anexa a este despacho. Logo, está correta a requisição da quantia devida ao exequente como precatório.

DÊ-se ciência. Após, transmitam-se os ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo. SANTO ANDRÉ, 8 de junho de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000307-77.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: WILSON PEREIRA DE MENEZES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA BRAZ - SP492109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SANTO ANDRÉ/SP, 28 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000307-77.2025.4.03.6140 EXEQUENTE: WILSON PEREIRA DE MENEZES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA BRAZ - SP492109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que d. patrono Nivaldo Silva Braz junte aos autos instrumento particular de cessão de direito de crédito dos honorários sucumbenciais e contratuais à Nivaldo Braz Sociedade Individual De Advocacia. Com a juntada do documento, fica deferida a requisição dos honorários também em nome desta sociedade, nos termos explicitados na petição Id 564861840. Saliento que não se trata de substabelecimento de poderes como constou dos instrumentos Id 427087742 e Id 564861841.

Quando em termos, expeçam-se o PRC e a RPV para pagamento, observando-se os comandos do despacho Id 558603721. Após a expedição, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, transmitam-se os ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. DÊ-se ciência. SANTO ANDRÉ, 23 de março de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-77.2025.4.03.6140 AUTOR: WILSON PEREIRA DE MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 ADVOGADO do(a) AUTOR: NIVALDO SILVA BRAZ - SP492109 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Vistos.

Cumpra-se a sentença homologatória de acordo. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual, qual seja, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. Para a adequada expedição do ofício requisitório, faz-se necessária a individualização dos valores atinentes ao principal, juros e SELIC do montante devido ao exequente, qual seja, R$ 91.080,00 atualizado para 08/2025 (Id 414752663 - página 2).

Assim, intime-se a União para que forneça a individualização supramencionada, no prazo de 15 (quinze) dias. QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS EM NOME DE SOCIEDADE. O exequente requer que tanto os honorários contratuais quanto sucumbenciais sejam requisitados em nome de Bruno Talpai Sociedade Individual de Advocacia e de Nivaldo Braz Sociedade Individual De Advocacia.

Requer, ainda, seja observada a seguinte divisão: a) R$ 12.751,20 a título de contratuais e R$ 6.375,60 a título de sucumbenciais para Bruno Talpai Sociedade Individual de Advocacia; b) R$ 5.464,80 a título de contratuais e R$ 2.732,40 a título de sucumbenciais para Nivaldo Braz Sociedade Individual De Advocacia.

DECIDO. Defiro o destaque de honorários na proporção indicada no contrato Id 427087741, qual seja, 20%. Contudo, esclareço aos d. patronos que, para fins de requisição da verba contratual, só se encontra habilitado para preenchimento manual o campo percentual no sistema PJ-e, sendo que o próprio sistema calcula o montante devido ao patrono. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, o exequente deverá informar o percentual que deverá ser requisitado a cada pessoa jurídica, no tocante aos honorários contratuais, observado o destaque ora deferido de 20%.

No mesmo prazo, o d. patrono Nivaldo Silva Braz deverá juntar aos autos instrumento particular de cessão de direito de crédito dos honorários sucumbenciais e contratuais à Nivaldo Braz Sociedade Individual De Advocacia. Saliento que não se trata de substabelecimento de poderes como constou do instrumento Id 427087742. Cumpridas todas as determinações ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 20 de fevereiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-77.2025.4.03.6140 AUTOR: WILSON PEREIRA DE MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 ADVOGADO do(a) AUTOR: NIVALDO SILVA BRAZ - SP492109 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

WILSON PEREIRA DE MENEZES move ação contra a UNIÃO FEDERAL. Conforme os autos, verifica-se que as partes chegaram a um acordo para pôr fim à lide dos autos. Sendo assim, se faz imperativa a homologação da transação.

Fundamento e decido. Ante o acordo firmado pelas partes, se mostra inócua qualquer discussão sobre o mérito. Desta forma, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do item 'I' do ID 414752663 com aceite no ID 427087733. Honorários sucumbenciais definidos no acordo. Custas na forma da lei. Caso se pretenda o destaque de honorários advocatícios, deverá ser apresentado o instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório).

P.R.I.C. SANTO ANDRÉ, 20 de outubro de 2025.