5000307-86.2024.4.03.6116

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000307-86.2024.4.03.6116 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTOS & DINIZ - REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A

DECISÃO

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SANTOS & DINIZ - REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA em desfavor da FAZENDA NACIONAL, alegando a necessidade de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e dos últimos em suas próprias bases de cálculo.

É o relatório. Passo a decidir. Os títulos executivos, que instrumentalizam a execução fiscal (CDAs), vêm revestidos das condições legais previstas, com a menção dos diplomas legais aplicáveis ao caso, pelo que, em face de presunção legal, não padece de nulidade. Conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.830/80: "Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. " Em sede de exceção de pré-executividade, somente serão passíveis de conhecimento matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória.

Entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393): "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Dessa forma, a alegação de necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como os últimos de suas próprias bases, trata-se de questão que admite amplo debate e necessita de confirmação probatória, o que transformaria, indevidamente, o executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente apenas em sede de embargos à execução fiscal.

Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n.5006911-71.2025.4.03.6102, para análise de futuro apensamento.

Intime-se a Fazenda Nacional para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.