5000307-86.2025.4.03.6137

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCELO MARTINS DIAS

Advogado

CRISTIANE MENEGHETTE (OAB 289681/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCELO MARTINS DIAS

Advogado

CRISTIANE MENEGHETTE (OAB 289681/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCELO MARTINS DIAS

Advogado

CRISTIANE MENEGHETTE (OAB 289681/SP)

O autor apresentou réplica, na qual requereu a procedência dos pedidos (ID 411356771). As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 430976908 e 431649273). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO No caso, desnecessária é a inversão do ônus da prova, pois as provas contidas nos autos são suficientes para o desfecho da ação. Restou incontroverso que o autor foi vítima de uma fraude bancária, perpetrada mediante ligação telefônica simulada por suposto representante do Banco Bradesco, com o intuito de induzi-lo a realizar transferências bancárias para contas de terceiros.

Verifica-se que o autor se dirigiu à agência da CEF e realizou a contestação das transações efetuadas (ID 367018872, fls. 04/08), bem com lavrou boletim de ocorrência (ID 367018869, fls. 37/38). No caso posto, é notório que se trata de um caso de estelionato. A CEF alega, em sede de contestação, que as transações financeiras foram realizadas por dispositivo com autenticação por uso de senha pessoal e intransferível, cadastrada pelo cliente sem indícios de fraude eletrônica nas movimentações contestadas administrativamente.

Contudo, a instituição financeira possui responsabilidade em fornecer segurança/proteção para os seus clientes. Em casos como o narrado, diante das notícias de estelionato, fraudes e golpes, a CEF tem o dever legal de providenciar maneiras para que os fraudadores tenham dificuldade em realizar transações de correntistas em favor de terceiros. Ademais, a CEF deve disponibilizar mecanismos imediatos de contestação das transações realizadas pelos clientes, como por exemplo, envio de mensagens instantâneas comunicando o cliente sobre as transferências que efetuar, dando-lhe a oportunidade de recusá-las imediatamente após a sua realização, bem como a exigência de selfie/foto tirada de si mesmo no momento em que realiza a transação.

No entanto, no caso, a CEF não comprova a adoção de qualquer desses mecanismos ou outros que demonstrem que tenha adotado padrões de segurança. A ré teria melhores condições de provar que tomou as precauções devidas, mas não o fez. Destaco que ainda que se reconheça a intenção de desburocratizar o sistema bancário, é inadmissível a fragilidade verificada no sistema de segurança da CEF, relativos às transações mencionadas, pelo fato de a fraude ter ocorrido por meio apenas da habilitação do dispositivo eletrônico e sem a presença do cartão bancário.

Vislumbra-se, portanto, um risco desproporcional, sobretudo abusivo, face ao consumidor de serviço bancário que sofre um prejuízo financeiro através dele, mormente quando se está diante de serviços prestados por meios eletrônicos, em que se considera essencial a obrigação de oferecer segurança. Vale dizer: os efeitos colaterais da instituição do sistema PIX, mecanismo que facilita a operação das instituições financeiras, não podem ser desconsiderados quando se trata de segurança ao consumidor.

Atente-se ainda que, consoante a Resolução BCB 147, de 28/09/2021, uma das obrigações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil em relação aos participantes do sistema PIX, é a de: "responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares".

Se a CEF se enriquece com as novas tecnologias, que reduzem por exemplo os gastos com pessoal e ampliam suas possibilidades de ganho, deve, sim, investir mais a fim de garantir a segurança a todos os seus usuários. Some-se a isto o fato de que é irrazoável impor ao cidadão hipossuficiente a perda de valores de uma vida, com efeitos catastróficos, ao invés de fazer com que instituição financeira, altamente poderosa, arque, neste caso concreto, com os gastos mínimos, em face de seu poderio econômico, máxime se considerada certa dúvida fática.

Verifica-se que o autor é motorista, o que resta evidente que os valores transferidos de suas contas destoam do padrão de gastos e acabara por gerar grande prejuízo, visto que o valor guardado seria revertido para compra de imóvel próprio, pois passou por um divórcio. Portanto, cabia à CEF impedir a concretização de operações em descompasso ao próprio histórico, que falhou no dever de segurança pela ausência de mecanismo que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil bancário.

No caso em tela, portanto, deve-se garantir o ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, porque buscou contestar perante a requerida as transações que foram efetivadas de sua conta bancária. A CEF, sabendo das fraudes perpetradas, tinha a possibilidade de evitar as transferências e efetuar o bloqueio delas até que o conflito fosse dirimido, o que não fez. Portanto, o ato de contestar as transações efetuadas afasta no nexo causal de culpa do Autor, não havendo se falar em culpa concorrente.

Em casos como o dos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido: E M E N T A CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. "GOLPE DO PIX". LIBERAÇÃO DE

DISPOSITIVO

MÓVEL ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CONDUTAS CONCORRENTES. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR REDUZIDO.

1. A conduta do correntista que, ludibriado por fraudadores, libera dispositivo móvel a fraudadores, dando-lhes acesso à conta corrente, concorre para os danos; por outro lado, não se pode excluir também a conduta do agente financeiro que quebra com seu dever de segurança, permitindo acesso a dados sigilosos e também ao próprio sistema eletrônico, bem como deixando de rastrear movimentações atípicas e permitindo a concretização das fraudes, pelo que caracterizada a existência de culpa ou condutas concorrentes.

2. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art. 32 que os participantes do Pix devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos.

3. In casu, após a habilitação de novo dispositivo, houve duas transferências (via pix) por terceiros, minutos após aquele evento. A parte ré não agiu com cautela estabelecida no art. 89 da Resolução BCB nº 01/2020 que determina a adoção pelos participantes do Pix de mecanismos robustos para garantir a segurança do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores e dos procedimentos de iniciação do Pix.

4. Não houve adoção de período de carência, que consiste basicamente em uma espécie de "quarentena" do dispositivo móvel (computadores, smartphones e tablets) habilitado, durante a qual os limites para transações são demasiadamente reduzidos, não sendo adotado nenhum prazo mínimo de validação ou redução dos limites para transação no novo dispositivo, o que certamente obstariam a efetivação das transferências que esvaziaram a conta bancária da autora.

5. Caracterizada a falha da prestação de serviço dos serviços bancários, de rigor a restituição dos valores levantados ao arrepio da parte autora.

6. Dano moral configurado. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, ante a transferências de valores, através de ação na qual foi ludibriado (a). Assome-se a isso, o transtorno, o abalo emocional (sentimento de culpa e afetação da autoestima), e ainda, que ficou despojado de suas economias por razoável período de tempo, sem qualquer suporte do fornecedor, pelo que cabíveis danos morais, em valor reduzido, de R$ 2.000,00, ante sua conduta concorrente.

7. Recurso parcialmente provimento. (TRF-3 - RI: 50147876720224036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 26/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/06/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 297 DO STJ. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE METADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CEF DESPROVIDO.

1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do

C. STJ.

2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC).

3. A despeito de ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido.

4. Tais pressupostos estão presentes no caso dos autos. É incontroverso o fato de ter o autor disponibilizado o cartão ao golpista, entretanto, não se pode afirmar, sem elementos comprobatórios, que a senha para utilização do meio de pagamento também foi informada. Cabia ao réu provar que todas as operações foram feitas mediante digitação de senha, como sustentou, mas deste ônus não se desincumbiu.

5. Também permitiu a CEF que terceiros falsários se apropriassem de dados bancários sensíveis do consumidor, e não observou padrões de consumo do cliente, não checando, em tempo real, a regularidade dos lançamentos, anotando que as compras impugnadas escapam ao perfil ordinário de utilização do cartão.

6. O sistema de segurança bancário não é imune a falhas, não podendo ser considerada a culpa exclusiva da vítima, como sustenta a CEF. Como bem observou a sentença recorrida, houve culpa concorrente da vítima, porque contrariou instruções básicas fornecidas pela CEF e forneceu o cartão ao motoboy, devendo a indenização por danos materiais corresponder à metade do prejuízo financeiro experimentado pelo autor em razão do golpe sofrido.

7. O objeto da presente lide - saques indevidos em conta bancária - provocou inúmeros transtornos à parte apelada, sobretudo pela intensa aflição de ver suas economias se esvaírem por meio de uma fraude.

8. Não obstante, não há que se cogitar de comprovação de dor ou sofrimento, pois o dano moral, aqui, é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, por decorrer diretamente do evento lesivo.

9. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, especialmente a idade avançada da parte autora e os dissabores por ela enfrentados para demonstrar a fraude de que foi vítima, vislumbro razões para que a CEF seja condenada ao pagamento de danos morais, devendo ser mantido o valor fixado pela sentença, o qual não discrepa da orientação jurisprudencial para casos semelhantes e está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade.

10. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3a Região, 1a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004253-77.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022). Desta forma, entendo cabível a indenização por danos materiais ao autor. No entanto, os valores dos danos materiais indicados pela autora não estão corretos, visto que, conforme relato do autor na inicial e o documento acostado aos autos, foram realizadas transações nos valores de R$ 24.999,99 e R$29.999,99, totalizando R$54.999,98 (ID 367018869, fls. 41).

Dessa forma, a parte autora deve ser indenizada no valor do prejuízo causado pelas transferências bancárias realizadas de suas contas, totalizando R$ 54.999,98 (cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Por fim, em relação à indenização aos danos morais, entendo descabida. Isto porque, o dano moral é referente a lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil).

A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação.

O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva: RESPONSABILIDADE CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...)

5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Precedentes.

6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse.

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.269.246/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 27/5/2014 - grifo nosso) No caso dos autos entendo que a restituição material já causa suavização da dor moral, bem como para que o autor entenda que deve, sim, ficar mais atento a este tipo de fraude daqui para a frente. Ele também não deve ser premiado por isso.

Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a: RESSARCIR os valores indevidamente transferidos de sua conta, no importe de R$ 54.999,98 (cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

Julgo improcedentes os demais pedidos. A parte autora é isenta de custas e honorários, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. CONDENO a parte autora, nos termos da sucumbência recíproca, ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil.

CONDENO a CEF, nos termos da sucumbência recíproca, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso.

Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Custas na forma de lei. Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCELO MARTINS DIAS

Advogado

CRISTIANE MENEGHETTE (OAB 289681/SP)