5000307-89.2025.4.03.6136

3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial.

4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participação do arrematante, exequente e executado, que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda. Precedentes.

5. Agravo interno não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.298.338/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) A propósito, confiram-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL ALIENADO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO ADQUIRENTE. - De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. - Conforme jurisprudência do

C. STJ, o arrematante é litisconsorte necessário nas ações em que se discuta a anulação da arrematação. Do mesmo modo, a jurisprudência desta E. Corte se firmou no sentido de que o adquirente do imóvel deve integrar a lide nas ações que tenham por objeto a anulação da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/1997. - Faz-se necessária a citação dos adquirentes do imóvel, que deverá integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário, conforme determina o art. 114, do CPC, o que impede a análise da apelação apresentada. - Sentença anulada de ofício.

Prejudicada a análise do mérito da apelação. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001847-67.2018.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2023, DJEN DATA: 14/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE OU ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I - A presente demanda versa acerca de ação ajuizada pelo rito comum, na qual a parte autora almeja a anulação de procedimento extrajudicial de execução da alienação fiduciária em garantia a financiamento de imóvel.

II - Em contestação apresentada pela CEF em 30/01/2019, a instituição financeira informou que a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia ocorreu em 17/07/2018. Após, o bem participou de 1º e 2º leilão, os quais restaram negativos. Desse modo, o imóvel foi adjudicado à CEF, que passou a oferta-lo através de venda direta.

III - O Magistrado a quo proferiu sentença em 29/11/2021, deferindo o pedido de tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade do imóvel à credora, bem como a designação de leilão do bem, e julgou procedente o pedido formulado pelos autores para anular a consolidação da propriedade em nome da credora até que, regularmente, dê oportunidade à purgação da mora.

IV - No entanto, verifica-se que o imóvel foi alienado em 25/09/2020 (ID 255331527). O adquirente do imóvel, Carlos Fernando Brasil Chaves, apelou da r. sentença, na condição de terceiro prejudicado conforme disposto no artigo 996 do CPC, sustentando o desacerto da decisão.

V - Os artigos 114 e 115 do CPC dispõem o seguinte: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.; Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

VI - Em relação ao tema, a jurisprudência aponta para a caracterização de litisconsórcio necessário em relação ao adquirente/arrematante.

VII - Nesse cenário, conclui-se que o terceiro adquirente é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a r. sentença ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de integrar o apelante à lide, na condição de litisconsorte passivo necessário.

VIII - Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso. Apelação provida, na parte conhecida, para anular a sentença. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011431-12.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RITO COMUM. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

LEILÃO. ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. ARREMATANTE. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ao apreciar pedido da autora para que fosse feita a denunciação da lide ao arrematante, ora agravante, em ação de rito comum proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entendeu ser o caso de inclusão do arrematante “no polo passivo e respectiva citação”, deferindo ainda, em superveniente decisão, tutela de urgência, “determinando a suspensão, por ora, dos efeitos do leilão extrajudicial e de sua arrematação”.

2. A matéria relativa à suposta nulidade de arrematação não comporta exame na estreita via do agravo de instrumento, haja vista a natureza da relação jurídica e do direito material controvertido, sendo imprescindível a citação do arrematante na condição de litisconsorte necessário, posto que indispensável lhe conferir o direito constitucional à ampla defesa e contraditório, inclusive o de produzir eventual prova, óbices processuais intransponíveis nesta sede sem ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao rito previsto para o processamento do agravo de instrumento.

3. Quanto à inclusão da parte, na condição de litisconsorte passivo, e não na condição de “denunciada” à lide, existindo questionamento acerca do contrato e do procedimento de execução extrajudicial com evidente reflexo na alienação havida e na consequente arrematação, exsurge evidente o interesse jurídico do arrematante na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sendo, ademais, sua integração pressuposto de eficácia da sentença posto que a lide deve ser decidida de forma uniforme para todos os litisconsortes.

4. “O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial” (REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009).

5. Nos termos das decisões recorridas, não se antevê eventual gravame ao agravante, mesmo porque as demais questões postas em discussão dizem respeito ao mérito, sobre as quais não se dispensam outras digressões de direito ou exame de provas, não podendo ser conhecidas nesta sede, porquanto somente no Juízo onde realizado o leilão poderão ser aquilatadas.

6. Agravo de instrumento, conhecido em parte, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012674-70.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/02/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO.

1. A desconstituição dos atos expropriatórios e, por conseguinte, da arrematação que se seguiu à consolidação da propriedade do imóvel debatido atingem a esfera jurídica da arrematante, terceira de boa-fé.

2. Seja pelo regramento do artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da ação, seja pelo artigo 114 do atual diploma processual, o caso em tela revela hipótese de litisconsórcio necessário.

3. Uma vez não observada a obrigatoriedade do litisconsórcio, deveria o autor ser intimado a emendar a inicial, a fim de requerer a citação da arrematante, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

4. A r. sentença proferida sem a presença da corré arrematante é nula, portanto, assim como são nulos todos os atos processuais praticados a partir do despacho inicial. Precedentes.

5. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2165571 - 0002365-44.2014.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017)”.

Do exposto, DEFIRO o pedido para ingresso da terceira interessada arrematante ARENA & MAIRAL ENGENHARIA LTDA., conforme pedido formulado sob os IDs 556152624 e 561032624. Anote-se. Os demais pedidos serão apreciados em sentença, sobretudo o pedido formulado pela terceira interessada – id 556152624, para retirada da averbação à margem da matrícula do imóvel – n.º 14/53.299 (1º Cartório de Registro de Catanduva/SP.), ordenada conforme decisão de id 426104695.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, apresente a CEF os documentos referentes ao processo de consolidação da propriedade e arrematação, inclusive com os cálculos e planilhas dos valores correspondentes, para fins de aferição de eventual valor que sobejar à parte autora. Apresentados os documentos, cálculos e planilhas, vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem outros requerimentos, não havendo pendências, venham conclusos para sentença, ocasião em que serão apreciadas as demais questões. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARENA & MAIRAL ENGENHARIA LTDA

Advogado

WILLAME ARAUJO FONTINELE (OAB 328338/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO AUGUSTO DA SILVA ALVES

Advogado

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 71225/DF)

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO AUGUSTO DA SILVA ALVES

Advogado

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 71225/DF)

Órgão

CECON-São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 71225/DF)

Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente por este Analista Judiciário, RF 3050, Supervisor, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto.

Conforme já sedimentado pela jurisprudência do

C. STJ, a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário não extingue de pleno direito o contrato de mútuo, na medida em que, a partir deste ato, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual, destinada à realização do leilão do imóvel. Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de "procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966.

Ao mesmo tempo, essa Lei nº 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão): Art.

27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.

A orientação do E. TRF da 3ª Região firmou-se para definir o momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao credor-fiduciário, ou mediante propositura de medida judicial) como marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017. Vale dizer, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciante foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade.

Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019613-66.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2019; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016167-55.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020.

Nesse contexto, quando ainda não houver ocorrido a consolidação da propriedade, cabe ao mutuário depositar em Juízo o valor integral do saldo devedor, para que se possa aferir o alegado desejo de purgar a mora e, assim, evitar os atos expropriatórios, sob pena de utilização abusiva do direito de ação, destinando-se apenas a procrastinar/suspender os atos expropriatórios. Não é outro o entendimento do Eg.

TRF da 3ª Região: AI 00248160220154030000, JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016. Quando já houver ocorrido a consolidação da propriedade, como no presente caso (id. 376089752 - Pág. 4), restará ao devedor apenas o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão), conforme redação do art. 27, § 2º-B, acima transcrito. Com isso, na análise superficial que este momento comporta, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar.

No caso em apreço, verifica-se que, antes mesmo do ajuizamento da ação, já houve a consolidação da propriedade do imóvel. Consta, ainda, que a parte autora reside no imóvel financiado, o que permite concluir, ao menos neste momento, que a legislação de regência fora observada no que tange à notificação anterior da fiduciante para purgação da mora. Ademais, o próprio autor reconhece não ter adimplido as suas obrigações contratuais e não demonstra sua intenção de pagamento da dívida, visto que não há comprovação de negociação prévia com a CEF, ou ainda da existência de numerário disponível para tanto.

Por outra via, pretende a nulidade de procedimento que, prima facie, ante a documentação que instrui a inicial, não merece reparos quanto à legitimidade e legalidade dos atos expropriatórios extrajudiciais desenvolvidos. Destaco, por fim, que, realizados os leilões, não houve a arrematação do imóvel, conforme informado pela parte autora, contudo, não entrevejo perigo de dano, consubstanciado tanto na hipótese de alienação do imóvel (em venda direta), mesmo quanto ao prejuízo advindo da aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé, enquanto pendente a lide, desde que os interessados sejam oportunamente cientificados acerca do ajuizamento da presente ação.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao 1º CRI da Comarca de Catanduva/SP, comunicando-lhe a existência da presente lide, para os fins de anotação na respectiva matrícula imobiliária (nº 53.299, id. 376089752). Intimem-se com urgência a CEF, dando-lhe ciência da existência da presente lide. Cumprida a determinação, determino à Secretaria que, por ato ordinatório, designe data para audiência de conciliação, a realizar-se na sede deste Juízo junto à CECON, na forma do artigo 334, "caput", do novo Código de Processo Civil.

As partes deverão comparecer com seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 330, § 9º), ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer uma delas implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 330, § 8º). INTIMEM-SE, observando-se que a intimação do autor deverá ser realizada na pessoa do seu advogado (art. 330, § 3º). Realizadas as intimações, remetam-se os autos à Central de Conciliação (CECON).

Não havendo acordo, dar-se-á a ré por citada (art. 335, I do CPC), com prazo para resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos extrato atualizado da dívida. Decorrido o prazo de resposta, abra-se vista à parte autora em réplica. Contudo e ad cautelam, no caso de o bem ser arrematado, determino que o adquirente seja cientificado pela instituição financeira sobre a existência deste processo e da presente decisão.

Cientifiquem-se, ainda, os interessados, de que este Juízo funciona no seguinte endereço: 2ª Vara Federal - 6ª Subseção Judiciária - São José do Rio Preto-SP - Rua dos Radialistas Riopretenses, n. 1.000 - São José do Rio Preto - SP - CEP 15090-070 - Telefone: (17) 3216-8826. No mais, ante a declaração id. 376088049, acompanhada da renda declarada em contrato de financiamento (id. 425909178 - Pág. 2), defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto