5000308-22.2026.4.03.6336

Súmula 235, STF - É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Súmula 501, STF - Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

No caso dos autos, em que pese a parte autora alegar que não o caso dos autos não se enquadra no conceito de acidente de trabalho, os documentos constantes do processo indicam o contrário. Veja, embora a parte autora sustente que a carta de concessão juntada ao id. 557087667 não se refere ao benefício indicado como correto, assiste-lhe razão apenas quanto à existência de benefício diverso. De fato, a declaração de benefícios aponta que o NB 31/635.531.844-9 foi concedido como auxílio por incapacidade temporária previdenciário, com início em 03/07/2021 e cessação em 18/09/2021 (id. 557087236).

Entretanto, tal circunstância não é suficiente para afastar a competência da Justiça Estadual. Isso porque o próprio laudo médico administrativo referente ao NB 31/635.531.844-9 (id.557087239), indicado pelo autor como correto, registra expressamente, em perícia realizada em 05/07/2021, que o quadro decorreu de acidente de trabalho ocorrido em 17/06/2021. O documento consigna, de forma expressa, a existência de “AT com ferimento corto contuso no II dedo da mão E em 17/06/21”, com “CAT registrada nº 2021.236259.3/01 em 17/06/21”, além de concluir, nas considerações finais: “Ferimento corto contuso no II dedo da mão E por acidente de trabalho, tem incapacidade laborativa temporária”.

Portanto, ainda que o benefício tenha sido formalmente classificado como espécie previdenciária e que o perito tenha assinalado negativamente o campo sobre a indicação de acidente de trabalho, os elementos médicos e administrativos constantes dos autos indicam, de forma clara e específica, que o acidente que originou a lesão e a alegada redução da capacidade laborativa ocorreu no contexto laboral. Acrescente-se que a própria petição inicial narra que o autor sofreu acidente em 17/06/2021 e que as sequelas na mão esquerda decorreriam desse evento.

Infere-se, dessa forma, que se trata dos mesmos acidente e sequelas apreciados no laudo pericial administrativo. Apesar de intimada a esclarecer a natureza do acidente, a parte autora limitou-se a apontar a espécie previdenciária do benefício e a requerer a desconsideração de carta de concessão relativa a benefício diverso, sem juntar documento médico capaz de indicar origem distinta das lesões ou afastar a natureza laboral expressamente registrada no laudo administrativo.

Nesse cenário, a controvérsia posta nos autos passa necessariamente pela definição da natureza do acidente e do nexo entre a lesão e o trabalho desempenhado pelo segurado. Tal exame, contudo, integra matéria própria das ações acidentárias, cuja apreciação compete à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 129, II, da Lei n. 8.213/1991. A circunstância de o benefício anterior ter sido classificado administrativamente como previdenciário não afasta, por si só, a competência estadual, pois a definição da natureza acidentária não depende exclusivamente da espécie do benefício concedido pelo INSS.

Havendo elementos concretos que vinculam o evento ao trabalho - e, ao menos, dúvida relevante sobre a caracterização de acidente do trabalho -, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para apreciação do feito, porquanto a sequela alegada pela parte autora decorre de acidente do trabalho. Anote-se que, diante dessa conclusão, é inviável o declínio da competência e a remessa dos autos ao juízo competente, consoante entendimento do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONSTATADO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DO TRABALHO PELO MESMO FATO. CAT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 109, INCISO I, DA CF.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DO INSS PROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0022173-70.2021.4.03.6302, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) – destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA PARTE AUTORA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE DECORRENTE DE ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001123-43.2021.4.03.6316, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 23/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) – destaquei Por consequência, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIO JOSE DE OLIVEIRA

Advogado

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP)