5000308-46.2025.4.03.6307

A mesma inconsistência persegue o período de 20/03/2000 a 19/05/2000, haja vista que o PPP (pág.

35) também informa intensidade abaixo do limite de tolerância e sem fazer expressa menção ao NEN. O fator de risco névoa não informa composição química, especificação, intensidade e informa a utilização de EPI eficaz, o que impede a caracterização da especialidade a partir de 03/12/1998: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. INFORMAÇÃO CONTIDA EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP).

MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU. DE FATO ESTA TNU TEM POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A DESCARACTERIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO CONTIDA NO PPP, NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ, DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE PROVA. CONTUDO, A PARTE AUTORA SUSCITOU TAMBÉM UMA QUESTÃO DE DIREITO QUE DEVERÁ SER ANALISADA, PORQUANTO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A TURMA RECURSAL DO PERNAMBUCO E A TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL.

REFIRO-ME AO ENTENDIMENTO DE QUE O USO DE EPI SOMENTE PODERÁ SER CONSIDERADO PARA ATIVIDADES DESEMPENHADO A PARTIR DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO EFETUADA NO § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI 8.213/91 PELA LEI 9.732, DE 11/12/1998. EM CONCORDÂNCIA COM A TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL, PENSO QUE HÁ DE SE OBSERVAR O DIREITO ADQUIRIDO À CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PRESTAÇÃO.

ATÉ 02/12/1998 NÃO HAVIA NO ÂMBITO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO O USO EFICAZ DO EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APENAS COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.729 , PUBLICADA EM 03/12/1998 E CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732 /98, A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213 /1991 PASSOU A EXIGIR "INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL QUE DIMINUA A INTENSIDADE DO AGENTE AGRESSIVO A LIMITES DE TOLERÂNCIA".

ASSIM, AS ATIVIDADES REALIZADAS ANTES DESTE MARCO TEMPORAL, DEVERÃO SER CONSIDERADAS ESPECIAIS INDEPENDENTEMENTE DE O DOCUMENTO ATESTAR A EFICÁCIA DO EPI, CONCLUSÃO ESTA QUE É EXTRAÍDA DO §6º DO ART.238 DA PRÓPRIA IN Nº 45 DO INSS. ANTE O EXPOSTO

VOTO

POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PEDILEF, PARA DETERMINAR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS ATÉ 02/12/1998 SEJAM TIDAS COMO ESPECIAIS, INDEPENDENTENTEMENTE DE CONSTAR NO PPP A INFORMAÇÃO ACERCA DO USO DE EPI EFICAZ" (processo TNU n.º 0501309-27.2015.4.05.8300). No que tange ao período de 01/12/2001 a 12/11/2019 anoto que os PPPs (págs. 37/40, Id 353800815) também apresentam inconsistências. A indicação de “dosimetria” como técnica utilizada para aferição do fator de risco ruído não atende a legislação de regência, que determina a utilização da metodologia constante da NR 15, anexo I, ou Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, assim como a indicação do emprego simultâneo das metodologias previstas na NHO-01 e NR 15, já que empregam fatores de incremento de dose diferentes (q=3 ou q=5) e, portanto, jamais atingiriam o mesmo resultado, o que conduz à conclusão de que o período deve ser considerado comum.

Considerando o fato de que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, Código de Processo Civil) e não tendo o postulante se desincumbido do ônus que lhe cabia com a apresentação de outros documentos para sanar as inexatidões apontadas, não restou cabalmente demonstrada a especialidade por ele pretendida. Ainda que consideradas as contribuições vertidas após o protocolo do pedido administrativo, concluo que não é possível a reafirmação da DER, uma vez que o autor não cumpriu os demais requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/19 para o benefício em espécie.

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERSON GOMES DE OLIVEIRA SOARES

Advogado

GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)