5000308-47.2025.4.03.6339

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000308-47.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: CAMILA THOME SILVA CURADOR: YANES UYARA TAMEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR BANDEIRA THOME - SP401279 CURADOR do(a) EXEQUENTE: YANES UYARA TAMEGA - SP280396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YANES UYARA TAMEGA - SP280396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE APARECIDA THOME SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

TUPÃ/SP, 5 de outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000308-47.2025.4.03.6339 EXEQUENTE: CAMILA THOME SILVA CURADOR: YANES UYARA TAMEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR BANDEIRA THOME - SP401279 CURADOR do(a) EXEQUENTE: YANES UYARA TAMEGA - SP280396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE APARECIDA THOME SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica o advogado intimado a, se quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratados com a parte autora, juntar aos autos o contrato, bem assim a memória de cálculo do destaque, discriminando-se percentual e o valor a ser separado, no prazo de 15 (quinze) dias.

TUPÃ, 31 de agosto de 2026.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000308-47.2025.4.03.6339 EXEQUENTE: CAMILA THOME SILVA CURADOR: YANES UYARA TAMEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR BANDEIRA THOME - SP401279 CURADOR do(a) EXEQUENTE: YANES UYARA TAMEGA - SP280396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE APARECIDA THOME SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Pela publicação deste ato ordinatório, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. TUPÃ, 10 de junho de 2026.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000308-47.2025.4.03.6339 EXEQUENTE: CAMILA THOME SILVA CURADOR: YANES UYARA TAMEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR BANDEIRA THOME - SP401279 CURADOR do(a) EXEQUENTE: YANES UYARA TAMEGA - SP280396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE APARECIDA THOME SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada a se manifestar em relação à impugnação apresentada pelo INSS. Tupã-SP, 9 de abril de 2026. IVANA THAIS DORNE CARRADITA Analista/Técnico Judiciário

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000308-47.2025.4.03.6339 EXEQUENTE: CAMILA THOME SILVA CURADOR: YANES UYARA TAMEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR BANDEIRA THOME - SP401279 CURADOR do(a) EXEQUENTE: YANES UYARA TAMEGA - SP280396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE APARECIDA THOME SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo INSS, bem assim acerca de possíveis deduções permitidas pelo art. 5º, da Instrução Normativa n. 1127, de 07/02/2011, da Receita Federal do Brasil.

Fica a parte autora intimada a apresentar a autodeclaração para cumprimento da exigência indicada pelo executado (nos casos de concessão de aposentadoria ou pensão por morte), diretamente ao INSS, sendo que o comprovante correspondente deverá ser anexado aos autos. Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratados com a parte autora, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos o contrato bem assim a memória de cálculo do destaque, elaborada com base nos valores apresentados pelo INSS, discriminando-se percentual e o valor a ser separado.

Havendo concordância da parte autora com os cálculos, ou no silêncio, será expedido o respectivo ofício requisitório. Caso não haja concordância com os cálculos elaborados, fica a parte autora intimada a trazer os cálculos com os valores que entender corretos, para que se proceda à intimação do INSS. Tupã-SP, 7 de janeiro de 2026. IVANA THAIS DORNE CARRADITA Analista/Técnico Judiciário

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000308-47.2025.4.03.6339 EXEQUENTE: CAMILA THOME SILVA CURADOR: YANES UYARA TAMEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR BANDEIRA THOME - SP401279 CURADOR do(a) EXEQUENTE: YANES UYARA TAMEGA - SP280396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE APARECIDA THOME SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora cientificada do cumprimento da determinação judicial pela equipe de atendimento às demandas judiciais do INSS. Fica o INSS intimado a apresentar os cálculos de liquidação em 30 (trinta) dias. Tupã-SP, 4 de dezembro de 2025.

IVANA THAIS DORNE CARRADITA Analista/Técnico Judiciário