5000308-49.2026.4.03.6133

Para ambas as situações, a solução dada pelo ordenamento impunha a extinção (sem resolução do mérito, conforme dito anteriormente) da segunda relação processual. A sistemática descrita acima foi repetida com o advento do Novo Código de Processo Civil, cabendo considerar que o juiz não resolverá o mérito quando ficar caracterizada litispendência ou coisa julgada (art. 485, V), sendo a regulamentação de tais institutos remetida ao art. 337, §§ 1º a 3º, no sentido de que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando a parte reproduz ação anteriormente ajuizada idêntica a outra (mesmas partes, causa de pedir e pedido) em curso ou já transitada em julgado.

Em análise das peças do processo nº 0001399-47.2011.4.03.6309, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, verifico que a questão da hipossuficiência econômica foi analisada em referida sentença, ocasião em que se concluiu que o valor recebido pelo recluso era superior ao teto estabelecido. Para não pairar duvidas, trago a colação trecho da sentença acostada no ID 582772899, pág. 3: “Conforme consta no parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, o valor inicialmente previsto pela EC 20/98 era de R$ 360,00, que atualizados à data da reclusão perfaz R$ 810,18 18 (valores entre 01.01.2000 a 31.12.2010).

Consultando-se o salário-de-contribuição do recluso no CNIS, verificou-se que este era de R$ 870,50 para a competência de jun/10, e em jul/10 o salário-de-contribuição corresponde a R$ 870,49, se tomado em seu valor mensal. Ressaltou-se, no referido parecer, que consta desligamento em 08.7.2010. Assim, considerando como base o último salário constante do CNIS, que supera o teto estabelecido, tem-se que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado”.

VÊ-se que a questão da hipossuficiência foi afastada em razão da renda apurada no julgado do genitor da exequente. Por fim, destaco que, diante da referida sentença, foi interposto recurso pela parte autora, o qual restou negado provimento pelo Acórdão de ID 582772897, que manteve o decisum supracitado por seus próprios e jurídicos fundamentos, restando transitado em julgado em 16/09/2016, conforme certidão ID 582772898.

Sendo assim, de rigor a extinção anômala da relação processual nestes autos, em razão da ocorrência da coisa julgada. É a fundamentação que reputo necessária. Pelo exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, c/c art. 354, caput, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da coisa julgada formada nos autos nº 0001399-47.2011.4.03.6309.

Deixo de condenar em honorários, haja vista que não houve a angularização do processo. Custas ex lege. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC.

Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

O. D. L. C. D. S.

Advogado

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA (OAB 375170/SP)