5000308-67.2026.4.03.6127

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000308-67.2026.4.03.6127 IMPETRANTE: ADRIANA RAMOS DA FONSECA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROSEMEIRE PROVIDELLI MARTINS - SP124050 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ CARLOS MARTINI - SP97226 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOAO DA BOA VISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por Adriana Ramos da Fonseca (pessoa física) contra ato praticado pelo Gerente Executivo do INSS em São João da Boa Vista (INSS), no qual o impetrante busca a concessão de tutela de urgência – e, ao final, a concessão da segurança – para determinar a imediata implantação de benefício previdenciário previamente reconhecido em âmbito administrativo.

Alega, em síntese, que em 05/10/2020 apresentou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido (E/NB 42/184.220.367-0). Contudo, após interposição do respectivo recurso, a 4ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito ao benefício. Entretanto, transcorridos 211 dias desde a decisão, o benefício ainda não foi implantado (Id 575700093).

É o relatório.

Fundamento e decido. O direito alegado pelo impetrante está documentalmente instruído e não exige dilação probatória, o que caracteriza o cabimento do presente writ (CF, art. 5º, LXIX; e Lei 12.016/2009, art. 1º). Passo ao exame da medida liminar requerida. Para concessão da tutela de urgência, exige-se o cumprimento dos seguintes requisitos: (a) a probabilidade do direito alegado e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No caso em questão, ainda que em sede de cognição sumária, entendo que a prova documental que instrui a inicial é suficientemente convincente para demonstrar a probabilidade do direito. Nesse sentido, consta que a 4ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em sessão realizada em 10/09/2025, conheceu e deu provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante. Nessa mesma data, o processo foi encaminhado ao Serviço de Reconhecimento de Direitos SR Sudeste

I. Entendo, portanto, que a inércia da Autarquia (7 meses) configura evidente violação de direito líquido e certo do impetrante, ao revelar uma demora excessiva, injustificada e inaceitável por parte do INSS na implantação de um benefício cujo direito foi previamente reconhecido pela própria Administração Pública. Importante registrar, a esse respeito, que o direito fundamental à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) assegura a todos a celeridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.

Este direito reflete um dos pilares do Estado Democrático de Direito, visando evitar que a morosidade estatal comprometa o acesso efetivo à justiça e a concretização dos direitos. Essa demora viola, ainda, o princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), ao demonstrar desídia na prestação de serviços públicos, e atinge diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), uma vez que impede o segurado de acessar um direito de caráter alimentar essencial para sua subsistência.

Desse modo, esse longo atraso verificado na implantação do benefício previdenciário, mesmo após decisão administrativa definitiva reconhecendo o direito do segurado, revela flagrante falta de razoabilidade por parte da Administração Pública. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se caracterizado pelo caráter alimentar do benefício, indispensável para a manutenção do mínimo existencial do segurado.

Com tais considerações, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da impetrante (E/NB 42/184.220.367-0), proporcionando-lhe a escolha do melhor benefício, no prazo previsto no artigo 6º da Resolução 595 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra esta decisão e preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente como ofício, e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei 12.016/09, art. 7º, I e II).

Com as informações, vista ao Ministério Público Federal. Após, façam os autos conclusos para julgamento Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Intimem-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 9 de abril de 2026.