5000308-68.2025.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000308-68.2025.4.03.6138 AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA CABRAL JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: DAIANE LUIZETTI - SP317070-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Recebo a petição de ID 547884328 e documentos que a acompanham como emenda à inicial. Trata-se de demanda por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, o reconhecimento de tempo de atividade especial e sua conversão em comum, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.728.663-4), desde a DER (27/09/2022). Prevenção não há entre este feito e o processo 0000014-07.2019.4.03.6302, que tinha como objeto o reconhecimento de tempo especial nos períodos de períodos de 01/07/1992 a 03/02/1993, 01/06/1993 a 05/04/2004, 21/06/2004 a 25/03/2010 e 03/08/2018 a 10/01/2018.

Afasto, ainda, a prevenção em relação ao processo 0000253-74.2020.4.03.6302, onde buscava o autor o reconhecimento do período especial laborado entre 24/03/2010 a 03/08/2012. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso.

Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. Sendo assim, cite-se a parte contrária, com as cautelas e advertências de praxe, SERVINDO A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO DE CITAÇÃO, A SER ENCAMINHADA ELETRONICAMENTE (SISTEMA PJe). Com a contestação tempestiva, em sendo arguidas preliminares (art. 351 do CPC/2015), objeções (art. 350 do CPC/2015), ou acostados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Após, com o decurso dos prazos, tornem conclusos para as deliberações cabíveis.