5000308-73.2025.4.03.6007

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa FÉ, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000308-73.2025.4.03.6007 RELATOR: NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: EDMAR GOMES MESQUITA ADVOGADO do(a) APELANTE: JUNIOR GOMES DA SILVA - MS15596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença (ID 356913301) declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. Apelou a parte autora (ID 356913302), sustentando, em suma, que a decisão proferida no processo anterior teria extinguido a demanda sem resolução do mérito, por ter invocado como fundamento o inciso IV do art. 485 do CPC, e assim não teria sido formada coisa julgada material.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): A controvérsia cinge-se à verificação da existência de coisa julgada material a impedir o prosseguimento da presente demanda. Na origem, o autor ajuizou a presente ação em razão do indeferimento administrativo do auxílio‑doença NB 632.751.260‑0, com DER em 23/04/2020, alegando incapacidade laborativa e exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Todavia, conforme consignado na sentença, a matéria já foi objeto de apreciação em demanda anteriormente proposta pelo mesmo autor, autuada sob o nº 5000739‑63.2023.4.03.6206, perante o Juizado Especial Federal de Coxim/MS. Ao se examinar os autos daquela ação, verificou o juízo de origem que o pedido e a causa de pedir são idênticos aos da presente demanda, ambos relacionados à concessão de benefício por incapacidade decorrente do indeferimento do mesmo benefício administrativo (NB 632.751.260‑0), com a mesma data de entrada do requerimento, em 23/04/2020 (Autos 5000739-63.2023.4.03.6206, ID 334010807).

Em suas razões recursais, o autor alega que a ação anterior teria sido extinta sem julgamento de mérito, uma vez que a extinção foi fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC, conforme se destacou do dispositivo daquela sentença. Entretanto, tal argumento não merece acolhimento. Mesmo em breve leitura já se evidencia que a demanda anterior recebeu efetiva análise de mérito. Conforme registrado na sentença recorrida, o juízo então competente examinou os documentos apresentados e a prova oral produzida, concluindo pela improcedência do pedido ao reconhecer que o autor não se enquadrava na condição de segurado especial, diante da expressiva comercialização de produtos rurais e da quantidade significativa de cabeças de gado, circunstâncias incompatíveis com o regime de economia familiar.

Embora no dispositivo daquela decisão tenha sido mencionada a improcedência com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o magistrado de origem corretamente observou que se trata de mero erro material, pois a decisão enfrentou substancialmente o mérito da demanda. De fato, o conteúdo decisório revela inequívoca apreciação da pretensão deduzida em juízo, com análise das provas produzidas e conclusão pela ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pretendido.

Além disso, consta dos autos que a decisão proferida no processo anterior foi submetida à apreciação da Turma Recursal, que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença, tendo sido posteriormente certificado o trânsito em julgado em 17/06/2025. Nessas circunstâncias, resta comprovada de forma cristalina a ocorrência de coisa julgada material. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo idênticas as demandas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso concreto, tais elementos se encontram presentes: as partes são as mesmas, a causa de pedir está fundada no indeferimento do mesmo requerimento administrativo e o pedido consiste na concessão do mesmo benefício previdenciário por incapacidade. A alegação recursal de que a decisão anterior teria sido extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, não prospera. Como visto, houve efetiva apreciação da controvérsia, com julgamento de improcedência do pedido, circunstância que afasta a tese de ausência de julgamento de mérito e confirma a formação da coisa julgada material.

Assim, configurada a repetição de demanda já definitivamente decidida, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em ação destinada à concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A parte autora sustenta a inexistência de coisa julgada material, sob o argumento de que a demanda anterior teria sido extinta sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a presente ação está impedida pela coisa julgada material em razão de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, apesar de a decisão anterior ter mencionado, em seu dispositivo, fundamento legal relativo à extinção sem resolução do mérito.

III. Razões de decidir A demanda anteriormente ajuizada teve por objeto o mesmo benefício previdenciário por incapacidade decorrente do indeferimento administrativo do benefício NB 632.751.260-0, com DER em 23/04/2020, reproduzindo integralmente o pedido e a causa de pedir da presente ação. A decisão proferida na ação anterior examinou os documentos e a prova oral produzida, concluindo pela ausência da condição de segurado especial do autor e pela improcedência do pedido, o que caracteriza efetivo julgamento de mérito.

A referência, no dispositivo da sentença anterior, ao art. 485, IV, do CPC configura mero erro material, pois a fundamentação enfrentou substancialmente a controvérsia e decidiu a pretensão deduzida em juízo. A sentença anterior foi mantida pela Turma Recursal e transitou em julgado em 17/06/2025, consolidando a autoridade da coisa julgada material. A existência de julgamento de improcedência na ação anterior afasta a alegação de ausência de resolução do mérito e confirma a correção da extinção do feito com fundamento no art. 485, V, do CPC.

IV. Dispositivo Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, V e § 3º; CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Acórdão da Turma Recursal nos autos nº 5000739-63.2023.4.03.6206, que manteve integralmente a sentença de improcedência, com trânsito em julgado certificado em 17/06/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de maio de 2026 Processo n° 5000308-73.2025.4.03.6007 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 08-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: EDMAR GOMES MESQUITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000308-73.2025.4.03.6007 AUTOR: EDMAR GOMES MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIOR GOMES DA SILVA - MS15596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por EDMAR GOMES MESQUITA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Narra o autor que requereu o benefício de auxílio-doença (NB 632.751.260-0), com DER em 23/04/2020, tendo apresentado documentos comprobatórios do exercício de atividade rural, além de laudos médicos que atestariam sua incapacidade laborativa.

Alega que foi submetido à perícia médica em 29/10/2020, cujo laudo teria reconhecido a incapacidade. Sustenta, contudo, que o benefício foi indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado. Conforme certidão de ID 471371818, foi apontada prevenção em relação aos autos nº 5000739-63.2023.4.03.6206. Intimado para emendar a inicial e prestar esclarecimentos acerca de possível litispendência, o autor afirmou que o processo nº 5000739-63.2023.4.03.6206 foi extinto sem resolução do mérito, requerendo o prosseguimento do feito.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos nº 5000739-63.2023.4.03.6206, constata-se que a demanda versa sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, referentes à concessão de benefício por incapacidade decorrente do indeferimento do benefício NB 632.751.260-0, com DER em 23/04/2020. Todavia, ao contrário do que sustenta o autor, verifica-se que houve apreciação do mérito naquela ação, tendo sido julgado improcedente o pedido.

Registre-se que a sentença analisou os documentos juntados aos autos, bem como a prova oral produzida. Vale transcrever o seguinte trecho da referida sentença: “Da caracterização do autor como segurado especial, nota-se que possui expressiva quantidade de cabeças de gado e elevada comercialização, o que desnatura o labor rural da condição de segurado especial, aquele pequeno produtor que produz para subsistência em regime de economia familiar.

Nesse sentido, é o entendimento do TRF 3 a respeito do assunto: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA.

1. O segurado especial é o pequeno produtor, que produz para própria subsistência, ainda que consiga comercializar uma pequena parte da sua produção.

2. Dentre as notas fiscais de produtor em seu nome juntadas aos autos, destaco as seguintes: 20 novilhas e 21 vacas (1999- fl. 54); 11 cabeças de gado – 2006 (fl. 60); 14 cabeças de gado – 2008 (fl. 61); 5334 Kg de semente bruta, no valor total de R$ 80.010,00 - 2011 (fl. 62).

3. As notas fiscais em comento envolvem comercialização de quantidade expressiva de cabeças de gado e sementes, o que denota que a parte autora não era segurada especial.

4. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo.

5. Não satisfeitos os requisitos necessários à implantação do benefício, a improcedência da ação era de rigor.

6. Descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consagrado no âmbito do REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. 7.Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo.

8. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5006746-46.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) – grifei Assim, a documentação acostada, bem como a prova oral produzida nos autos, não socorre a pretensão autoral. Por fim, verificado o labor em condição que não a de segurado especial, resta afastado o entendimento firmado no REsp 1.352.721/SP, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, que implica a extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. .

II -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, quanto ao pedido de implantação de benefício por incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos dos artigos 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se, intimem-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica”. Embora tenha constado a improcedência nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, nota-se que se trata de mero erro material, que não afasta a apreciação do mérito da causa. Além disso, a questão foi levada à Turma Recursal, a qual negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos seguintes: “Tem-se, portanto, que a parte autora enquadra-se na condição de contribuinte individual (produtor rural), de forma que deveria recolher contribuições sobre os valores dos produtos comercializados para fazer jus aos benefícios previdenciários.

A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação”. Na sequência, foi certificado o trânsito em julgado, em 17/06/2025. Assim, prescreve o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º HÁ litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º HÁ coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Está-se, portanto, diante do fenômeno processual da coisa julgada, definida em lei como a repetição de ação já decidida por sentença irrecorrível (CPC, 337, § 4º).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a relação processual não foi angularizada. Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000308-73.2025.4.03.6007 AUTOR: EDMAR GOMES MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIOR GOMES DA SILVA - MS15596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora/impetrante para que comprove o recolhimento de CUSTAS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição. A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora/impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a petição inicial, adotando as seguintes providências:

1) Esclarecer acerca de eventual litispendência/prevenção/coisa julgada com os feitos indicados em certidão de ID 471371818;

2) Apresentar comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação em nome próprio; ou, caso não possua, acompanhado de declaração de endereço, firmada pelo terceiro titular do documento apresentado, com reconhecimento em cartório ou com cópia do documento pessoal;

3) juntar procuração e/ou substabelecimento (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de se representante) devidamente assinada e datada nos últimos 12 meses. Fica a parte autora/impetrante expressamente cientificada de que o descumprimento de qualquer uma das exigências acima listadas, ou o seu cumprimento de forma incompleta ou irregular, acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Por fim, deverá a parte autora/impetrante adotar as seguintes providências, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita:

1) juntar aos autos declaração de hipossuficiência (em nome da parte autora/impetrante ou em nome da parte autora/impetrante por meio de se representante) devidamente assinada e datada dos últimos 12 meses;

Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal