5000308-97.2017.4.03.6122

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000308-97.2017.4.03.6122 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Verifico não ter ocorrido nenhum ato de penhora ou constrição de bens ou valores nos autos, razão pela qual nada há a deliberar sobre o ponto.

Considerando que o pedido de extinção pelo pagamento foi formulado pela própria exequente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhe-se o presente feito ao arquivo findo.

Publique-se e

Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000308-97.2017.4.03.6122 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805 EXECUTADO: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI D E S P A C H O Defiro o requerido pela exequente, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem legal de preferência, valendo-se o Oficial de Justiça de todos os meios eletrônicos disponíveis.

Havendo indicação de bens à penhora, dê-se vista à exequente para manifestação. Concordando a exequente com os bens ofertados, promova-se a penhora; discordando, deverá a exequente promover a indicação de bens, nos termos do art. 848 do CPC. Certificada a penhora de bens, intime(m)-se o(s) executado(s), para, desejando, opor(em) embargos à execução (art. 16, III, da Lei 6.830/80). Com o resultado da diligência, abra-se vista a parte exequente para pronunciar-se quanto ao prosseguimento do feito.

Quando instada, permanecer silente a exequente, o processo aguardará provocação no arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Expeça-se Carta Precatória. Intime(m)-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.