PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000308-97.2026.4.03.6117 AUTOR: MARIA CLAUDIA PERLINGEIRO DORNELLAS CARBONI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
A despeito da ocorrência apontada no termo de prevenção, não avisto litispendência ou coisa julgada em razão da inexistência de identidade de pedidos, pois o mandado de segurança que tramitou sob o número 5000064-42.2024.4.03.6117 tem como objeto a mora administrativa (e não a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao contrário da presente demanda). Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se. Na forma dos arts. 320 e 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a petição inicial, observando-se os seguintes apontamentos. Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Enunciado nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é ABSOLUTA, para processar, julgar e executar as ações previdenciárias cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo que, em se tratando de lides que envolvam benefícios previdenciários cujas prestações são de trato sucessivo e por prazo indeterminado, o valor da causa deve ser fixado levando em consideração a soma das parcelas vencidas (data da DER, não atingidas pelo decurso do prazo prescricional quinquenal antes do ajuizamento da ação) acrescido de 12 (doze) parcelas vincendas.
Assim, deverá a parte esclarecer, por meio de demonstrativo matemático, se o valor atribuído à causa observou os parâmetros mencionados, devendo, caso contrário, retificá-lo. Jahu, datado e assinado eletronicamente.
