5000309-03.2021.4.03.6006

Para fins de dosimetria da pena, requereu que uma passagem anterior do réu pela Lei Maria da Penha fosse avaliada para fixação da pena-base, a título de maus antecedentes ou mesmo para aplicação da agravante de reincidência. A defesa, em alegações finais, requereu a aplicação da confissão espontânea. Ademais, pugnou pela aplicação da pena mínima legal, em caso de condenação, e solicitou a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório. Fundamento e

Decido. O Ministério Público Federal imputa ao acusado a prática do delito previsto no art. 334, caput do Código Penal. A materialidade do crime de descaminho encontra-se plenamente demonstrada pelo conjunto probatório documental acostado aos autos, que atesta a ocorrência da conduta de iludir, total ou parcialmente, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria estrangeira. O fato criminoso está consubstanciado no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (AIAM nº 147700-43189/2020) e na Relação de Mercadorias nº 0147700-25593/2020 (ID 48573952 – Pág. 7-8), os quais comprovam a apreensão de aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) peças de roupas, todas de origem estrangeira, desacompanhadas de qualquer documentação fiscal que comprove a regular importação e o respectivo desembaraço aduaneiro.

A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), lavrada pela autoridade fazendária, ratifica a materialidade ao quantificar o crédito tributário iludido, totalizando R$ 62.773,75 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (ID 48573952 - Pág. 4-5). Este montante ultrapassa o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelos Tribunais Superiores para a incidência do princípio da insignificância, estabelecendo o prejuízo fiscal e, consequentemente, a tipicidade material da conduta.

Portanto, o conjunto probatório é coeso e harmônico em demonstrar a existência material do delito: a apreensão física da mercadoria estrangeira sem a devida comprovação de entrada legal, aliada à quantificação do valor dos tributos iludidos, perfaz o pressuposto objetivo do crime. A autoria delitiva recai, sem margem para dúvida razoável, sobre o réu MAICON DOGLAS GONÇALVES DE ALKIMIN, cujo envolvimento no transporte e na responsabilidade pela carga ilícita foi demonstrado desde o momento da prisão em flagrante até a instrução processual.

O Boletim de Ocorrência nº 2312973200213192000 (ID 48573952 – Pág.

14) e a denúncia (ID 48573697 - Pág.

1) registram que, no momento da abordagem policial ao ônibus, o próprio réu se apresentou como responsável pela mercadoria apreendida, declarando que receberia R$ 70,00 (setenta reais) para realizar o transporte. Essa admissão inicial, corroborada pela apreensão da mercadoria sob sua posse e responsabilidade, comprova a prática do núcleo do tipo pelo réu ("trazer consigo" ou "transportar" mercadoria estrangeira sem o devido recolhimento tributário).

Em seu interrogatório judicial, o réu confirmou ter sido abordado transportando as mercadorias, mas sustentou que agiu como mero transportador, alegando que não sabia quem era o verdadeiro dono da carga, e que sua intenção seria apenas pagar as contas. Dessa forma, a autoria delitiva encontra-se comprovada, restando claro o vínculo subjetivo e objetivo do réu com o delito, tendo ele aderido de forma consciente e voluntária à empreitada criminosa.

As provas colhidas, portanto, são robustas, coesas e harmônicas, comprovando a materialidade e a autoria do crime de descaminho por parte de MAICON DOGLAS GONÇALVES DE ALKIMIN. A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal).

Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Por tal razão, os fatos descritos na denúncia são típicos e antijurídicos. A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. No que se refere à capacidade de o réu entender o caráter ilícito do fato ou de proceder consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução do feito, leva-se a crer que se encontrava extremamente apto a discernir o caráter ilícito do fato, não havendo dúvidas quanto a sua imputabilidade.

Da aplicação da pena Na fixação da pena-base pela prática do crime do art. 334 do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) no que tange aos maus antecedentes, não há informação nos autos de processos com trânsito em julgado contra o réu; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) nada a considerar quanto às circunstâncias do crime; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima.

Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Verifico a incidência da agravante de paga ou promessa de recompensa (artigo 62, inciso IV, do Código Penal), pois o próprio réu confessou que receberia R$ 70,00 (setenta reais) para transportar a mercadoria, o que enseja a majoração da pena.

Por outro lado, há incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), já que o réu confessou em juízo e perante a autoridade policial a prática delitiva. Ambas as circunstâncias – confissão espontânea e paga ou promessa de recompensa – relacionam-se à personalidade e aos motivos determinantes do crime, motivo pelo qual, à luz do artigo 67 do Código Penal, têm caráter preponderante, admitindo compensação integral.

Assim, na segunda fase, mantenho a pena base e fixo a pena intermediária de 1 (um) ano de reclusão. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, pela prática do crime do artigo 334 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão. Do regime de cumprimento de pena Observando-se os critérios do art. 33, §2º, do Código Penal e dada a quantidade de pena, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o ABERTO.

Da detração Verifico que, no caso presente, não há tempo de prisão a ser considerado, vez que o réu não foi preso preventivamente. Da substituição e suspensão condicional da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, a natureza do delito e as condições pessoais do acusado, entendo preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal e, com fundamento em seu §2º, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, na forma do artigo 43, inciso I, do Código Penal, fixada em 12 (doze) prestações mensais no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, a serem adimplidas mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos.

Operada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, torna-se inviável, no caso concreto, a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, diante da incompatibilidade lógica e jurídica entre os institutos. Direito de recorrer em liberdade Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu solto ao processo e não sobreveio fato novo que justifique a imposição de prisão cautelar.

Dos bens apreendidos Verifico que as mercadorias apreendidas foram encaminhadas à Receita Federal para processamento administrativo, sendo decretado o seu perdimento naquela esfera (ID 48573952 – Pág. 22). Não há, portanto, destinação a ser determinada no âmbito deste juízo. Da intimação do réu Constato que o MAICON DOGLAS GONÇALVES DE ALKIMIN foi assistido por defensor dativo. Conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF da 3ª Região, é suficiente, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença na pessoa do defensor, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, dispensa-se a intimação pessoal do réu, devendo ser intimado apenas seu respectivo advogado. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da sentença. Dos honorários do defensor dativo Quanto aos honorários do defensor dativo, o Dr. Paulo Egídio Marques Donati, OAB/MS 16.535, é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios.

Assim, arbitro os honorários do citado causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MAICON DOGLAS GONÇALVES DE ALKIMIN, brasileiro, nascido em 16/09/1995, filho de Dirce Gonçalves de Alkimin, pela prática da conduta descrita no artigo 334 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO, substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal, tudo consoante fundamentação.

Defiro a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno-o ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, (a) encaminhem-se os autos ao SEDC para alteração da situação processual do réu; (b) expeça-se Guia de Execução de Pena que, nos termos da Resolução nº 287/2019 do TRF3, deverá ser encaminhada devidamente instruída à unidade judiciária responsável pela execução penal, via mensagem eletrônica ou malote digital, para cadastramento no SEEU e ulterior processamento; (c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (e) certifique-se o valor das custas, encaminhando-se posteriormente ao Juízo da Execução.

CÓPIA DESTA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA (art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MAICON DOGLAS GONCALVES DE ALKIMIN

Advogado

PAULO EGIDIO MARQUES DONATI (OAB 16535/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MAICON DOGLAS GONCALVES DE ALKIMIN

Advogado

PAULO EGIDIO MARQUES DONATI (OAB 16535/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MAICON DOGLAS GONCALVES DE ALKIMIN

Órgão

CERCON-Dourados

Classe

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)

Destinatário

MAICON DOGLAS GONCALVES DE ALKIMIN