5000309-03.2021.4.03.6103

2026

Dispõe o artigo 8° da referida lei, na redação dada pela Lei n° 14.195/21, vigente quando do ajuizamento do presente executivo fiscal, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei (multas por violação da ética / anuidades / outras obrigações definidas em lei especial), com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, qual seja, o valor de R$ 500,00, observado o disposto no seu § 1º, que impõe que "os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC".

Embora o valor exato das anuidades seja fixado pelos conselhos federais, conforme o §2º do artigo 6º da mesma lei, esse montante não é relevante para o ajuizamento de execuções fiscais. O legislador determinou um critério de valor mínimo que deve ser respeitado. Ressalte-se que a norma não impede a execução das dívidas, mas impõe condições claras para tanto, que não foram observadas no presente caso, conforme corretamente apontado pela sentença.

Diante disso, como bem pontuado na sentença, não há interesse processual, uma vez que a ação foi ajuizada na vigência do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu como condição de procedibilidade para o ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos Profissionais a necessidade de que o valor da dívida seja superior a cinco vezes o valor de R$ 500,00, atualizado pelo INPC, sendo, portanto, correta a extinção do feito, já que o valor da dívida não atingiu o limite exigido pela legislação.

Neste sentir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DEFINIDO PELO ART. 6º, I E §1º, DA LEI N. 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão de o valor do débito exequendo ser inferior a cinco vezes a quantia de R$ 500,00, atualizada pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 até a data do ajuizamento da demanda. - A partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento das execuções fiscais para cobrança de créditos dos Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo). - O montante a ser considerado como piso para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor fixado por cada Conselho Profissional para as suas anuidades, uma vez que o legislador é explícito ao se referir ao "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º", optando por abandonar a redação original do artigo 8º que aludia a "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". - Na época da propositura da ação, o valor do débito exequendo era inferior ao piso estabelecido no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 com redação dada pela Lei n. 14.195/2021.

Deste modo, considerando que não foi atendida a condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000860-10.2022.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 29/08/2024)

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI N. 12.514/2011 ALTERADA PELA LEI N. 14.195/2021. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de cumprimento do valor mínimo estabelecido pela Lei nº 12.514/2011, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, para o ajuizamento de execuções fiscais.

II - QUESTÃO EM EXAME

2. A questão consiste em verificar se o valor da dívida objeto da execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Economia supera o piso de cinco vezes o valor de R$ 500,00, atualizado pelo INPC, conforme exigido pela Lei nº 12.514/2011, para fins de preenchimento do pressuposto processual de interesse processual.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 14.195/2021 alterou a redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, estabelecendo como condição de procedibilidade para o ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos Profissionais a necessidade de que o valor da dívida seja superior a cinco vezes o valor de R$ 500,00, atualizado pelo INPC. 4.Na hipótese em análise, a execução foi ajuizada após a vigência da Lei nº 14.195/2021, e o valor da dívida não atingiu o limite exigido pela legislação.

5. Não atendido o requisito processual, impõe-se a extinção da execução sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

IV -

DISPOSITIVO 6.Apelação improvida, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Relator do Acórdão