5000309-40.2025.4.03.6207

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000309-40.2025.4.03.6207 AUTOR: MARIO LUIZ LEMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE PEREIRA SOARES - MS24110 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS CARVALHO - MS25221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte autora propôs a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38).

Decido. A parte autora informa que reside na a Rua São Paulo, nº 61, Bairro Nova Rio Verde, CEP 79.480-000, Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS. Verifico se tratar de ação que é da competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível de Coxim/MS. Nos juizados especiais federais, a competência territorial é absoluta, razão pela qual o feito deve ser extinto sem exame do mérito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registro eletrônico.

Publique-se.

Intime-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica.