5000309-64.2026.4.03.6705

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) Como se depreende do texto insculpido na Carta Magna, entre os objetivos da assistência social encontra-se “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (art. 203, inciso V, CF).

A Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), em seu art. 20, regulamentou o benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, estabelecendo os requisitos para sua concessão. Vejamos: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A.

A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A.

O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A.

O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) §

12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B.

Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) §

13. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 871, de 18/1/2019, e não mantido pela Lei nº 13.846, de 18/6/2019, na qual foi convertida a referida Medida Provisória) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §

15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

2) Requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) Do teor do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/1993 extrai-se que a concessão do benefício em comento exige a comprovação de 2 (dois) requisitos cumulativos: a) ser o beneficiário idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência, de qualquer idade, e; b) encontrar-se o beneficiário em estado de vulnerabilidade social (miserabilidade ou situação de abandono). 2.1) Comprovação da condição de idoso ou de pessoa com deficiência A comprovação do requisito etário não suscita maiores controvérsias, bastando que o beneficiário demonstre, por meio da apresentação de documento oficial de identificação, possuir 65 (sessenta e cinco) anos, ou mais, na data de entrada do requerimento (DER) do benefício assistencial.

Por sua vez, o conceito de pessoa com deficiência passou por profundas modificações desde a redação original da Lei n. 8.742/1993, tendo o §2º do art. 20 do diploma legal em comento passado por sucessivas alterações. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, encontra-se insculpido no §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.146/2015, que promulgou o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Eis o teor da citada norma: Art.

20. (...) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n. 8.742/1993) Por sua vez, o conceito de “impedimento de longo prazo” referido no §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, vem delineado no §10 do mesmo artigo, in verbis: §10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Destarte, da conjugação de ambas as regras, denota-se que o requerente do benefício assistencial de amparo ao deficiente deverá demonstrar não apenas padecer de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas também, comprovar que tal impedimento se caracteriza como de longo prazo, este subentendido como aquele que produza efeitos pelo período mínimo de 2 (dois) anos. 2.2) Comprovação da vulnerabilidade social Segundo estabelece o art. 20, caput, da Lei n. 8.742/1993, o benefício de prestação continuada será concedido ao idoso (com 65 anos, ou mais), ou à pessoa com deficiência, que comprovar não possuir condições de prover o próprio sustento nem de ter sua subsistência provida pelo seu núcleo familiar.

Como se extrai da leitura da citada norma, o benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Somente quando verificada a total impossibilidade de o grupo familiar prover o sustento do idoso ou do deficiente em situação de vulnerabilidade social é que terá lugar a intervenção estatal, de forma a resguardar a dignidade humana do hipossuficiente.

Nesse sentido, cita-se a Súmula n. 23 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: Súmula n. 23 da TRU da 3ª Região: O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. Nessa esteira, cumpre asseverar que o benefício assistencial, por se destinar a prover o mínimo existencial aos indivíduos que se encontram em estado de miserabilidade, não pode ser visto como forma de complementação de renda, razão pela qual incumbe ao juiz exercer a “ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e miserabilidade” (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0000189-70.2016.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 23/04/2018). Ainda, nesse sentido, “é de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista” (TNU - PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel.

Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 14/04/2016). O §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 definiu um critério objetivo para a aferição da hipossuficiência econômica apta a propiciar a concessão do benefício assistencial. Segundo a referida norma considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

O referido critério financeiro de aferição da miserabilidade deu causa à acirrada celeuma, tendo o Supremo Tribunal Federal, em um primeiro momento, chancelado a constitucionalidade do aludido dispositivo legal ao julgar improcedente a ADI 1.232/DF (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998). Porém, em razão das mudanças sociais, políticas e econômicas ocorridas posteriormente no país, a Suprema Corte, em 18.04.2013, entendeu que o critério da renda per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo se encontrava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade e, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (Relator Min.

MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno), com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da norma insculpida no §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Todavia, não obstante tenha declarado a inconstitucionalidade do critério financeiro previsto no §3º do art. 20 da LOAS (renda per capita de 1/4 do salário-mínimo), a Suprema Corte não definiu um critério substitutivo, cabendo, por conseguinte, ao julgador, no exame do caso concreto, verificar a presença, ou não, do estado de vulnerabilidade socioeconômica.

Isso posto, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, entendo razoável a adoção do critério da renda per capita de 1/2 (meio) salário mínimo, utilizado como referencial econômico por diversos programas de natureza assistencial, tais como, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003), o Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico (art. 4º, II, “a”, do Decreto n. 6.135/2003) e o Programa Bolsa Família (Lei n. 10.836/2004).

Nesse sentido, cita-se a Súmula n. 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: Súmula n. 21 da TRU da 3ª Região: Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de 1/2 salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a 1/2 salário mínimo.

Ainda, cumpre asseverar que, nos termos do §11 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Todavia, é necessário deixar claro que a mera circunstância de a renda per capita da unidade familiar do requerente ser inferior a 1/2 (meio) salário mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade, sendo apenas um indicativo de hipossuficiência econômica, que pode ser infirmado quando os demais elementos de prova coligidos nos autos demonstrarem a ausência do estado de vulnerabilidade social (Tema Representativo da Controvérsia n. 122 da TNU e Súmula n. 21 da TRU da 3ª Região).

De outra banda, cumpre referir que, conforme preleciona o parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR, com repercussão reconhecida, entendeu que não havia justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, motivo pelo qual, a Suprema Corte, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003.

Dessa forma, com esteio no Princípio Constitucional da Isonomia, a aplicação da norma prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, inicialmente concebida para beneficiar apenas os idosos, restou ampliada para beneficiar também as pessoas com deficiência, bem como para excluir do cálculo da renda per capita todo e qualquer benefício de valor mínimo percebido por pessoa com mais de 65 anos, seja ele de natureza assistencial ou previdenciária.

Ato seguinte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.335.052/SP, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema Repetitivo n. 640/STJ), ratificou o entendimento de que “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.” (REsp 1.355.052/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 25/02/2015). Posteriormente, positivando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o §14 no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com a seguinte redação: §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Destarte, para a apuração da renda per capita do núcleo familiar, computar-se-ão os rendimentos obtidos pelos integrantes da família, segundo a composição prevista no §1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), excluindo-se do cálculo da renda familiar: a) o benefício assistencial de prestação continuada recebido por membro da família; b) o benefício previdenciário, de valor mínimo, percebido por idoso com mais de 65 anos, e; c) o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), de valor mínimo, independentemente da idade de seu titular, tendo em vista que a referida situação, em termos práticos, é análoga à de deficiência (e por vezes, inclusive, mais gravosa).

Consequentemente, o titular de benefício assistencial ou previdenciário que não teve seus proventos incluídos no cômputo da renda familiar, deve, igualmente, ser excluído da contagem de membros que compõem o núcleo familiar, na medida em que a subsistência de tal beneficiário se encontra suprida pelo próprio benefício auferido, razão pela qual descabe sua integração no divisor aritmético para fins de cálculo da renda mensal per capita.

3) Análise do Caso Concreto Firmadas as premissas utilizadas para o julgamento da causa, passo, de imediato, à análise do caso sub judice. A condição da autora como pessoa com deficiência não constitui, no caso, o ponto determinante da controvérsia. A avaliação administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, com comprometimentos relevantes nas funções do corpo, nas atividades e na participação social (ID 580664123).

Do mesmo modo, o estudo social judicial registrou que Jaqueline Ferreira de Melo depende de terceiros para os cuidados pessoais e para as atividades cotidianas, não exerce atividade laborativa e necessita de acompanhamento permanente (ID 587078385). A análise, portanto, deve voltar-se especialmente à alegada situação de vulnerabilidade social e econômica do núcleo familiar. No caso concreto, a avaliação socioeconômica foi realizada mediante visita domiciliar, entrevista e análise das condições de vida do núcleo familiar.

O laudo registrou que a residência é própria e que a família possui renda proveniente de benefícios previdenciários. Embora tenha apontado dificuldades relacionadas à deficiência da autora, inclusive a necessidade de cuidados permanentes, o estudo não descreveu situação de desabrigo, insalubridade extrema, precariedade estrutural grave ou privação absoluta de recursos básicos (ID 587078385). Particular relevância deve ser atribuída às fotografias que instruem o laudo social.

As imagens não revelam quadro de degradação habitacional, abandono ou desprovimento material extremo. Ao contrário, retratam imóvel próprio em condições de utilização, com acabamento, mobiliário, utensílios e eletrodomésticos compatíveis com padrão de vida simples, porém estruturado. Ainda que a residência não disponha de adaptações específicas para a mobilidade da autora, essa circunstância, isoladamente considerada, não permite concluir pela existência de miserabilidade ou de vulnerabilidade social em grau suficiente para a concessão do benefício.

A ausência de acessibilidade plena no imóvel é, sem dúvida, uma dificuldade concreta enfrentada pela autora e deve ser considerada na análise de sua condição pessoal. Entretanto, a inadequação parcial da residência para a mobilidade de pessoa com deficiência não se confunde automaticamente com incapacidade econômica absoluta do grupo familiar. Para que tal fator assumisse peso decisivo no reconhecimento do requisito socioeconômico, seria necessário que estivesse associado a outros elementos objetivos de privação material intensa, como ausência de condições mínimas de habitabilidade, impossibilidade de aquisição de alimentos, falta de energia elétrica ou água, inexistência de mobiliário essencial ou efetivo comprometimento da subsistência familiar, o que não se extrai do conjunto probatório.

Também não se verifica, na prova produzida, demonstração de insegurança alimentar ou de privação alimentar concreta. O laudo social relacionou despesas mensais estimadas com alimentação, água, energia elétrica, gás, medicamentos, fraldas e leite especial, mas esses valores foram informados pela genitora da autora e não foram acompanhados, em sua integralidade, de documentos individualizados que comprovassem a efetiva realização, a periodicidade e a vinculação direta de cada despesa à demandante (ID 587078385).

A própria configuração da residência e os elementos visuais documentados não corroboram situação de fome, ausência de alimentação ou desassistência material absoluta. A renda familiar também deve ser examinada de acordo com as regras legais aplicáveis. Os documentos administrativos indicam a existência de aposentadoria por incapacidade permanente recebida por José dos Santos Albuquerque, pessoa idosa, no valor correspondente a um salário mínimo (ID 580664116)(ID 580664122).

Esse benefício, por força do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993, não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar destinada à análise do BPC requerido por pessoa com deficiência integrante do mesmo núcleo familiar. A exclusão legal da renda de José, contudo, não implica reconhecimento automático da miserabilidade. Remanesce, segundo os elementos mais consistentes dos autos, a renda atribuída a Ilza Verus de Melo, no valor aproximado de um salário mínimo.

Considerada a composição familiar de três pessoas indicada no estudo social, a renda per capita resultante situa-se abaixo de meio salário mínimo, mas esse dado representa apenas um indicativo de insuficiência econômica e deve ser confrontado com as demais provas, especialmente aquelas relativas à situação concreta da moradia, à existência de bens e equipamentos domésticos, à alimentação e ao padrão geral de vida retratado na visita domiciliar.

A esse respeito, o Tema 369 da Turma Nacional de Uniformização, cuja identificação processual específica deverá ser conferida antes da citação definitiva, não altera a conclusão. A tese estabelece que, quando pessoa idosa ou com deficiência integrante do núcleo familiar recebe benefício previdenciário superior a um salário mínimo, deve ser considerado o valor integral da prestação no cálculo da renda familiar per capita.

No presente caso, entretanto, os benefícios documentados não se mostram superiores ao salário mínimo. Assim, a questão central não reside na aplicação do Tema 369, mas na circunstância de que, mesmo excluída a renda de José por determinação do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993, o conjunto probatório não evidencia vulnerabilidade social qualificada. Quanto às despesas dedutíveis, a parte autora sustenta a existência de gastos com fraldas geriátricas, leite especial e medicamentos, alegando que tais encargos comprometeriam a renda familiar (ID 587260810).

O estudo social registrou, com base nas informações prestadas pela genitora, despesas estimadas de R$ 300,00 mensais com fraldas e de R$ 300,00 com leite especial, além de R$ 300,00 com medicamentos da mãe (ID 587078385). Todavia, não foram apresentados elementos documentais suficientes para autorizar o abatimento matemático desses valores da renda familiar, nos moldes reconhecidos na ação civil pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100/RS.

A dedução de despesas relacionadas à saúde e à deficiência pressupõe, conforme o caso, demonstração da necessidade médica ou funcional do item, sua utilização contínua, o efetivo desembolso, a vinculação direta com a pessoa requerente e a inexistência de fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde ou pelo Sistema Único de Assistência Social. No processo, não foram juntadas prescrições médicas ou relatórios clínicos que comprovem a imprescindibilidade do leite especial, documentos individualizados de aquisição das fraldas em nome da autora ou de sua curadora, comprovantes mensais de pagamento ou prova de solicitação e negativa de fornecimento desses insumos pela rede pública.

O relatório da Farmácia A Favorita, por sua vez, foi emitido em nome de José dos Santos Albuquerque e contém produtos variados, destinados potencialmente a diferentes integrantes da residência, não permitindo identificar quais despesas teriam sido realizadas em benefício exclusivo de Jaqueline, tampouco estabelecer valor mensal certo e contínuo relacionado à sua deficiência (ID 580664124). Além disso, o próprio estudo social informa que a autora realiza fisioterapia e fonoaudiologia pelo Sistema Único de Saúde, três vezes por semana, e registra ausência de despesas com medicamentos da demandante no item correspondente (ID 587078385).

Embora a utilização da rede pública não elimine todas as necessidades decorrentes da deficiência, ela constitui elemento relevante para a avaliação do comprometimento efetivo da renda familiar. As contas de água e energia juntadas aos autos comprovam despesas ordinárias do domicílio, mas não configuram, por si sós, gastos extraordinários dedutíveis da renda familiar nos termos da ação civil pública invocada (ID 580664112).

A insuficiência de prova para a dedução matemática não significa que as condições pessoais da autora sejam irrelevantes. A dependência integral de terceiros, a ausência de autonomia e a necessidade de cuidados permanentes são circunstâncias relevantes para a análise global do caso. Contudo, esses elementos dizem respeito principalmente ao requisito da deficiência e à intensidade do impedimento, não sendo suficientes, isoladamente, para demonstrar que o núcleo familiar esteja submetido a estado de miséria ou de carência material absoluta.

Também deve ser considerado que a moradia é própria, não havendo despesa de aluguel, e que as fotografias evidenciam a existência de estrutura doméstica organizada, móveis, utensílios e eletrodomésticos necessários à vida cotidiana. Não se trata de exigir padrão elevado de conforto ou de transformar a posse de bens essenciais em prova de riqueza. O que se verifica é que o conjunto visual e documental não retrata uma família privada dos recursos mínimos de habitação e subsistência, mas um núcleo de baixa renda que, embora enfrente dificuldades e encargos relevantes, dispõe de condições materiais básicas preservadas.

O fato de a mãe ter deixado o mercado de trabalho para cuidar da autora igualmente merece consideração, mas não permite, sem outros elementos, presumir vulnerabilidade extrema. Trata-se de circunstância que reduz a capacidade produtiva do grupo familiar e aumenta a carga de cuidados, porém deve ser ponderada em conjunto com a renda efetivamente percebida, a ausência de aluguel, as condições da residência e a inexistência de comprovação suficiente das despesas excepcionais alegadas.

Não se desconhece a gravidade da deficiência de Jaqueline, nem se minimizam as dificuldades suportadas pela autora e por sua família. A prova revela dependência intensa e necessidade de apoio contínuo, situação que exige proteção pelas políticas públicas de saúde, assistência social e acessibilidade. O Benefício de Prestação Continuada, entretanto, possui pressupostos legais próprios e não pode ser deferido exclusivamente em razão da existência de deficiência ou da presença de dificuldades econômicas.

É necessário que a deficiência esteja associada à demonstração de que a pessoa não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família em condições minimamente dignas. O conjunto probatório, especialmente as fotografias do imóvel, a existência de moradia própria, a estrutura doméstica preservada, a ausência de comprovação documental bastante das despesas alegadamente dedutíveis e a inexistência de prova de insegurança alimentar ou de privação material extrema, não permite concluir que a autora esteja inserida em situação de vulnerabilidade social qualificada para fins do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

A conclusão administrativa de ausência do requisito econômico, embora contenha inconsistências quanto à composição e aos cálculos da renda familiar (ID 580664122), não conduz necessariamente à procedência da demanda. A aposentadoria de José deve ser excluída, mas, realizada essa correção, a prova judicial ainda não demonstra, com a segurança necessária, estado de miserabilidade. A renda inferior a meio salário mínimo, desacompanhada de outros elementos de privação material grave, não é suficiente para justificar a concessão ou o restabelecimento do benefício.

O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou o laudo juntado aos autos e requereu a análise conjunta dos elementos médico e social (ID 588874929). A impugnação não afasta o resultado da perícia social, mas também não há fundamento para desconsiderar as fotografias e os demais elementos objetivos da visita domiciliar. A prova deve ser apreciada em sua integralidade, sem que a conclusão subjetiva do perito sobre a existência de déficit orçamentário substitua a análise judicial das condições concretas de habitabilidade, alimentação, estrutura familiar e padrão material demonstrado no processo.

Assim, embora reconhecida a condição da autora como pessoa com deficiência, não restou comprovado o requisito cumulativo da vulnerabilidade social em grau apto a ensejar a proteção assistencial. A situação retratada é de dificuldade financeira e de necessidade de cuidados permanentes, mas não de penúria, abandono ou absoluta carência material. Por conseguinte, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão ou ao restabelecimento do benefício, o pedido deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Coxim, data da assinatura eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAQUELINE FERREIRA DE MELO

Advogado

MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 20012/MS)

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAQUELINE FERREIRA DE MELO

Advogado

MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 20012/MS)