5000309-80.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000309-80.2024.4.03.6205 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 EXECUTADO: AGNALDO BEZERRA

DESPACHO

1. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual.

2.

Intime-se a Fazenda Pública/executada para apresentar cálculos, na forma da execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Marco Aurélio, e Ofício-Circular nº 12/2022-DFJEF/GACO). 2.1. No mesmo prazo, a parte autora/exequente, caso não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, poderá apresentar os seus cálculos, bem como deverá: a) informar, com base no art. 34, § 3º, da Resolução CJF 822/2023, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, sob pena de expedição sem o abatimento; b) na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, sob pena de a execução dar-se-á por precatório.

3. Com a vinda dos cálculos (pela parte que primeiro os apresentar), intime-se a parte contrária para que se manifeste acerca deles, no prazo de 15 dias, para o autor/exequente e 30 dias para a Fazenda Pública (art. 535 do CPC).

4. Havendo impugnação, concluam-se os autos para apreciação.

5. Decorrido o prazo estabelecido no item 3, sem manifestação da parte intimada, ou com sua concordância expressa, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos. Por outro lado, havendo composição após impugnação, também considerar-se-ão homologados os referidos cálculos. Deve, a serventia, em ambos os casos, dar prosseguimento ao feito, para expedição de ofício requisitório dos valores devidos.

6. Com as expedições, vista às partes para ciência pelo prazo de 05 dias e nada sendo requerido, proceda-se à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

7. As partes e advogados podem monitorar e acompanhar a situação dos Ofícios protocolados no E. TRF3, através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, bem como solicitar informações através do Balcão de Atendimento da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do TRF3 ou pelo e-mail: [email protected].

8. Em caso de Precatório, aguarde-se no arquivo sobrestado o seu pagamento.

9. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023).

10. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, e o feito deverá ser concluso para sentença de extinção.

11. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Porã, data registrada no sistema. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000309-80.2024.4.03.6205 RELATOR: JOAO FELIPE MENEZES LOPES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000-N RECORRIDO: AGNALDO BEZERRA

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95).

VOTO

Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 187 DA TNU. TERMO INICIAL NA DER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo. A sentença reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. Em suas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra o reconhecimento do requisito socioeconômico, postulando a reforma da sentença.

A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação da condição de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

II. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985 e RE 580.963, reconheceu a possibilidade de concessão do benefício assistencial mesmo quando superado o critério objetivo de renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que demonstrada, por outros elementos probatórios, a situação de miserabilidade do requerente. A orientação foi reafirmada na Reclamação 4.374/PE, em que o STF reconheceu o processo de “inconstitucionalização” do critério objetivo previsto na LOAS, em razão das transformações socioeconômicas e da evolução das políticas públicas de assistência social.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a renda per capita familiar não constitui critério exclusivo para comprovação da hipossuficiência econômica. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 187, fixou tese no sentido de ser dispensável a produção de prova judicial da miserabilidade quando o requisito socioeconômico já houver sido reconhecido administrativamente, inexistindo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não transcorrido prazo superior a dois anos do indeferimento administrativo.

Na hipótese, a avaliação socioeconômica realizada na esfera administrativa reconheceu o preenchimento do requisito da renda per capita (ID 337983758, fl.48), inexistindo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária acerca da condição de vulnerabilidade social da parte autora. Também não houve decurso de prazo superior a dois anos entre o indeferimento administrativo, no dia 25/03/2024 (ID 337983758, fl. 49), e a apreciação judicial da controvérsia, em 15/07/2025 (ID 337983791), circunstância que autoriza a aplicação da tese firmada no Tema 187 da TNU.

Como dito: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na data de entrada do requerimento administrativo, momento em que já estavam preenchidos os requisitos legais para concessão da prestação assistencial.

Sentença mantida. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal invocado pelas partes, a título de prequestionamento

III.

DISPOSITIVO

Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000309-80.2024.4.03.6205 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: AGNALDO BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 02/06/2026 (TERÇA-FEIRA), às 14 horas (FUSO HORÁRIO DO MS); Término: 10/06/2026 (QUARTA-FEIRA), às 17 horas (FUSO HORÁRIO DO MS).

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/

1) Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB.

2) Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima).

3) Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

IMPORTANTE: As sessões virtuais observarão as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que não serão julgados em sessão virtual os processos:

1) sigilosos;

2) com destaque apresentado por membro do colegiado, durante a sessão de julgamento;

3) com pedido de destaque formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, desde que deferido pelo relator; Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 8 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000309-80.2024.4.03.6205 AUTOR: AGNALDO BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO

1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo de 10 dias.

2. Após, remeter-se-á os autos à Turma Recursal para juízo de admissibilidade.

3. Fica advertida a parte de que a ausência de manifestação no prazo indicado poderá implicar preclusão do direito.

4. Certifico que foram verificados os atos processuais anteriores, inexistindo outras providências pendentes até o momento. Ponta Porã/MS,5 de agosto de 2025. (Ato delegado aos servidores nos termos da Portaria PPOR-02V nº 145, de 09 de julho de 2025)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000309-80.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: AGNALDO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Acolho a emenda à inicial. Trata-se de questão que reclama necessariamente a produção de prova pericial médica e socioeconômica. Tendo por supedâneo o Tema 187 da TNU e tendo em vista que o indeferimento administrativo se deu em razão do não reconhecimento da deficiência e que não decorreu dois anos desde a decisão da autarquia, deixo de designar perícia social. Anote-se que, em casos de impugnação específica e fundamentada do INSS para o caso específico, tal determinação pode ser revista em momento posterior.

Designo, portanto, perícia médica para o dia 24/03/2025, às 08:50h, a ser realizada na sede deste Juízo. Para a realização de perícia médica nomeio o dr. RIBAMAR VOLPATO LARSEN, CRM – PR 20302, Médico Traumatologista e Ortopedista, o qual deverá ser intimado de sua nomeação, nos termos do art. 473 do CPC. Em atenção ao princípio do contraditório, os documentos analisados em exame pericial deverão constar dos autos.

O perito não está autorizado a analisar documentos que não foram previamente juntados pela parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), haja vista a necessidade de deslocamento do profissional a Ponta Porã, bem como a atual dificuldade em se encontrar peritos médicos nesta cidade. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os quesitos do INSS.

O laudo pericial deverá ser entregue em 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da perícia. No caso de não cumprimento do prazo fixado, será descontado o valor de R$ 10,00 (dez reais) dos honorários por dia de atraso injustificado. Comunique-se o perito. Destaco que, ao comparecer no Fórum da Justiça Federal para a perícia médica, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações:

1. obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos;

2. estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação;

3. trazer para análise do douto perito todos os documentos que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os FILMES (CHAPAS) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo perito e instrução do feito, ficando ciente de que apenas os documentos médicos juntados ao processo antes do exame designado poderão ser levados à perícia, ficando o perito autorizado a desconsiderar qualquer documento que não esteja no processo.

Fica, desde já, advertida de que o não comparecimento sem justificativa ensejará extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, caso apresente qualquer sintoma de gripe ou COVID-19 (febre, tosse, dores de garganta, diarréia, cansaço, falta de ar) na data designada para perícia, deve comunicar este Juízo e não comparecer ao ato, havendo de ser redesignada a perícia ora em comento.

Com a entrega dos laudos, liberem-se os honorários periciais e vistas às partes, e ao MPF, se for o caso, para impugnação, em 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000309-80.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: AGNALDO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Por força da Portaria CJF3R nº 713, de 07 de março de 2025, ficaram suspensas as atividades presenciais na Subseção de Ponta Porã, em razão de obras de reforma, sendo que o acesso ao prédio resta proibido. Haja vista designação de perícia nos presentes autos, determino que seja realizada em sala disponibilizada pelo Tribunal de Justiça no Fórum da Justiça Estadual, à Rua Baltazar Saldanha, nº 1.817, Bairro Jardim Ipanema, nesta cidade.

Intime-se pelo meio mais expedito. Ao comparecer no Fórum, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações:

1. obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos;

2. estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação;

3. trazer para análise do douto perito todos os documentos que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os FILMES (CHAPAS) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo perito e instrução do feito, ficando ciente de que apenas os documentos médicos juntados ao processo antes do exame designado poderão ser levados à perícia, ficando o perito autorizado a desconsiderar qualquer documento que não esteja no processo.

Fica, desde já, advertida de que o não comparecimento sem justificativa ensejará extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, caso apresente qualquer sintoma de gripe ou COVID-19 (febre, tosse, dores de garganta, diarréia, cansaço, falta de ar) na data designada para perícia, deve comunicar este Juízo e não comparecer ao ato, havendo de ser redesignada a perícia ora em comento.

Mantidas as demais determinações de Despacho/Decisão anterior que nomeou perito(s).

Intime-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica.