5000309-83.2023.4.03.6183

Intimação

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

H. D. S. B. D. J.

Advogado

LUCIANA ALVES DE FRANCA (OAB 393363/SP)

Réplica no ID 306223126. Despacho ID 311727277: determinada a expedição de carta precatória para a realização das perícias médica e social, tendo em vista que a parte autora reside em outra localidade. Carta precatória expedida (IDs 319209879 e 319451778). Petição de ID 324020076, com pedido de reconsideração, para que seja deferida a tutela provisória, sendo que, pelo despacho de ID 325720057, foi consignado que o pedido seria novamente apreciado no momento da prolação da sentença.

Petição de ID 325904358, informando o óbito da parte autora. Despacho ID 326648193: suspenso o curso da ação e intimada a patrona para fornecer as peças necessárias para eventual habilitação de sucessores. Determinada a solicitação de devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento, ante o óbito. Petição de ID 328462779, requerendo a habilitação de H. D. S. B. D. J. e HIVINY SANTOS DE JESUS, com documentos.

A carta precatória foi devolvida pelo juízo deprecado, sem realização das perícias médica e social (ID 329415251). Despacho ID 329846976: intimada a parte para complementação da documentação dos pretensos sucessores, sobreveio as petições de IDs 332805235 e 336565529, com documentos. Intimado para se manifestar sobre a habilitação, o INSS se opôs à habilitação, nos seguintes termos: “na discussão em apreço, a pretensão da deduzida, em resumo, repousa na impossibilidade de habilitação de herdeiros para recebimento de valores relativos a benefício assistencial quando há falecimento do assistido no curso da demanda.

A habilitação dos herdeiros somente encontra amparo caso já reconhecida à integração ao patrimônio jurídico do interessado, o que não acontece quando sequer ocorreu a instrução processual capaz de comprovar o direito, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp nº 1.557.804/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2018). (...) No caso dos autos, o estudo social não chegou a ser realizado antes do óbito da parte autora.

Igualmente, não houve realização de perícia médica a embasar a pretensão de tutela jurisdicional requerida, de sorte que deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IX, CPC-15)” (ID 340503636). Decisão ID 341560186: não obstante a discordância do INSS, foi homologada a habilitação de HIVINY SANTOS DE JESUS e H. D. S. B. D. J., bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Parecer do MPF de ID 343518158, pela não intervenção no feito na qualidade de custos legis. Despacho ID 351827759: tendo em vista que a perícia médica será realizada de forma indireta em documentos, deferido aos autores prazo para que juntem aos autos outros documentos médicos que possuam da falecida autora. Petição de ID 354823542, requerendo a intimação do hospital para apresentar documentos médicos, sendo deferida a expedição de ofício pelo despacho de ID 358090051.

O hospital apresentou a documentação médica no ID 360288912 e seguintes. Laudo médico pericial indireto no ID 476360819. Petição de ID 545222470 da parte autora, requerendo prazo para se manifestar sobre o laudo. Após, os autos vieram conclusos.

2) FUNDAMENTAÇÃO Não obstante a fase em que o feito se encontra (pendente a ciência das partes ao laudo médico pericial indireto e a realização da perícia social indireta), verifico a existência de questão de ordem pública que impõe a suspensão da instrução probatória. Assiste razão ao INSS quando se opôs à habilitação dos sucessores em ID 340503636. A ação é intransmissível em virtude do momento em que ocorrido o óbito da parte autora.

Sobre a sucessão das partes, o art. 108 do CPC dispõe: “No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei”. JÁ o art. 110 do CPC estabelece: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Por sua vez, o inciso II do §2º do art. 313 do CPC prevê: “II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”.

Portanto, somente é possível a sucessão processual, com a habilitação dos herdeiros, se o direito em litígio for transmissível. O caso dos autos versa sobre benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, o qual é intransferível e não gera direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, nos termos do caput do art. 23 do Decreto 6.214/2007. O parágrafo único da citada norma estabelece apenas que “o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil”.

O art. 112 da Lei 8.213/91 contém previsão similar: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Desse modo, no caso de benefício assistencial, o direito em litígio somente será transmissível quando, no momento do óbito, o direito já houver sido reconhecido e, assim, incorporado ao patrimônio jurídico do falecido, pois a questão passa a ter natureza patrimonial, referindo-se à percepção de parcelas vencidas que seriam devidas ao autor e não foram recebidas em vida, permitindo-se a habilitação processual dos herdeiros para o recebimento dos valores.

É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes.

2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno.

3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário.

4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.

5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.568.117/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.) Por outro lado, caso o óbito ocorra no curso da ação, antes de encerrada a fase de instrução do processo, não há que se falar em incorporação ao patrimônio jurídico do falecido, pois sequer houve o reconhecimento do direito ao benefício, ainda dependente de produção probatória.

Nessa hipótese, não há que se falar em questão meramente patrimonial, uma vez que ainda paira discussão afeta ao direito, que é personalíssimo e intransferível. Tal diferenciação é realizada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 130 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS.

ACÓRDÃO

RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos das Súmulas 282 e 356, STF, aplicáveis por analogia, não se conhece de recurso especial quando há usência de prequestionamento da matéria recursal no acórdão recorrido.

2. In casu, a parte autora faleceu antes da fase instrutória, quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não havendo falar em direito adquirido dos herdeiros de receberem parcelas supostamente devidas até o óbito do autor.

3. Consignado no acórdão recorrido que os documentos juntados aos autos são insuficientes para a aferição do preenchimento dos requisitos que ensejam a percepção do beneficio, porquanto não demonstraram, de modo satisfatório e inequívoco, a condição de miserabilidade e de deficiência em que se encontrava a parte autora. Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.526.196/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.) Também cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CARATÉR PERSONALÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa.

Precedentes desta Corte. - Previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, o benefício de prestação continuada é devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com condição de deficiência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - O benefício possui caráter personalíssimo, de forma que, em caso de óbito do beneficiário, não pode ser transferido aos herdeiros, e não acarreta em direto à pensão por morte aos dependentes. - Considerando que óbito da parte autora ocorreu em momento anterior à conclusão da instrução processual, sem ter sido realizado laudo socioeconômico, verificou-se que a condição de vulnerabilidade social da postulante não restou demonstrada nos autos. - O óbito da parte sucedida ocorreu em momento anterior à conclusão da instrução processual, sem ter sido realizado laudo socioeconômico, razão pela qual a condição de vulnerabilidade social da postulante não restou demonstrada nos autos. - Diante da ausência de comprovação de um dos requisitos ensejadores à concessão do benefício, bem como da ocorrência do óbito da parte autora e da impossibilidade de transmissão do benefício aos eventuais herdeiros, de rigor a manutenção da extinção do feito. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001040-83.2014.4.03.6118, Rel.

Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 17/06/2025, Intimação via sistema DATA: 24/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INSTRANSMISSÍVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. - O benefício assistencial possui caráter personalíssimo intransferível aos herdeiros em caso de óbito do beneficiário. - Os valores a que fazia jus o titular, e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, e são transmissíveis aos seus herdeiros.

Precedentes STJ e TRF3. - In casu, todavia, a parte autora faleceu antes da realização de perícias médica e social. Ausente comprovação inequívoca do direito. Extinção do feito ante o caráter personalíssimo. - O óbito da requerente conjugado ao caráter personalíssimo do benefício assistencial leva à impossibilidade de realização de perícia indireta. Carência superveniente da ação. - Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, no montante fixado na r. sentença, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005457-47.2020.4.03.6000, Rel.

Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/06/2024, Intimação via sistema DATA: 02/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - A decisão monocrática combatida traz, como fundamento de validade, a aplicação, por analogia, da Súmula 568 do

C. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, apoiou-se nos Princípios Constitucionais da Celeridade e Razoável Duração do Processo. - O benefício de prestação continuada exige para a sua concessão que a parte comprove, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, cumulativamente, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - A parte autora faleceu antes da fase instrutória, quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, motivo pelo qual não há que se falar em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas supostamente devidas até o óbito do autor. - Sobrevindo o evento morte antes do julgamento da ação, não há que se falar em incorporação de direitos ao patrimônio jurídico do beneficiário, pelo que é de ser reconhecida a carência superveniente da ação, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum. - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6091871-96.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) O benefício de prestação continuada tem fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual prevê que a assistência social, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tem por um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Verifica-se que, além da deficiência ou da idade de 65 anos ou mais, a parte autora deve atender ao requisito socioeconômico. Assim, são necessárias a realização de perícia médica, em se tratando de benefício requerido por pessoa com deficiência, e de perícia social, em ambos os casos. No caso concreto, tratando de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, exigia-se a realização de ambas as perícias.

Todavia, a autora faleceu em 17/05/2024 (ID 328464418), antes da realização das perícias médica e social. A perícia médica foi feita de forma indireta, em momento posterior (ID 476360819). Assim, na data do óbito, não havia comprovação dos elementos ensejadores do benefício assistencial, e, por conseguinte, não há que se falar em direito adquirido ou incorporação ao patrimônio jurídico, o que afasta a possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros.

Deve ser tornada sem efeito a decisão de habilitação de ID 341560186, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ressalto que a intransmissibilidade da ação por morte da parte pode ser conhecida de ofício pelo juiz e em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme disposto no art. 485, IX e §3º, do CPC. Assim, não há que se falar em preclusão.

3)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de habilitação de ID 341560186 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX e §3º, do CPC, ante a intransmissibilidade da ação por morte da parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a causa da extinção do processo não pode ser imputada a nenhuma das partes. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

H. D. S. B. D. J.

Advogado

LUCIANA ALVES DE FRANCA (OAB 393363/SP)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

H. D. S. B. D. J.

Advogado

LUCIANA ALVES DE FRANCA (OAB 393363/SP)

Mero expediente

Mero expediente

Expedida/certificada

Conclusão

Expedida/certificada

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA VIVIANE DA CONCEICAO DE JESUS DOS SANTOS

Advogado

LUCIANA ALVES DE FRANCA (OAB 393363/SP)

Julgamento em Diligência

Intimação

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA VIVIANE DA CONCEICAO DE JESUS DOS SANTOS

Advogado

LUCIANA ALVES DE FRANCA (OAB 393363/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA VIVIANE DA CONCEICAO DE JESUS DOS SANTOS

Advogado

LUCIANA ALVES DE FRANCA (OAB 393363/SP)

2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado?

3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)?

Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento.

4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c.

Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g.

Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar:

5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança.

Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1.

PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d.

Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g.

Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência?

Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c.

Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência?

Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b.

Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e.

Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência?

Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b.

Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d.

Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc.

I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência?

Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando.

6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)?

7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? Designo o dia 13/08/2025 às 11:30 horas para a perícia a ser realizada pelo Dr. PAULO CESAR PINTO, médico nefrologista, devendo a parte, se entender necessário, dirigir-se ao consultório do perito situado à Av.

Pedroso de Morais, 517, Cj. 31, Pinheiros, CEP 05419-000, São Paulo, para apresentação de eventuais documentos não constantes dos autos.

Cumpra-se e intime-se. SÃO PAULO, 16 de julho de 2025.

Intime-se. SÃO PAULO, 21 de julho de 2023.