5000309-87.2018.4.03.6109

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000309-87.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: EDMILSON APARECIDO EUGENIO Advogado do(a)

APELADO: PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA - SP328277-A OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento à sua apelação. Em suas razões recursais, o ora agravante sustenta que a matéria controvertida está afeta ao tema n. 1124 do

C. STJ. Alega a ausência de interesse de agir do segurado, diante do reconhecimento de atividade especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício ou os efeitos financeiros da revisão sejam fixados a partir da data da citação. Em qualquer hipótese, aduz ser indevido o pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que a parte autora deu causa ao indeferimento administrativo.

Devidamente intimada, a parte adversa apresentou resposta.

É o relatório.

VOTO

O inconformismo do INSS face à decisão agravada não merece prosperar, senão vejamos. O

C. STJ, concluindo o julgamento do REsp n. 1.913.152/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, vinculado ao tema n. 1124, fixou a seguinte tese:

1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E OS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

No caso concreto, observo que a parte autora apresentou documentação mínima pertinente à comprovação da atividade especial controvertida na esfera administrativa, de modo que entendo configurado o interesse de agir. Ressalto que se impunha à Autarquia Previdenciária o dever de orientar o segurado, por ocasião do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição de seu direito, o que não foi demonstrado nos autos, amoldando-se ao caso as hipóteses previstas nos itens 1.4 e 1.6.

De outra parte, tendo em vista que a documentação relativa à atividade especial já havia sido apresentada na esfera administrativa, deve ser mantido o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo formulado em 04/01/2016 (ID 153782147 - Pág. 25), conforme entendimento firmado pela Corte Superior no item 2.1 do tema acima referido. Mantida, ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, porquanto o benefício dependeu de provimento jurisdicional para ser concedido.

Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA APRESENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e negou provimento à apelação da Autarquia. Fato relevante. O INSS sustenta inexistir interesse de agir porque o reconhecimento de atividade especial ocorreu com base em documento não analisado administrativamente. Alega, ainda, que a DIB ou efeitos financeiros devem ser fixados na citação, e que seriam indevidos honorários porque o segurado teria causado o indeferimento administrativo.

Decisões anteriores. A decisão agravada manteve a sentença que reconheceu o direito ao benefício desde a DER e fixou honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) saber se houve ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1124/STJ; (ii) saber se a Data de Início do Benefício e os efeitos financeiros devem ser fixados na DER ou na citação; e (iii) saber se são devidos honorários advocatícios quando a concessão do benefício depende de provimento jurisdicional.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1124/STJ reconhece o interesse de agir quando o segurado apresenta documentação mínima apta ao conhecimento do pedido, cabendo ao INSS oportunizar complementação da prova. A ausência dessa orientação caracteriza ação não colaborativa do INSS e autoriza a apreciação judicial. Constatado que o segurado apresentou a documentação mínima na via administrativa, configura-se o interesse de agir, nos termos dos itens 1.4 e 1.6 do Tema 1124/STJ.

A fixação da DIB na DER é devida quando a documentação apresentada administrativamente já permitia reconhecer o direito, conforme item 2.1 do Tema 1124/STJ. Os honorários são devidos, pois o benefício somente foi concedido após pronunciamento judicial, caracterizando sucumbência do INSS.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. HÁ interesse de agir quando o segurado apresenta documentação mínima apta ao conhecimento do pedido, incumbindo ao INSS orientar sobre a complementação necessária;

2. A DIB e os efeitos financeiros devem observar a DER quando o conjunto documental administrativo já permitia o reconhecimento do benefício;

3. São devidos honorários advocatícios quando o benefício depende de provimento jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.021 e

85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.913.152/SP (Tema 1124), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 26.04.2023; STF, Tema 350, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de dezembro de 2025 Processo n° 5000309-87.2018.4.03.6109 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDMILSON APARECIDO EUGENIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000309-87.2018.4.03.6109 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON APARECIDO EUGENIO ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA - SP328277-A Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

Vistos etc. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de labor de 08/12/1973 a 14/03/1978; 01/06/1986 a 31/10/1986; 28/03/1988 a 12/02/1989; 29/08/1989 a 29/08/1989; 06/09/1989 a 06/09/1989; 13/09/1989 a 13/09/1989; 09/10/1989 a 10/10/1989; 07/12/1989 a 07/12/1989; 05/03/1990 a 13/02/1991; 14/02/1991 a 15/02/1991; 25/02/1991 a 28/02/1991; 01/03/1991 a 01/03/1991; 04/03/1991 a 08/03/1991; 11/03/1991 a 15/03/1991; 25/03/1991 a 09/02/1992; 04/03/1992 a 30/09/1992; 01/10/1992 a 14/08/1994; 15/08/1994 a 07/10/1994; 07/02/1995 a 15/02/1995; 24/04/1995 a 04/05/1995; 26/05/1995 a 13/02/1996; 14/02/1996 a 23/06/1998; e 14/02/2005 a 02/10/2007, com a implantação do benefício desde 04/01/2016.

Foi concedida antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implantasse o benefício requerido. Noticiou-se o cumprimento da ordem ao ID 153782232 - Pág.

1. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento do período como Guarda Mirim, bem como a apresentação de Código de Processo Civil apenas em juízo, sendo cabível pagamento de diferenças devidas apenas a partir da citação. Busca a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a alteração da DIB para a data da citação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, "a" e "b", combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n. 568.

Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.

No que tange especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente.

Do efeito suspensivo. Afasto a preliminar de concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Do mérito. Cinge-se o recurso de apelação ao questionamento de dois aspectos centrais da sentença atacada: (I) reconhecimento do período de atuação como guarda mirim como labor para fins previdenciários; (II) fixação dos efeitos financeiros da condenação na data de citação, pela apresentação de documento exclusivamente em sede judicial, sem prévia submissão ao crivo administrativo.

Quanto ao reconhecimento do período de atuação como guarda mirim para fins previdenciários, com sua consequente averbação como tempo de labor comum, é indispensável verificar o teor concreto das atividades exercidas, prestigiando-se a realidade das relações. No caso dos autos, comprovou-se que entre 08/12/1973 a 14/03/1978, houve participação no programa de guarda mirim (ID 153782143 - Págs. 1/7), atuando para Formar - Instituto de Aprendizagem Profissional, recebendo regularmente remuneração mensal, configurando início de prova documental contemporânea de labor (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91).

Os depoimentos testemunhais denotam que a atividade apresentava características de jornada de oito horas ou mais, com controle de horário, subordinação e não eventualidade do serviço, sem que se reservasse período para aprendizagem. Tais características trazem efetiva nota de relação empregatícia (art. 3º da CLT) à situação concreta. A esse respeito, o E. STJ já manifestou entendimento de que é admissível a equiparação de período laborado como guarda-mirim, desde que comprovado o desvirtuamento da atividade, mediante análise dos fatos e provas dos autos.

Assim, embora não seja possível reconhecimento da atividade como efetivo labor de forma apriorística, pode o conjunto probatório demonstrar que, na realidade, o desenvolvimento prático do serviço de guarda mirim se configurou em efetivo trabalho, guardando todas as características essenciais para tanto. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM.

DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.

1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a 29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim.

2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia (art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991).

3. Deve ser realizada uma análise detida sobre a caracterização do vínculo de natureza empregatícia, não se podendo afirmar que ocorreu o desvirtuamento do caráter socioeducativo da atividade de guarda-mirim em qualquer caso, sob pena de se gerar um desestímulo à própria existência das instituições interessadas em preparar jovens para o mercado de trabalho. Portanto, apenas caso efetivamente demonstrada, diante das provas dos autos, a existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia, é que se poderá reconhecer o tempo de serviço para fins previdenciários.

4. Este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da UNIÃO (AgInt no REsp 1.489.677/PB, Rel.

Min. BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; e REsp 1.676.809/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017).

5. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei 8.213/1991, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991).

6. Cabe ao Tribunal de origem analisar as provas dos autos, a fim de aferir se a atividade desempenhada pelo recorrente pode ser caracterizada como verdadeira relação de emprego, típica de segurado obrigatório da Previdência Social, em nítida distorção aos propósitos da função de guarda-mirim.

7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular. (STJ, 1ª Turma, AREsp 1921941 / SP, rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), DJe 17/02/2022) Por isso, merece manutenção a sentença nesse sentido. Quanto ao pedido de fixação dos efeitos financeiros somente a partir da citação, cumpre observar que tal alegação não foi efetuada em sede de contestação, operando-se verdadeira preclusão.

Além disso, o juízo recursal não deve apreciar alegações não apresentadas pelas partes ao juízo sentenciante, sob pena de indevida supressão de instância. Mesmo que assim não o fosse, fica patente o esvaziamento do argumento diante da análise dos documentos de ID 153782147 - Págs. 12/15, que demonstram o efetivo labor de reconhecimento requerido. No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição, verifique-se o seguinte.

Somados os tempos especiais e comuns ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS, daí resulta que a parte autora laborou por 35 anos e 18 dias, possuindo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, na forma da Lei n. 8213/91. Fixado o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo formulado em 04/01/2016 (ID 153782147 - Pág. 25), tendo em vista que a documentação relativa à atividade especial já havia sido apresentada na esfera administrativa.

Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, respeitados os parâmetros da Súmula n. 111, do E. STJ. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, na forma do art. 932, rejeito a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCUS ORIONE Desembargador Federal