5000309-87.2024.4.03.6332

Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Veículo penhorado e arrematado em execução trabalhista. Débitos, multas, protestos, tributos e inscrições na dívida ativa do Estado de São Paulo gerados sobre o veículo, não transferido para o nome do arrematante. Recurso inominado da parte autora em face da sentença, cujo dispositivo é este: a) reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO relativamente aos pedidos de anulação de lançamento e declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa e da multa decorrente de infração de trânsito e EXCLUO ESSA PARCELA DO PEDIDO do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Recurso que pede a condenação da União a reparar danos materiais e morais. Manutenção da improcedência do pedido de condenação da União a reparar danos materiais e morais decorrentes da ausência de transferência do veículo para o nome do arrematante, mas por fundamentos diversos dos adotados pela sentença. O autor foi sócio da empresa BAR E MERCEARIA GUDIM LTDA e teve veículo de sua propriedade penhorado e arrematado nos autos da execução trabalhista que tramitou perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo.

O arrematante recebeu o bem em 08/07/2019, após expedição da carta de arrematação em 17/12/2018. O autor sustenta que a inércia do juízo trabalhista em fiscalizar a transferência do veículo causou os danos que narra: multas acumuladas, inclusão em dívida ativa, protestos e cancelamento de sua CNH. Pede a condenação da União a indenizá-lo. A questão preliminar de nulidade da sentença que resolveu os embargos de declaração opostos pelo autor não merece acolhimento.

A sentença que os rejeitou identificou com precisão que a irresignação do autor constituía mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo reforma por via inadequada. Não há nulidade a declarar. De resto, o processo está pronto para imediato julgamento do mérito pela Turma Recursal. Ainda que anulada a sentença por falta da análise do fundamento de não ser o autor proprietário e sim o possuidor de veículo alienado fiduciariamente, os autos não seriam restituídos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Cabe à Turma Recursal, em qualquer caso, resolver o mérito da demanda (CPC, artigo 1.013, § 3º, III e IV). No mérito, a responsabilidade civil da União pressupõe, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil, a demonstração de conduta do agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos. Ausente qualquer desses elementos, o pedido de indenização não pode ser acolhido. O juízo da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo cumpriu todas as obrigações legais que lhe incumbiam no processo de execução: expediu a carta de arrematação, entregou o bem ao arrematante e, diante do silêncio deste quanto à comprovação da transferência, deu por efetivada a quitação encerrando a fase executiva sem qualquer impugnação do autor.

Não houve omissão ilícita do juízo trabalhista. A conduta adotada se insere no exercício regular da jurisdição. Não houve tempestivamente qualquer impugnação contra a presunção adotada validamente pelo juízo do trabalho, no sentido de que, ausente impugnação, seria presumida como efetivada a transferência do veículo ao nome do arrematante. Na arrematação judicial opera-se aquisição originária da propriedade.

A posse e o domínio do bem são transferidos por determinação do Estado, rompendo o vínculo jurídico anterior entre o executado e o bem. A partir da assinatura do auto de arrematação e da imissão na posse, o arrematante passa a ser o titular do domínio, assumindo toda a responsabilidade decorrente dessa condição. Os prejuízos causados pela ausência de transferência do veículo para seu nome não podem ser atribuídos a qualquer comportamento comissivo ou omissivo da União.

Ao anterior possuidor do veículo não se aplica, realmente, a obrigação estabelecida no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, embora ele pudesse ter diligenciado tempestivamente junto ao Detran, demonstrando seu interesse na comunicação da transferência do veículo ao nome do arrematante, a fim de excluir a responsabilidade do possuidor por débitos sobre o veículo. Apesar de ser o possuidor do veículo alienado fiduciariamente a instituição financeira, seriam a ele, autor e possuidor anterior, atribuídas todas as multas e débitos, de modo que teria legítimo interesse em fazer cumprir o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Se o Detran criasse óbices, invocando a condição do autor de possuidor, o autor poderia ter instado o juízo trabalhista, a fim de que oficiasse ao Detran para adoção das providências cabíveis quanto à comprovação da transferência do veículo ao nome do arrematante. É do arrematante, e não do juízo que conduziu a execução, a obrigação de efetivar o registro da transferência de propriedade perante o Detran.

Após a expedição da carta de arrematação, compete ao arrematante providenciar a vistoria do veículo, o pagamento das taxas devidas e o protocolo do pedido de transferência perante o órgão de trânsito competente, apresentando a carta de arrematação, a nota do leiloeiro, o laudo de vistoria e seus documentos pessoais, no prazo legal de trinta dias. Trata-se de obrigação do comprador, novo proprietário do veículo, conforme artigo 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Por força do artigo 903 do CPC, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. A responsabilidade por todas as infrações, pontos e débitos tributários incidentes sobre o veículo após a data da arrematação é exclusivamente do arrematante, que adquiriu o bem e passou a exercer sua posse e uso.

Do mesmo modo, a responsabilidade por todas as infrações, pontos e débitos tributários gerados pelo uso do veículo, após a data da arrematação, também é exclusivamente do arrematante, que adquiriu o bem e passou a exercer sua posse e uso. Nesse sentido é expresso o artigo 26 da RESOLUÇÃO Nº 623, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016, do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN: “Art.

26. O veículo conservado, destinado à circulação, será entregue ao arrematante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando este responsável pela regularização e transferência de propriedade perante o órgão ou entidade executivo de trânsito detentor de seu registro”. Ao juízo trabalhista cabia expedir a carta de arrematação e o mandado de desvinculação de débitos, ordenando ao Detran a baixa dos bloqueios judiciais e pendências anteriores ao leilão.

Esse ônus foi cumprido. A fiscalização permanente e compulsória do cumprimento pelo arrematante de suas próprias obrigações registrais perante o órgão de trânsito não integra as atribuições do juízo da execução. Não é possível imputar ao Estado conduta ilícita por fato que decorre, em sua origem, da inércia exclusiva do arrematante em formalizar a transferência que lhe competia realizar. E o autor poderia ter acompanhado o processo e exigido a prova da transferência do veículo ao nome do arrematante.

Mas se conformou com a decisão do juízo trabalhista acerca de o silêncio gerar a presunção de que a transferência fora efetivada, ato jurisdicional válido e transitado em julgado, descabendo aqui decretar a ilegalidade dessa decisão, por força da coisa julgada. Não há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta da União e os danos narrados pelo autor. A responsabilidade pelos danos decorre da inércia do arrematante em efetivar o registro da transferência que lhe cabia realizar.

A pretensão indenizatória em face da União não encontra amparo no artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil nem nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Relator do Acórdão

Órgão

5º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

VALTER TERENCIANO

Advogado

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191843/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALTER TERECIANO

Advogado

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191843/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALTER TERECIANO

Advogado

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191843/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALTER TERECIANO

Advogado

ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191843/SP)

Apenas na alegada falta de fiscalização está presente a conduta da União, não havendo nenhuma participação direta dessa entidade nos fatos supostamente praticado pelo corréu. A correta capitulação dos fatos induz à conclusão de que a relação jurídica de direito material veiculada nesta ação não é apta a gerar litisconsórcio necessário dos corréus. Afinal, repita-se, em relação à União, busca a parte autora a responsabilização por violação de eventual dever de fiscalização, fundamentado na responsabilidade civil objetiva.

Dessa feita, ainda que julgado improcedente o pedido, não haveria qualquer alteração na relação jurídica atinente à responsabilidade civil do corréu, uma vez que se tratam de fatos absolutamente distintos. Em casos análogos, não se pode cumular pedidos contra réus diferentes. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “AGRAVO LEGAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. HIPÓTESE NÃO SE AMOLDA AO PREVISTO NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS, SOB FUNDAMENTOS DISTINTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE LIDE ENDEREÇADA A PESSOAS NÃO ENUMERADAS NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1- A hipótese em apreço não se amolda ao previsto no artigo 47, do Código de Processo Civil, uma vez que consoante bem salientado pela juíza de primeira instância tratam-se de lides distintas, inexistindo necessidade de prolação de decisão uniforme para ambas as partes e tampouco qualquer disposição legal que imponha o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário alegado pela Caixa Econômica Federal.

2- Não há como concluir que a decisão que solucione a questão relativa à vigência ou não do instrumento contratual firmado entre as partes Apex e Totvs produzirá efeitos também na esfera jurídica da agravante, uma vez que, caso se considere livre de vícios a relação jurídica existente entre a instituição financeira e a autora, far-se-á necessário o reconhecimento da legalidade da cobrança do montante eventualmente liberado, bem como da inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito.

3- Diante da impossibilidade de cumulação de pedidos diversos, sob fundamentos jurídicos distintos, em relação a diferentes réus, bem como tendo em conta a incompetência da justiça federal para o julgamento de lide endereçada a pessoas não enumeradas no artigo 109 da Constituição Federal, que não se tratar de litisconsórcio necessário, de rigor a manutenção da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito com relação à Totvs S/A, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

4- Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 514226 - 0023199-75.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 04/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014)” G.N. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, conforme abaixo transcrito: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. (...)”.

Diante disso, impõe-se a extinção dessa parcela do pedido, sem análise do mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juízo.

2. O NCPC define, para a concessão de tutela antecipada de urgência, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte autora, de três principais requisitos: a) a probabilidade do Direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da tutela, podendo se conceder tutela irreversível somente nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência.

A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não vislumbro a presença simultânea dos três requisitos. Isso porque, analisando os documentos anexados aos autos virtuais e na ausência de outros elementos de convicção, não é possível extrair qualquer urgência quanto ao pedido liminar de bloqueio e apreensão do veículo, uma vez que tal providência não teria o condão de afastar eventuais débitos que porventura recaiam sobre o bem.

Chama atenção ainda o transcurso de mais de cinco anos entre a data da arrematação do bem (04/10/2018) e a propositura da ação (19/01/2024), situação que, por si só, afastaria qualquer fundamentação acerca da alegada urgência. Ressalte-se, no ponto, que a comprovação da situação ensejadora do perigo de demora e da plausibilidade do direito é ônus que a legislação processual atribui ao próprio interessado.

Com isso, para que haja a postergação do contraditório, é necessário que o direito afirmado pela parte autora revele alto grau de probabilidade não apenas em função de seus argumentos, mas também do acervo probatório apresentado. Sobre o tema, há o seguinte precedente jurisprudencial: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 566137 - 0020741-17.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/12/2015, e-DJF3 Judicial 17/12/2015.

Nesse caso, para se decidir com a mínima cautela que se requer, deve ser oportunizado o prévio contraditório para que a parte ré possa se manifestar nos autos, para que este juízo examine todos os detalhes da controvérsia fática. Diante desse contexto, em juízo de caráter estritamente delibatório, próprio deste momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário à concessão do provimento liminar inaudita altera parte, consoante pacífica jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg. Tribunal de Justiça.

2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no TP 1157/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, j. 06/03/2018, DJe 09/03/2018). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. FUMUS BONI IURIS . NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória.

2. A inexistência de demonstração de fumus boni iuris no caso dos autos impede o deferimento de antecipação de tutela. Mesmo que o julgamento definitivo admita a rescisória e declare razoáveis as teses jurídicas do requerente, não será possível admitir eventual nulidades na decisão rescindenda sem prévia atividade instrutória.

3. Agravo interno não provido. RCD na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.857 - MA (2016⁄0206444-5). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg. Tribunal de Justiça.

2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento.

3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.157 - SP (2017⁄0317547-1). Diante desse cenário, mostra-se indispensável a prévia oitiva da ré para que, querendo, apresente suas alegações. Em sendo assim, não estão presentes, por ora, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se a União. Providencie o SEDI a exclusão de ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS do polo passivo.

Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal