5000309-90.2024.4.03.6331

Houve réplica no id 429837059. No id 429837062 a autora requereu a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada com oitiva de 2 testemunhas, conforme termo de audiência juntado no id 460245985. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário,

DECIDO. No que se refere à prescrição quinquenal arguida pelo INSS, saliente-se apenas que em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. Sem mais preliminares, passo de imediato ao mérito.

DO LABOR RURAL A parte autora pretende que seja reconhecido o labor rural exercido em regime de economia familiar ao lado dos pais no período de 18/02/1981 a 15/10/1984, quando trabalharam no Sítio São Luiz, propriedade de Luiz Vicentim, no município de Coroados/SP. Ali, plantavam café, milho, melancia, quiabo e capinavam. Como se sabe, para fins de reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, “início razoável” de prova material.

Nesse sentido, veja-se o disposto no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: “Art.

55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:(... ) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (...)” A jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Aliás, não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, basta que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos.

O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Nesse ponto, as orientações contidas nas Súmulas nºs 14 e 34 da TNU: SÚMULA 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Por outro lado, não se nega a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laborativa pelo menor de 14 anos, já que a orientação dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que as normas constitucionais de regência da matéria têm por objetivo a proteção do menor, por meio da proibição à prestação de trabalho, já que o labor nesse estágio do ser humano implica em óbices ao natural desenvolvimento característico da idade, dificultando o acesso à educação, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador.

Quer dizer: a vedação constitucional de trabalho ao menor de 14 anos (CF 1946, art. 157, IX, e CF/1988, art. 7º - XXXIII) não pode inibir o direito do menor ver reconhecido o tempo de trabalho, por se tratar de norma de proteção sem possibilidade de se converter em regra vedativa de direitos do seu destinatário quando da sua infringência. Observo, ainda, que nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restando comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir de 12 (doze) anos de idade, em regime de economia familiar, tal período deve ser computado para fins previdenciários, haja vista o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social, de forma que a proibição do trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos foi estabelecida em seu benefício, não podendo ser utilizada em seu prejuízo.

Na mesma linha, também a Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Observe-se que as normas protetoras do menor têm caráter protecionista, não podendo ser aplicadas em seu desfavor.

Vale dizer, a vedação do trabalho do menor foi estabelecida em seu benefício, não podendo prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa. Portanto, entendo que não se mostra possível reconhecer o labor prestado antes dos 12 (doze) anos de idade. Presume-se tratar-se, tão-somente, de atividade informal, prestada por membro da família de forma eventual em auxílio ao provedor da casa, não se tratando, portanto, de trabalho a ser reconhecido para efeitos previdenciários.

Feitas tais considerações, passo a analisar os documentos apresentados pela autora para comprovação do labor rural: No caso em análise, para comprovar o trabalho rural a autora juntou apenas os seguintes documentos no requerimento administrativo, todos juntados no id 359919507: i) carteiras de filiação no sindicato dos trabalhadores rurais de Araçatuba em nome dos genitores da autora, Antônio Camilo, no ano de 1976, e Lídia Moedas Dias, no ano de 2001 (fl. 21); ii) certidão de óbito do pai da autora, no ano de 2007, indentificando-o apenas como aposentado (fl. 22); iii) certidão de nascimento da autora no ano de 1969 sem qualquer identificação de labor rural em nome dos genitores (fl. 23).

Passo à análise da prova oral. A testemunha Augusto Palmito Pugina disse que conhece a autora desde criança, quando moravam em propriedades rurais vizinhas localizadas no mesmo bairro. Os pais da autora moravam no sítio do sr. Luiz Vicentim, e ali tinham uma área cedida pelo proprietário onde a família da autora trabalhava. Disse que a autora trabalhou com o pai ainda criança. Nos anos 80 a autora e a familia chegaram a trabalhar em propriedade da própria testemunha.

A autora ia para o trabalho no período da tarde, depois da escola. Disse que desde os anos 80 / 82 sabe que a autora trabalhava no campo, quando ela tinha 10, 11 anos. Disse que os pais da autora se separaram no ano de 1985, quando então a autora teria parado de trabalhar no campo. A testemunha Ronaldo Siqueira disse que conheceu a autora quando seu pai (da test.) tinha um comércio na cidade de Coroados e sua família comprava produtos produzidos pela família da autora.

Disse que a autora e a família morava na propriedade de Luiz Vicentim, onde eles trabalhavam e produziam melancia, tomate, quiabo. Disse que a autora via a testemunha sempre trabalhando ao lado da família, todos os dias. Disse que nessa época, a autora tinha aproximadamente 8/10 anos. Não sabe dizer a idade certa. Disse que a autora frequentava a escola e depois ajudava os pais na roça, inclusive aos finais de semana.

Sabe que a família da autora teve um problema e a mãe dela veio para a cidade, por volta do ano de 85 ou 87, quando então deixou o trabalho rural. Disse que na propriedade havia plantação de melancia, abacaxi, tomate, quiabo, mandioca, produtos inclusive que a família da testemunha comprava. Pois bem, para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova exclusivamente testemunhal, de modo que embora se reconheça a dificuldade do trabalhador rural em se obter documentos em seu nome ou mesmo em nome de integrantes da família, e não se exija documentos para todo o período vindicado, o fato é que, no caso concreto, não há nenhum documento entre os anos de 1981 a 1984 que possa comprovar o trabalho rural da autora.

Como se vê, a autora trouxe aos autos apenas as carteirinhas de filiação no sindicato rural de Araçatuba em nome dos seus genitores, Antônio Camilo, no ano de 1976, e Lídia Moedas Dias, no ano de 2001 Embora as testemunhas mencionem o labor rural da autora ao lado da família no Sítio de propriedade de Luiz Vicentim, a prova exclusivamente testemunhal não lhe aproveita em razão da necessidade de início de prova material, e os documentos apresentados em nome dos pais não podem ser aceitos como prova material pois muito distantes do período em que a autora pretende comprovar.

Nesse caso, em que não há início de prova material, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, oportunizando assim à autora o ajuizamento de nova ação caso obtenha os documentos necessários que comprovam o labor rural, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 18/02/1981 a 15/10/1984 em razão da completa ausência de início de prova material, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

Sua exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARLENE CAMILO

Advogado

ANDRE LUIS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARLENE CAMILO

Advogado

ANDRE LUIS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP)