5000309-97.2026.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000309-97.2026.4.03.6306 AUTOR: THIAGO DE MORAES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DALVA GONCALVES CORDEIRO - SP239714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora acerca da PROPOSTA DE ACORDO oferecida pelo réu.

A parte autora deverá manifestar sua concordância no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como discordância. Com a concordância, os autos serão remetidos para a conclusão para homologação do acordo. OSASCO, 13 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000309-97.2026.4.03.6306 AUTOR: THIAGO DE MORAES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DALVA GONCALVES CORDEIRO - SP239714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora acerca da PROPOSTA DE ACORDO oferecida pelo réu.

A parte autora deverá manifestar sua concordância no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como discordância. Com a concordância, os autos serão remetidos para a conclusão para homologação do acordo. OSASCO, 31 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000309-97.2026.4.03.6306 AUTOR: THIAGO DE MORAES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DALVA GONCALVES CORDEIRO - SP239714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a comparecer à perícia médica abaixo designada, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal, na Rua Avelino Lopes, nº 281, Centro, Osasco/SP: 25/06/2026 às 09h00min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO A parte autora deverá:

1) juntar aos autos, em até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia médica, toda a documentação médica bem como sua CTPS, caso ainda não tenham sido juntados, sob pena de preclusão da prova;

2) chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado;

3) comparecer à perícia munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, CNH, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte);

4) comparecer sozinha à perícia, sendo permitido, porém, caso haja necessidade, apenas 01 (um) acompanhante;

5) sem prejuízo do cumprimento do item um, apresentar na data da perícia todos os documentos médicos (atestados e exames, inclusive os de imagem, isto é, radiografias, tomografias computadorizadas, ressonâncias magnéticas, dentre outros) que possua, relacionados à incapacidade/deficiência alegada, sob pena de preclusão da prova; Concedo o prazo de 10 (dez) dias, contados desta decisão, para que as partes, querendo, formulem quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e para indicarem médico como assistente técnico, mediante apresentação da carteira profissional do órgão de classe (Conselho Regional de Medicina).

A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar sua ausência, DE FORMA COMPROVADA, no prazo improrrogável de 2 dias contados da data da perícia, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Os honorários médicos periciais serão fixados nos termos do art. 4º, I e da Tabela V anexa à Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, no valor máximo da respectiva tabela (R$ 362,00).

Intime-se. OSASCO, 14 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000309-97.2026.4.03.6306 AUTOR: THIAGO DE MORAES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DALVA GONCALVES CORDEIRO - SP239714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. No caso em análise, observo que há necessidade de instrução probatória para comprovação do direito.

Registro, ainda, que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Determino a intimação do Ministério Público Federal para que, querendo, manifeste-se. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. Aguarde-se a designação das perícias.

Cumpra-se. Intimem-se. OSASCO, 18 de março de 2026. LEONORA RIGO GASPAR Juíza Federal