5000309-98.2024.4.03.6102

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SILVA

Advogado

HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SILVA

Advogado

HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SILVA

Advogado

HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

DECIDO.

I - DAS PRELIMINARES Da alegada coisa julgada O INSS alega eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao benefício concedido nos autos do processo 0010720-82.2010.4.03.6102. Contudo, não há identidade de causa de pedir entre as demandas. No processo anterior, discutiu-se o reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria, enquanto na presente ação o objeto é a revisão da RMI com inclusão dos valores do auxílio-acidente no cálculo do benefício.

Não se verifica, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º do CPC (partes, causa de pedir e pedido), razão pela qual afasto a preliminar. Da decadência e prescrição O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazo decadencial de 10 anos para revisão de benefício. No caso, embora a DIB seja 18/05/2011, o direito ao auxílio-acidente somente foi reconhecido judicialmente com trânsito em julgado em 06/04/2015.

Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 16/11/2023, o prazo decadencial não foi ultrapassado. Quanto à prescrição quinquenal, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, devendo ser reconhecida em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

II - DO MÉRITO Da inclusão do auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria O art. 31 da Lei 8.213/91 dispõe que "o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º". O Decreto 3.048/99, em seu art. 32, § 8º, regulamenta a matéria estabelecendo que "para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição".

Da jurisprudência aplicável O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.247.971/PR, consolidou o entendimento de que o auxílio-acidente somente integra o salário-de-contribuição quando há atividade remunerada concomitante, não sendo computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-acidente. Aplica-se ao auxílio-acidente a regra prevista no art. 31 da Lei n.º 8.213/91 ["O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)"], o qual somente incide se houver o exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória.

Em outras palavras, o segurado não tem direito a computar, como tempo de serviço para fins de aposentadoria, o período em que percebeu apenas o auxílio-acidente sem ter contribuído para a previdência social. Da análise do caso concreto No presente caso, verifica-se que a autora recebeu auxílio-acidente no período de 26/08/1996 a 16/08/2011, conforme decisão judicial transitada em julgado. Contudo, para que o valor do auxílio-acidente integre o PBC da aposentadoria, é necessário que tenha havido atividade remunerada concomitante, com a devida incidência de contribuição previdenciária.

A análise do CNIS demonstra que durante parte do período de recebimento do auxílio-acidente não houve atividade laborativa remunerada, o que impede a integração do valor do benefício ao cálculo da aposentadoria. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e somente integra o salário-de-contribuição quando somado a remuneração efetivamente percebida, não podendo suprir a ausência de salário de contribuição nos períodos sem atividade.

Todavia, quanto aos demais períodos (nos quais houve efetiva atividade remunerada), a inclusão do benefício para fins de cálculo do salário-de-benefício é devida, observado o limite do salário-de-contribuição.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifica-se que há parcial direito à revisão pretendida, uma vez que o valor do auxílio-acidente somente integra o cálculo do salário-de-benefício quando há atividade remunerada concomitante, requisito não preenchido integralmente no caso dos autos. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para CONDENAR o INSS a revisar o benefício da parte autora (Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob n. 42/154.603831-9), recalculando a RMI com a inclusão do auxílio-acidente sob n. 94/173.285.886-9, nos salários-de-contribuição a partir da competência de agosto de 1996, somente naqueles períodos em que houve atividade remunerada concomitante.

As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

A parte autora sofreu sucumbência mínima. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. P.R.I. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Ribeirão Preto, 20 de agosto de 2025.