5000310-06.2023.4.03.6139

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000310-06.2023.4.03.6139 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E FORNOS LTDA. - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO ALVES MOREIRA - MG52583-A

DECISÃO

Vistos em inspeção. Pela petição do ID 349260534, a executada requereu a liberação de valores indisponibilizados. Alegou que os valores são irrisórios em relação à dívida. A exequente opôs-se ao requerido (ID 349885044). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexpressividade do valor penhorado em relação ao débito não é causa, por si só, de desbloqueio (AI 5007504-78.2022.4.03.0000, Rel.

Valdeci dos Santos, TRF3 - 6ª Turma, DJEN - 18.05.2023). Assim, indefiro o pedido de liberação dos ativos financeiros. Por consequência, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade dos valores em penhora (ID 346193640), sem necessidade de lavratura de termo ou auto, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal com a ciência desta decisão, transferindo-se de imediato os referidos valores para conta judicial à disposição deste Juízo.

Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal