5000310-20.2025.4.03.6144

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000310-20.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: ADRIANA DE FATIMA PADILHA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: VALERIA CARVALHO ALBONE VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIDIANA DANIEL MOIZIO - SP258196 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: VALERIA CARVALHO ALBONE VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

BARUERI/SP, 12 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000310-20.2025.4.03.6144 EXEQUENTE: ADRIANA DE FATIMA PADILHA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: VALERIA CARVALHO ALBONE VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIDIANA DANIEL MOIZIO - SP258196 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: VALERIA CARVALHO ALBONE VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Considerado o acordo já homologado por sentença, determino que expeça-se a requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato.

Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque." Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF.

Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação.

Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-20.2025.4.03.6144 AUTOR: ADRIANA DE FATIMA PADILHA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: VALERIA CARVALHO ALBONE VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIANA DANIEL MOIZIO - SP258196 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VALERIA CARVALHO ALBONE VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por Adriana de Fátima Padilha de Almeida, representada por sua curadora, Valéria Carvalho Albone Vieira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), além do pagamento de parcelas em atraso. Com a inicial vieram documentos. Foi concedida a gratuidade de Justiça.

Produzidos laudos periciais as partes foram deles cientificadas. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 468559730). A parte autora manifestou concordância com os termos propostos (ID 471247184). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário.

Decido. Com efeito, considerando que as partes se compuseram, entendo que a lide não mais subsiste, devendo o processo ter o mérito resolvido.

Diante do exposto, homologo, por sentença, o negócio jurídico ajustado pelas partes e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme o pactuado pelas partes. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais decorrentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Oficie-se imediatamente ao INSS – CEAB-DJ/ESEAS3 para cumprimento do acordo firmado nestes autos, com implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 45 dias, conforme cláusula primeira do ajuste. Com trânsito em julgado fica autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias.

Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato.

Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque." Requisite-se o pagamento da verba honorária devida ao Perito do juízo (ID 448309970). Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-20.2025.4.03.6144 AUTOR: ADRIANA DE FATIMA PADILHA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: VALERIA CARVALHO ALBONE VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIANA DANIEL MOIZIO - SP258196 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VALERIA CARVALHO ALBONE VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Abra-se vista dos autos à parte autora para manifestação acerca da proposta de acordo apresentada pela contraparte. Prazo: 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo justificadamente requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI Juiz Federal