5000310-44.2025.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-44.2025.4.03.6136 AUTOR: JOAO FLAVIO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA BELLI MICHELON - SP288669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Em ID n° 477359253 o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica a fim de requerer os benefícios da Justiça Gratuita. Todavia, conforme retro consulta aos sistemas CNIS e SAT, nota-se que seus rendimentos mensais excederam três salários-mínimos. Assim, considerando que a presunção de veracidade da insuficiência alegada na inicial é relativa e pode ser afastada no caso concreto, determino a intimação do autor para que, prazo de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, apresente prova de despesas ou condições excepcionais que o impeçam de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Int. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente