5000310-85.2026.4.03.6111

A medida liminar foi deferida (Id. 578057512), com fundamento no art. 151, II, do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e determinar que a autoridade se abstivesse de inscrever o débito no CADIN. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id. 579384674), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. Argumentou que o ato impugnado é a decisão final do contencioso administrativo, proferida pela 2ª Turma Recursal da DRJ, órgão julgador sobre o qual não possui competência para rever ou anular seus atos, cabendo-lhe apenas a execução da cobrança do crédito já constituído em definitivo.

A União (Fazenda Nacional) manifestou ciência da decisão liminar, informando que não interporia recurso (Id. 578418383). O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (Id. 591283702). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da ilegitimidade passiva da autoridade coatora. A arguição de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada deve ser acolhida. Com efeito, o art. 6°, § 3°, da Lei n° 12.016/09, prevê que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” No caso dos autos, a impetrante se insurge contra a manutenção de um crédito tributário de ITR, cuja validade foi confirmada ao final de um processo administrativo fiscal.

O ato que efetivamente consolidou a lesão ao direito que a impetrante alega ter sofrido não foi um ato de cobrança do Delegado da Receita Federal em Bauru, mas sim o Acórdão nº 202-000.935, emanado da 2ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento (Id. 560845621), cuja ementa transcrevo: PROCESSO 13830.720680/2019-79

ACÓRDÃO 202-000.935 – 2ª TURMA RECURSAL DE DRJ SESSÃO DE 29 de outubro de 2025 RECURSO RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA CNPJ/CPF 53.***.***/0001-27 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. TURMA RECURSAL. As Turmas Recursais devem apreciar Recursos Voluntários referentes a lançamento ou controvérsia que não supere o limite de alçada de sessenta salários-mínimos.

VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. ABNT. Mantém-se o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela Autoridade Fiscal quando o Contribuinte não apresenta documento hábil a justificar a sua revisão, tal como um Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, em consonância as normas da ABNT - NBR 14.653-3. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Este acórdão representa a decisão final na esfera administrativa, tornando o crédito tributário definitivo e exigível.

A própria impetrante reconhece o exaurimento da via recursal administrativa em sua inicial (Id. 560845613). O Delegado da Receita Federal em Bauru, autoridade apontada como coatora, não participou do ato de julgamento nem possui atribuições para rever, anular ou modificar a decisão proferida pelo órgão colegiado de contencioso tributário. Sua atuação, conforme bem destacado nas informações prestadas (Id. 579384674), é meramente executória, limitada a proceder aos atos de cobrança do crédito já constituído em caráter definitivo pela instância superior.

Desse modo, verifica-se a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Bauru, enquanto autoridade coatora, em relação aos pedidos para "reconhecer a ilegalidade da cobrança e a consequente nulidade da constituição do crédito tributário lançado de ofício, tanto os valores principais quanto os decorrentes de juros e multa;". Isso porque, sendo a decisão administrativa proferida pela 2ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento, esta é a autoridade que têm o poder para reverter o suposto ato coator.

Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a exemplo do seguinte julgado relativo a caso análogo ao dos autos: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 6º, §, da Lei nº 12.016/2009, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.

2. Não merece reparo a r. sentença, porquanto a autoridade apontada como coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a recorrente busca a nulidade do Acórdão nº 06-63.153, que foi proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba.

3. Conforme constou das informações da autoridade impetrada “na atual situação do processo administrativo fiscal, já submetido aos órgãos de julgamento administrativo e já apreciado pela DRJ, ao Impetrado competem apenas as atividades preparatórias de intimações e eventuais cobranças administrativas; considerando no momento os processos encontram-se no CARF para julgamento de recurso voluntário; e somente o CARF poderá decidir sobre o processamento do recurso voluntário (que trata da nulidade do acórdão em manifestação de inconformidade, por meio do qual entendeu-se haver renúncia à instância administrativa e que o crédito objeto da ação fiscal não foi contemplado na Ação Anulatória nº 0001463-26.2012.4.03.6114); em face do não cabimento de revisão de ofício por erro de fato no preenchimento de declarações (PER/DCOMP/DCTF/DIPJ)”.

4. Considerando que o ato coator não foi praticado pela autoridade indicada no polo passivo da presente ação mandamental, mister a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

5. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000291-10.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024, sem grifos no original) Nesse contexto, reconheço a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2.2. Tutela de Urgência. Em que pese a extinção da demanda sem resolução do mérito, considerando que o débito se encontra integralmente garantido, fica mantida a suspensão de sua exigibilidade até o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.

3.

DISPOSITIVO. ISSO POSTO, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Incabível a condenação em verba honorária, de acordo com a Súmula nº 512 do STF e do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença não sujeita à remessa necessária. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Transitada em julgado esta sentença, e mantidos os fundamentos da extinção, fica o impetrante autorizado a levantar o depósito judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Marília

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA

Advogados

ANTONIO LINO SARTORI (OAB 56478/SP), ROGERIO GARCIA DUARTE (OAB 170697/SP), GUILHERME FIRMINO NUNES (OAB 535687/SP)