5000311-10.2025.4.03.6110

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000311-10.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA - SP129374, LUCIANE COSTA MENDES - SP317976 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de mandado de segurança, impetrado em 27/01/2025. Certidão lançada pelo Setor de Distribuição sob o ID 351725340 consigna não recolhimento das custas processuais.

Ratificado o não recolhimento das custas pela Serventia do Juízo sob o ID 352106944. Sob o ID 354394930, sob pena de indeferimento da exordial, o impetrante foi instado a emendar para que comprove o efetivo recolhimento das custas judiciais perante a agência da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2º da Resolução PRES N. 138/2017, que regulamenta o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Manifestação do impetrante sob o ID 354783533, informando que as referidas custas foram devidamente recolhidas conforme se verifica no ID 352467673. Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Verifica-se que o impetrante não cumpriu a determinação do Juízo. Identificada a necessidade de regularização, à parte autora cabe cumprir a determinação judicial ou arcar com o ônus do descumprimento. HÁ que se asseverar, no caso presente, que o feito não se encontra em seu estado regular, vez que não houve o recolhimento das custas judiciais pertinentes. Com efeito, o impetrante se manifesta sob o ID 354783533, noticiando o indigitado recolhimento.

Instruiu a manifestação com os documentos de ID 352467673, quais sejam, guia GRU e suposto comprovante de recolhimento de custas judicias. A inicial veio instruída com guia de custas (ID 352467673) recolhida em desacordo com o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.289/1996 e com o disposto art. 2º, da RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017, com redação dada pela RESOLUÇÃO PRES Nº 475, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, eis que recolhida em banco diverso do consignado na indigitada resolução.

Com efeito, o art. 2º da Lei 9.289/1996 dispõe: “Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.” E, o art. 2º da art. 2º, da RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017, com redação dada pela RESOLUÇÃO PRES Nº 475, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, reforça: “Art. 2º O recolhimento das custas, preços e despesas será feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), juntando-se, obrigatoriamente, aos autos, via com autenticação bancária original ou acompanhada do comprovante do pagamento. §1º Não existindo agência da CEF no local, o recolhimento pode ser feito no Banco do Brasil, observando-se os códigos específicos mencionados na tabela do Anexo

II. ” Diante da não demonstração do recolhimento das custas processuais de forma devida, há que se aplicar o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Identificada a necessidade de regularização à parte cabe cumprir a determinação judicial ou arcar com o ônus do descumprimento. Destarte, devidamente intimada via imprensa oficial, o impetrante deixou de cumprir a determinação judicial nos termos consignados, razão pela qual o indeferimento da prefacial é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290, art. 321, parágrafo único e do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas ex lege Honorários advocatícios indevidos pela parte autora, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.